Princípio do contraditório. Violação. Decisão-surpresa. Nulidade. Factos constitutivos do direito. Ónus de alegação. Ónus da prova

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE. FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÓNUS DE ALEGAÇÃO. ÓNUS DA PROVA
APELAÇÃO Nº
444/16.6T8GRD.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 12-09-2017
Tribunal: COMARCA DA GUARDA, GUARDA, JUÍZO LOCAL CÍVEL
Legislação: ARTIGO 195.º DO NCPC E ARTIGO 342.º, N.º 1, DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:

  1. A omissão de prévia notificação às partes de que na sentença a proferir se tencionava conhecer de um fundamento ainda não discutido, configura uma violação do princípio do contraditório, que se traduz, a nível processual, na nulidade prevista no artigo 195.º do NCPC, com evidente influência no desfecho da causa, o que acarreta a sua nulidade e dos actos subsequentes.
  2. Para ser processualmente reconhecido um crédito por benfeitorias, têm que estar alegados e provados os factos constitutivos do direito a que se arroga o autor, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil.

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