Processo sumário. Cópia da gravação. Sentença oral. Suspensão da execução da pena. Ptfc

PROCESSO SUMÁRIO. CÓPIA DA GRAVAÇÃO. SENTENÇA ORAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PTFC
RECURSO CRIMINAL Nº
308/14.8GAVZL.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 08-07-2015
Tribunal: VISEU
Legislação: ART. 389-A DO CPP, ARTS. 50 E 58 DO CP
Sumário:

  1. A excepção à regra da oralidade da sentença [em processo sumário] está prevista no n.º 5 do mesmo artigo [389-A, do CPP], segundo o qual, quando seja aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura.
  2. A cópia da gravação a que alude o n.º 4 do art. 389-A do C. Processo Penal não é cópia da gravação do julgamento, mas apenas e só, cópia da gravação da sentença proferida oralmente, visando a lei assegurar por esta via, a sua rápida disponibilização aos intervenientes processuais.
  3. Visando a suspensão da execução da prisão prevenir a reincidência do agente, seria irónico que se entendesse justificada a sua aplicação num caso em que aquele é precisamente condenado como reincidente.
  4. A revelada personalidade do arguido e o deficit de socialização que a acompanha frustraria a «prevenção da reincidência» que constitui o objectivo de política criminal visado por esta pena de substituição, tornando a sua aplicação inadequada ao caso concreto pelo que inviabilizada fica a formulação de um juízo de prognose favorável, no sentido de que o seu sancionamento com uma pena de prisão suspensa na respectiva execução, bastaria para o afastar da prática de novos crimes e portanto, realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição pelo que, validamos o juízo feito pela 1ª instância.
  5. Não é pelo facto de nunca ter sido condenado nesta pena de substituição [PTFC] que se imporia a sua aplicação nos autos pois que ela, aplicação, depende sempre da sua potencialidade de realização dos fins das penas.
  6. As características da personalidade do recorrente, conjugadas com a sua anterior condenação em prisão efectiva e com a verificação, in casu, dos pressupostos da reincidência, impedem a substituição da pena de prisão pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.

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