Processo Penal 

Nulidade. Omissão de pronúncia. Falta de fundamentação. Vícios de insuficiência e de contradição

NULIDADE. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS DE INSUFICIÊNCIA E DE CONTRADIÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 506/10.3GBLSA.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 09-03-2016
Tribunal: COIMBRA (INSTÂNCIA LOCAL DA LOUSÃ)
Legislação: ARTS. 374.º, 379.º E 410.º, DO CPP
Sumário:

  1. A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista.
  2. A falta de fundamentação específica acerca dos motivos que levaram à denegação da suspensão da pena de prisão, traduz uma clara omissão de pronúncia sobre questão que o Tribunal a quo estava obrigado a apreciar.
  3. Tendo-se pronunciado a sentença recorrida sobre a concreta questão da suspensão da execução da pena, afastando a substituição da pena de prisão por esta pena não detentiva, embora possa padecer de falta de fundamentação ou de erro de subsunção, não padece seguramente de omissão de pronúncia.
  4. Faltando elementos de facto, designadamente, os relativos à personalidade do arguido e condições da sua vida, que permitam determinar com objetividade e justiça a medida concreta da pena e decidir da suspensão ou não da execução da pena de prisão, e resultando do texto da sentença recorrida que ficaram por realizar diligências por parte do tribunal, que poderiam completar ou melhorar a factualidade apurada, é de concluir que a decisão recorrida enferma do vício a que alude a alínea a), n.º2, do art.410.º do C.P.P..
  5. Existe uma notória contradição entre a factualidade dada como provada e aquela que foi tomada em consideração na subsunção ao direito, pois foi dado como provado que o arguido tinha como antecedentes criminais a condenação em duas penas de multa, pela prática de dois crimes de condução sem habilitação legal e, foi ponderado erradamente e com evidente relevo para a recusa da suspensão da execução da pena de prisão, que o arguido tinha “ uma pena suspensa à data dos factos” em apreciação neste processo.

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