Processo sumário. Forma da sentença. Pena de substituição não detentiva

PROCESSO SUMÁRIO. FORMA DA SENTENÇA. PENA DE SUBSTITUIÇÃO NÃO DETENTIVA
RECURSO CRIMINAL Nº
158/15.4GBFND.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 13-01-2016
Tribunal: CASTELO BRANCO (FUNDÃO – INST. LOCAL – SECÇÃO CRIMINAL – J1)
Legislação: ART. 389-A, N.º 5, DO CPP (ADITADO PELA LEI N.º 26/2010, DE 30-08)
Sumário:

O segmento final do n.º 5 do artigo 389.º-A, do CPP – obrigatoriedade legal de redução a escrito da sentença proferida no âmbito de processo sumário – não tem aplicação quando o arguido é condenado em pena de prisão declarada suspensa na sua execução, porquanto a mesma constitui pena de substituição não detentiva.
 

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