Recurso do demandante. Caso julgado da parte criminal

RECURSO DO DEMANDANTE. CASO JULGADO DA PARTE CRIMINAL
RECURSO CRIMINAL Nº
90/13.6GBGVA.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 24-02-2016 
Tribunal: GUARDA (INSTÂNCIA LOCAL DE GOUVEIA)
Legislação: ARTS. 71.º, 400.º E 402.º, DO CPP; ART. 129.º DO CP
Sumário:

  1. A prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode também dar origem a responsabilidade civil, isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente civil.
  2. A interdependência das acções penal e civil tem o significado de que, na primeira, o que está em causa, o que constitui o seu objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do ilícito criminal, enquanto constitui atributo próprio da segunda o conhecimento dos factos que, fundados naqueles outros, definem os danos a reparar [os danos e o nexo de causalidade entre o facto – o crime – e estes].
  3. O trânsito em julgado da decisão penal constante da sentença recorrida – que determinou a absolvição do arguido da prática do imputado crime de furto – determina a não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, facto, ilicitude e imputação subjectiva do facto ao agente [o facto típico, ilícito e culposo em que se traduz o crime] pelo que, não se tratando, manifestamente, de um caso de responsabilidade objectiva, é inevitável a improcedência do recurso relativo à matéria civil.

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