Cúmulo. Penas de multa. Perdão

CÚMULO. PENAS DE MULTA. PERDÃO

RECURSO CRIMINAL Nº 1055/22.2PBVIS-A.C1
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acórdão: 24-04-2024
Tribunal: VISEU (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE VISEU – J2)
Legislação: ART. 3º, Nº 2, ALÍNEA A) DA LEI Nº 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO

 Sumário:

No caso do artigo 3º, nº 2, alínea a) da Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, também se deve considerar apenas perdoável a pena em cúmulo que seja igual ou inferior a 120 dias de multa, não o sendo a fixada em medida superior, mesmo que integre nela penas consideradas de forma autónoma perdoáveis ao abrigo desta lei de clemência.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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