Remessa do processo. Prazo. Autoridade administrativa. Ministério público. Prazo ordenador

REMESSA DO PROCESSO. PRAZO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO ORDENADOR
RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº
14/14.3T8PMS.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 18-11-2015
Tribunal: LEIRIA
Legislação: ARTS. 41.º E 62.º DL 433/82 DO RGCOC
Sumário:

  1. O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de modo algum, a aplicação do processo criminal, como direito subsidiário, à chamada fase judicial do processo de contra-ordenação, pelo que se tem entendido, que o mesmo é aplicável quer a esta fase, quer à referida fase administrativa.
  2. O legislador, ao impor o prazo curtíssimo de 5 dias à autoridade administrativa para ponderar a revogação da decisão administrativa ou a remessa dos autos ao Ministério Público, não quis, seguramente, precludir a possibilidade, após aquele prazo, da autoridade administrativa praticar os actos de revogação ou de remessa dos autos.
  3. Trata-se de um prazo ordenador.

Consultar texto integral