Alcoolímetro. Controlo de actividade. EMA. Analisador qualitativo e quantitativo

ALCOOLÍMETRO. CONTROLO DE ACTIVIDADE. EMA. ANALISADOR QUALITATIVO E QUANTITATIVO
RECURSO CRIMINAL Nº
171/13.6GTLRA.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 08-07-2015
Tribunal: LEIRIA
Legislação: ARTS. 5.º E 8.º DO RCMA; ART. 153.º DO CE
Sumário:

  1. Compete ao Instituto Português da Qualidade, I.P. o controlo destes instrumentos, o qual compreende as seguintes operações de controlo metrológico: a) aprovação do modelo, b) primeira verificação, c) verificação periódica e, d) verificação extraordinária (art. 5º do RCMA).
  2. Até ao momento, o estado da ciência não permitiu ao homem a realização de medições absolutamente exactas. Qualquer resultado de medição está sujeito a uma margem, por mínima que seja, de incerteza, pela simples razão de que não foi ainda possível conceber instrumentos de medição sem margem para erro.
  3. A lei não exige, como pressuposto de validade da realização de exame com analisador quantitativo, que previamente tenha que ser efectuado exame com analisador qualitativo, como também entendemos que a lei não exige igualmente a referência no auto de notícia, à realização de exame com analisador qualitativo, nos casos em que ele tenha ocorrido.

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