Assistente. Despacho de arquivamento do inquérito. Requerimento de abertura da instrução. Pedido de indemnização civil
ASSISTENTE. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
RECURSO CRIMINAL Nº 44/10.4TASBG-A.C2
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 26-04-2017
Tribunal: GUARDA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DA GUARDA – JUIZ 2)
Legislação: ART. 77.º DO CPP
Sumário:
Em função da natureza de verdadeira acusação em sentido material que reveste o requerimento de abertura da instrução apresentado, na sequência do despacho de arquivamento [no caso de crimes públicos e/ou semipúblicos], pelo assistente, a lacuna verificada quanto ao momento da dedução do pedido de indemnização civil no referido condicionalismo processual há-de ser integrada pela aplicação analógica do n.º 1 do artigo 77.º do CPP, conduzindo à conclusão de aquele pedido dever ser apresentado no prazo legalmente fixado para a entrega do RAI.