Busca. Indícios

BUSCA. INDÍCIOS
RECURSO CRIMINAL Nº
190/15.8JACBR-A.C1
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Data do Acordão: 20-04-2016
Tribunal: COIMBRA (INSTÂNCIA CENTRAL – INST. CRIMINAL)
Legislação: ARTS. 174.º E 178.º, DO CPP
Sumário:

  1. A diligência jurídico-processual de busca tem em vista – no que ora releva – a eventual aquisição/recolha de material probatório atinente a alguma noticiada e investiganda actividade ou conduta criminal cuja virtual existência no espaço buscando (residencial, reservado ou não livremente acessível ao público) se apresente racionalmente inferida/conjecturada pela respectiva entidade investigadora – nos dizeres legais indiciada –, independentemente do nexo ao próprio cometimento criminal de quem o (espaço buscando) titule, nele resida ou acolha.
  2. Os indícios pressupostos pelo referido normativo não se reportam ao cometimento dalguma infracção criminal e/ou à representação dos correspectivos responsáveis, mas antes à putativa existência no espaço objecto da impulsionada busca de quaisquer coisas – objectos, na expressão legal– indutiva/sugestivamente correlacionadas com a sinalizada criminalidade, virtualmente idóneas à convergente sedimentação de oportuno juízo demonstrativo quer da efectiva realização do investigando acto ou actividade criminosa e respectiva amplitude seja da identidade do/s seu/s responsável/eis.

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