Crime de abuso de confiança contra a segurança social. Prescrição da dívida tributária. Prescrição da responsabilidade criminal
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
RECURSO CRIMINAL Nº 19/21.8T9MMV.C1
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
Data do Acórdão: 30-04-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA, JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE MONTEMOR-O-VELHO
Legislação: ARTIGOS 107.º, N.º 1 E 105.º DO RGIT, ART 30.º, N.º 2, E ART 129º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGOS 302º., 303º E 304º. TODOS DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 573º., Nº.2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:
A prescrição da dívida declarada nos processos executivos fiscais torna inexigível o montante da dívida tributária, mas não faz prescrever a responsabilidade criminal decorrente da falta de entrega à Segurança Social dos descontos efetuados nas remunerações.