Impugnação da matéria de facto. Erro na apreciação das provas. Erro notório

IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ERRO NOTÓRIO
RECURSO CRIMINAL Nº
390/14.8PCLRA.C1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Data do Acordão: 13-09-2017
Tribunal: LEIRIA (J L CRIMINAL – J3)
Legislação: ARTS. 412.º, N.º 3, E 410.º, N.º 2, AL. C), DO CPP
Sumário:

  1. Na impugnação da matéria de facto, ao recorrente não basta fazer uma apreciação geral de toda a prova, fazendo dela a sua interpretação e tirar a conclusão de que todos os factos impugnados devem ser dados como provados na forma por si apontada.
  2. O recorrente quedou-se pela interpretação que o próprio faz da prova produzida, mas esta não é manifestamente a forma de alterar a matéria de facto, pela via da impugnação ampla, ou seja com base em erro de julgamento, em que na reapreciação da concreta prova se vai constatar se a testemunha disse ou não o que foi vertido na sentença, que não tem a ver com a valoração que o tribunal dá ao depoimento.
  3. Quando a atribuição de credibilidade ou falta de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear em opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção não tem uma justificação lógica e é inadmissível face às regras da experiência comum.
  4. Não se verifica o vício do erro quando o tribunal, face às versões contraditórias, justifica devidamente a sua opção.
  5. O vício do erro notório na apreciação da prova, contrariamente ao erro de julgamento, é intrínseco à sentença e deve resultar do próprio texto, isto é, da factualidade nela fixada e da respetiva motivação, da qual deve resultar a fundamentação da opção do julgador.

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