Destaques do Diário da República de 19 de Junho de 2026
Diário da República n.º 117/2026, Série I de 19 de junho de 2026
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2026
Autoriza a realização da despesa e doação de equipamentos para cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito do apoio à Ucrânia, no ano de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração de Retificação n.º 22/2026/1
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2026, de 27 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2026.
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo
Prorroga o prazo de adaptação das casas de acolhimento previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 197/2025/1, de 21 de abril.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.
Agricultura e Mar
Diário da República n.º 117/2026, Série II de 19 de junho de 2026
Renovação da comissão de serviço da mestre Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão, pelo período de três anos, no cargo de subdiretora-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Decide, com respeito às contas anuais do Partido Trabalhista Português (PTP), referentes a 2017, quanto a recursos interpostos por aquele partido: julgar parcialmente procedente o recurso interposto da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 26 de fevereiro de 2020; julgar totalmente improcedente o recurso interposto da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, proferida em 17 de novembro de 2022.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas anuais do Partido da Terra (MPT), referentes a 2017, julgar improcedente o recurso, interposto pelo responsável financeiro do Partido da Terra (MPT) para as contas anuais de 2017, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 22 de março de 2023.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas anuais do Partido Comunista Português (PCP), referentes a 2017, julgar parcialmente procedente o recurso, interposto pelo PCP e pelos responsáveis financeiros do PCP nas contas anuais de 2017, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 31 de agosto de 2023.
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas anuais do partido Nós, Cidadãos! (NC), referentes a 2017, julgar improcedentes os recursos, interpostos pelo NC e pelos responsáveis financeiros daquele partido político para as contas anuais de 2017, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, datada de 16 de outubro de 2024.
Tribunal Constitucional
Eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Anúncio de procedimento n.º 15768/2026
1278/CP/2026 – Licenciamento Microsoft 365 – modelo CSP, pelo período de 12 meses
Supremo Tribunal de Justiça