Falsificação de documento. Acusação manifestamente infundada

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
RECURSO CRIMINAL Nº
1018/13.9TAGRD.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 16-12-2015
Tribunal: GUARDA
Legislação: ART. 256.º DO CP; ART. 311.º DO CPP
Sumário:

  1. A acusação é manifestamente infundada quando é notória a sua improcedência, quando da respectiva leitura resulta evidente que o arguido não poderá ser condenado com base nela. Em todo o caso, a lei define, taxativamente, as situações em que, para efeitos de rejeição, a acusação deve considerar-se manifestamente infundada.
  2. Assim, excluída fica a rejeição da acusação fundada em manifesta insuficiência de prova indiciária, tendo caducado a jurisprudência fixada pelo Acórdão nº 4/93, de 17 de Fevereiro (DR, I-A, de 26 de Março de 1993).
  3. O crime de falsificação ou contrafacção de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, Coimbra Editora, pág. 680).
  4. A conduta que tem por objecto o requerimento para substituição de uma carta de condução francesa, inválida por saldo nulo de pontos, por uma carta de condução portuguesa, não pode ser qualificada como falsificação ou contrafacção de documento, em qualquer uma das formas que se deixaram referidas e que têm previsão típica nas seis alíneas do n.º 1 do art. 256.º do CP.

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