Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Exame crítico da prova. Impugnação da decisão da matéria de facto. Concurso de crimes. Consunção. Direito de queixa. Promoção da acção penal

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. EXAME CRÍTICO DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CONCURSO DE CRIMES. CONSUNÇÃO. DIREITO DE QUEIXA. PROMOÇÃO DA ACÇÃO PENAL

RECURSO CRIMINAL Nº 183/18.3GBALM.C1
Relator: ALICE SANTOS
Data do Acórdão: 22-03-2023
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – JUÍZO LOCAL CRIMINAL DA GUARDA – JUIZ 2
Legislação: ARTIGOS 1.º, N.º, 1, ALÍNEA F), 48.º, 358.º, N.º 1, 359.º, N.º 1, 374.º, N.º 2, E 412.º, N.º 3, ALÍNEA B), DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ARTIGOS 30.º, 113.º, N.º 1, 115.º E 217.º DO CÓDIGO PENAL

Sumário:

I – A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.
II – Decorre do artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal que o tribunal tem que fazer uma exposição concisa dos motivos de facto e de direito que levaram à decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, mas não exige que em relação a cada facto se autonomize e substancie a razão de decidir, nem que em relação a cada meio de prova se explicite como tudo se processou e desenvolveu na audiência de discussão e julgamento.
III – Para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, a especificação das concretas provas exige a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova e a explicitação da razão pela qual essas provas impõem decisão diversa da recorrida.
IV – O critério operativo da distinção entre concurso real e concurso ideal, de forma a determinar se em casos de pluralidade de acções ou pluralidade de tipos realizados existe unidade ou pluralidade de crimes, reverte ao bem jurídico e à concreta definição que esteja subjacente relativamente a cada tipo de crime.
V – Há consunção quando o conteúdo de injusto de uma ação típica abrange, incluindo-o, outro tipo de modo que, de um ponto de vista jurídico, expressa de forma exaustiva o desvalor

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