Nulidade da sentença. Fundamentação da matéria de facto. Condução automóvel sem habilitação legal. Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade

NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CONDUÇÃO AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO LEGAL. PENA DE SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
RECURSO CRIMINAL Nº
20/16.3PFLRA.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 16-11-2016
Tribunal: LEIRIA (INSTÂNCIA LOCAL – J3)
Legislação: ARTS. 374,º E 379.º, DO CPP; ARTS. 43.º E 70.º DO CP; ART. 3.º, N.º 2. DO DL N.º 2/98
Sumário:

  1. A fundamentação de facto começa pela enumeração dos factos provados e não provados; continua com uma exposição de motivos que fundamentam a decisão; e finda com a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
  2. A falta de fundamentação da sentença tem tratamento específico no art. 379.º, alínea a), do Código de Processo Penal, cominando com nulidade a sentença que não contiver as menções referidas no art.374.º, n.º 2 do mesmo Código.
  3. O bem jurídico protegido no crime de condução sem habilitação legal é a segurança de circulação rodoviária e indiretamente a tutela de bens jurídicos que se prendem com essa segurança, como a vida, a integridade física de outrem e os bens patrimoniais.
  4. Por baixo de uma aparente multiplicidade e diversidade de critérios legais na escolha da substituição da pena de prisão, é mais ou menos pacífico que consegue divisar-se um critério ou cláusula geral de substituição da pena de prisão: são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e especial, não de compensação da culpa, que justificam e impõem a preferência por uma pena de substituição e sua efetiva aplicação.
  5. A pena de trabalho a favor da comunidade tem na base a ideia de centrar o conteúdo punitivo na perda, para o condenado, de uma parte substancial dos seus tempos livres, sem por isso o privar de liberdade e permitindo-lhe consequentemente a manutenção íntegra das suas ligações familiares, profissionais e económicas, numa palavra a manutenção com o seu ambiente e a integração social; por outro lado, com não menor importância, o conteúdo socialmente positivo que a esta pena assiste, enquanto se traduz numa prestação ativa, com o seu consentimento, a favor da comunidade.

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