Morte do arguido. Extinção do procedimento criminal. Pedido cível

MORTE DO ARGUIDO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. PEDIDO CÍVEL
RECURSO CRIMINAL Nº
1241/10.8TAVIS.C2
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 24-02-2016
Tribunal: VISEU (SECÇÃO CRIMINAL DA INSTÂNCIA CENTRAL DE VISEU – J2)
Legislação: ARTS. 71.º E SS. DO CPP; ART. 127.º DO CP
Sumário:

  1. Não ignorando, embora, os estritos termos de vinculação do ASJ n.º 3/2002, de 17.01 – fixando jurisprudência no sentido de, extinto o procedimento criminal, por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo 311.º do CPP, mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido pedido de indemnização civil prossegue para conhecimento deste -, a ponderação dos fundamentos num e noutro sentido ali esgrimidos não deixa de constituir um marco suscetível de se projetar no modo de encarar o destino da ação cível enxertada em outros casos de extinção do procedimento criminal diversos do acima indicado.
  2. Em conformidade, no caso em que, por dever de obediência a decisão de tribunal superior, deve ser reaberta a audiência de julgamento, para produção de prova suplementar seguida de novo acórdão, a extinção, por morte do arguido, em momento anterior, do procedimento criminal, não implica a extinção do pedido de indemnização civil deduzido; ao invés, o processo prosseguirá para conhecimento da pretensão indemnizatória.

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