Violência doméstica. Crime perpetrado pelo pai na pessoa do seu filho. Ofensa à integridade física. Ius corrigendi

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PERPETRADO PELO PAI NA PESSOA DO SEU FILHO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. IUS CORRIGENDI
RECURSO CRIMINAL Nº 110/17.5GASAT.C2
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acórdão: 10-11-2021
Tribunal: VISEU (JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE SATÃO)
Legislação: ARTS. 143.º E 152.º DO CP
Sumário:

  1. Decorrendo da matéria de facto provada que: – No Verão de 2017, no período de férias escolares do filho, à data com 14 anos de idade, o arguido forçou-o a ir trabalhar consigo, diariamente, durante cerca de três meses, na realização de serviços inseridos no ramo elétrico, saindo, para o efeito, de casa, pelas 07h00, onde regressavam às 20h00; – No decurso do referido período, o arguido obrigou o filho a trabalhar com electricidade, não obstante saber que se tratava de tarefa que requeria experiência e era perigosa para a saúde física do menor, sem experiência nesse tipo de actividade; – O filho chegou a recusar ir trabalhar com o pai, acabando, contudo, por aceder, com receio de que este lhe batesse, tais factos, consubstanciando um tratamento desumano, cruel, comprometedor do desenvolvimento físico e psíquico do menor, preenchem o tipo de crime de violência doméstica.
  2. Só o castigo corporal desproporcionado, imoderado, aquele que ultrapassa o ius corrigendi socialmente aceite, assume relevância criminal.

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