Sociedade comercial. Insolvência. Processo penal. Assistente

SOCIEDADE COMERCIAL. INSOLVÊNCIA. PROCESSO PENAL. ASSISTENTE
RECURSO CRIMINAL Nº
108/15.8PCLRA.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 24-05-2017
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE LEIRIA – J3)
Legislação: ART. 68.º, N.º 1, AL. A), DO CPP; ARTS. 146.º, N.ºS 1 E 2, E 160.º, DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS; ART. 82.º, N.º 1, DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
Sumário:

  1. A massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência, não tem legitimidade para se constituir assistente no âmbito de processo penal.
  2. A legitimidade para aquele fim é da própria sociedade, representada pelos entes singulares que, à data da declaração da insolvência, são titulares dos órgãos sociais da pessoa colectiva.

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