Processo Penal 

Requerimento de abertura da instrução. Inexistência de despacho de arquivamento. Inexistência de acusação

REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 577/15.6T9CTB.C1
Relator: ALICE SANTOS
Data do Acordão: 13-09-2017
Tribunal: CASTELO BRANCO (J L CRIMINAL – J2)
Legislação: ARTS. 278.º, 287.º E 288.º DO CPP
Sumário:

  1. Na falta de despacho de arquivamento pelo MP sobre determinado crime denunciado não pode ser requerida a abertura de instrução [pelo assistente].
  2. Só depois de provocado um despacho do MP no sentido de acusar ou arquivar é que pode ser apresentado o RAI, ou seja só perante um despacho do MP expresso de arquivamento, pode reagir-se através do RAI.
  3. Como tal não aconteceu, não é admissível a instrução, e como tal deve ser rejeitado o RAI apresentado pelo assistente recorrente.

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