Destaques do Diário da República de 8 de Maio de 2026
Diário da República n.º 89/2026, Série I de 8 de maio de 2026
Reforça os direitos dos jovens que transitam de serviços pediátricos para serviços para adultos, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
Assembleia da República
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Canadá, a 27 de outubro de 2023, depositado o seu instrumento de ratificação em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Negócios Estrangeiros
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Classificação da obra do Aproveitamento Hidroagrícola de Burgães no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho.
Agricultura e Mar
Suplemento do Diário da República n.º 89/2026
Elevação da povoação de Vila Cova de Alva à categoria de vila histórica.
Assembleia da República
Elevação da povoação de Côja à categoria de vila histórica.
Assembleia da República
Elevação da povoação de Semide à categoria de vila histórica.
Assembleia da República
Elevação de Botão à categoria de vila histórica.
Assembleia da República
Elevação de Cernache à categoria de vila histórica.
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Assembleia da República
Diário da República n.º 89/2026, Série II de 8 de maio de 2026
Designa como técnica especialista a licenciada Pollyana Maria Martins Pereira Soares.
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Acórdão (extrato) n.º 330/2026
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, quando interpretada no sentido de não abranger as situações em que o valor de realização seja aplicado na amortização de empréstimo contraído para a construção do imóvel alienado.
Tribunal Constitucional
Despacho (extrato) n.º 5907/2026
Nomeação em regime de substituição de Florbela Trindade.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extrato) n.º 5908/2026
Prorrogação da comissão de serviço como secretária de inspeção de Maria do Céu dos Ramos Barradas Baptista.
Conselho Superior da Magistratura