Contra-ordenação. Reformatio in pejus. Direito de defesa. Direito de audiência. Excesso de carga. Responsabilidade pela infracção. Admoestação

CONTRA-ORDENAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. DIREITO DE DEFESA. DIREITO DE AUDIÊNCIA. EXCESSO DE CARGA. RESPONSABILIDADE PELA INFRACÇÃO. ADMOESTAÇÃO

RECURSO CRIMINAL Nº 536/22.2T9PBL.C1
Relator: HELENA BOLIEIRO
Data do Acórdão: 08-03-2023
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE POMBAL – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 7.º, N.º 2, 50.º, 50.º-A, 51.º E 72.º-A, N.º 1 E 2, DO RGCO, CONSTANTE DO DECRETO-LEI N.º 433/82, DE 27 DE OUTUBRO; ARTIGOS 31.º, N.º 2 E 4, DO DECRETO-LEI N.º 257/2007, DE 16 DE JULHO

Sumário:

I – A circunstância de a entidade administrativa, aquando da notificado da prática da infracção, ter informado a arguida, desde logo, de que a coima a pagar voluntariamente seria uma, e, depois, em sede de decisão, ter aplicado valor superior não configura violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, porque aquele valor não foi fixado em nenhuma decisão, antes resulta do disposto no artigo 50.º-A do RGCO.
II – Os direitos de audição e de defesa, consagrados no artigo 32.º, n.º 10 da Constituição da República Portuguesa e densificados no artigo 50.º do RGCO, impõem que se assegure ao visado o contraditório prévio à decisão, que exige a comunicação dos factos imputados, com a descrição sequencial, narrativamente orientada e espácio-temporalmente circunstanciada dos elementos imprescindíveis à singularização do comportamento contra-ordenacionalmente relevante, contemplando a caracterização, objectiva e subjectiva, da acção ou omissão de cuja imputação se trate.
III – Resulta do artigo 7.º, nº 2, do RGCO que as pessoas colectivas respondem pelas condutas que resultam da vontade das pessoas singulares que são titulares dos respectivos órgãos sociais, sendo que tais condutas tanto podem ser protagonizadas pelos próprios titulares dos órgãos sociais, como por aqueles que actuam dentro da esfera da pessoa colectiva, como é o caso dos seus trabalhadores, funcionários e agentes, quando em exercício de funções ou por causa delas, tal como vem sendo a orientação dominante na jurisprudência, à qual aderimos.
IV – Nestes casos, sendo tais condutas tidas como condutas da própria pessoa colectiva, é suficiente, para efeitos de responsabilidade, o conhecimento das referidas condutas, sendo dispensável a indicação da pessoa singular que praticou o facto correspondente à contra-ordenação, porque a responsabilidade da pessoa colectiva não depende prévia ou concomitantemente da responsabilidade das pessoas singulares cujas condutas lhe são, directa e autonomamente, imputadas.
V – Nos casos em que estiver prevista uma qualificação legal em função da gravidade, deverão considerar-se de reduzida gravidade as contra-ordenações que a lei qualifica como leves ou simples.
VI – Não prevendo o D.L. nº 257/2007, de 16 de Julho, relativo às infracções pelo incumprimento do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias efectuado por meio de veículos automóveis ou conjuntos de veículos de mercadorias, previsto no Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, os graus de ilicitude muito grave, grave e leve terá que se considerar a gravidade da ilicitude pressuposta pelo legislador.

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