Revogação da suspensão da execução da pena. Audição do condenado

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUDIÇÃO DO CONDENADO
RECURSO CRIMINAL Nº
305/10.2GBCNT-A.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
Data do Acordão: 14-09-2016
Tribunal: COIMBRA (INSTÂNCIA CENTRAL– SECÇÃO CRIMINAL – JUIZ 4)
Legislação: ARTS.50.º, 53.º E 56.º DO CP; ARTS. 493.º E 495.º DO CPP
Sumário:

  1. Quando a suspensão da execução da pena foi acompanhada de regime de prova e este dependia do cumprimento do plano, para cuja elaboração era indispensável a comparência do arguido nos serviços;
  2. Quando o arguido nunca se deslocou voluntariamente aos serviços de reinserção social e estes serviços, quando tentaram contactá-lo, não o conseguiram localizar porque ele mudou de residência sem dar conhecimento da alteração ao tribunal;
  3. Dessa forma impossibilitou a realização do plano e, a conclusão única é que infringiu os deveres impostos na condenação.
  4. O art. 495º, nº 2, do C.P.P., determina que o condenado seja ouvido quando esteja em causa o incumprimento dos deveres, regras de conduta ou outras obrigações. Mas sob pena de paralisação do processo, esta audição só é indispensável quando o condenado seja encontrado.
  5. Face a inúmeras situações em que os condenados se ausentaram para parte incerta, firmou-se jurisprudência no sentido de que a audição presencial do condenado era dispensável quando, não obstante as várias tentativas, o tribunal não conseguisse localizar o condenado.

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