Reclamação de decisão sobre reclamação anterior

RECLAMAÇÃO DE DECISÃO SOBRE RECLAMAÇÃO ANTERIOR
RECURSO CRIMINAL Nº 1367/14.9TAVIS.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 08-11-2017
Tribunal: LEIRIA (JI CRIMINAL – J2)
Legislação: ARTS. 615.º, N.º 4, E 617.º, N.º 6, DO CPC, E 4.º DO CPP
Sumário:

1. Tendo-se a Relação pronunciado sobre a omissão de pronúncia com o conteúdo referido, não pode voltar a pronunciar-se sobre a mesma questão.
2. Não é legalmente admissível a arguição de nulidade sobre decisão complementar que decidiu arguição de nulidade dirigida à decisão principal.

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