Revisão de internamento. Inimputável perigoso. Regime de liberdade para prova

REVISÃO DE INTERNAMENTO. INIMPUTÁVEL PERIGOSO. REGIME DE LIBERDADE PARA PROVA

RECURSO CRIMINAL Nº 1033/10.4TXEVR-O.C1
Relator: PEDRO LIMA
Data do Acórdão: 22-05-2024
Tribunal: COIMBRA (JUÍZO DE EXECUÇÃO DE PENAS DE COIMBRA – J3)
Legislação: ARTS. 91º, 92º E 94º, N.º 1 DO CÓDIGO PENAL

 Sumário:

I. As finalidades da medida de segurança de internamento são a contenção da perigosidade social do internado e a sua reintegração na sociedade.
II. A colocação em regime de liberdade para prova reclama a existência de razões para esperar que as mesmas possam já ser alcançadas em meio aberto, não se exigindo a cessação da perigosidade que fundou a aplicação da medida, e/ou condições de reintegração já acabadamente conseguidas.

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