Escusa de juiz

ESCUSA DE JUIZ
INCIDENTE DE ESCUSA DE JUIZ Nº
168/17.7GDCBR-A.C1
Relator: HELENA BOLIEIRO
Data do Acordão: 19-12-2018
Tribunal: COIMBRA (JL CRIMINAL – J1)
Legislação: ART. 43.º DO CPP
Sumário:

  1. A imparcialidade do juiz significa que este não toma partido relativamente aos interesses que lhe são submetidos, actuando na causa como um terceiro alheio à solução da questão e estranho às razões da acusação da defesa, apreciando e decidindo em exclusiva obediência à lei.
  2. Há que atender ao ponto de vista do cidadão comum, objectivamente aferido, e não tanto do destinatário da decisão que, embora importante, não constitui o critério decisivo.
  3. A escusa suscitada pela magistrada requerente inscreve-se no âmbito da imparcialidade objectiva e, convoca fundamentos que, conquanto se refiram ao juiz, revestem natureza objectiva e, nessa medida, não o afectam nem o colocam pessoalmente em causa.
  4. Na presente situação, no contexto profissional, o arguido encontra-se hierarquicamente subordinado ao cônjuge da magistrada, circunstância que não se revela adequada a gerar no cidadão médio desconfiança sobre a sua imparcialidade e isenção.
  5. O conhecimento que a Exma. Juíza tomou dos factos, relacionados com o thema decidendum do processo, resultou do que lhe foi contado pelo seu cônjuge, ao qual o arguido terá relatado a sua versão dos factos, no âmbito de uma justificação de falta ao serviço por parte deste.
  6. Quando objectivamente aferido sob a perspectiva dos intervenientes no processo e dos cidadãos, em geral, tal circunstancialismo não se afigura susceptível de ser visto como elemento que afecta a necessária equidistância de todos os sujeitos processuais, que condiciona o julgamento sobre a culpabilidade do arguido, a efectuar nos presentes autos, ou que de algum outro modo compromete a sua imparcialidade. 

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