Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Audição do arguido. Audição do defensor. Audição prévia. Nulidade insanável
CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO. PRISÃO SUBSIDIÁRIA. AUDIÇÃO DO ARGUIDO. AUDIÇÃO DO DEFENSOR. AUDIÇÃO PRÉVIA. NULIDADE INSANÁVEL
RECURSO CRIMINAL Nº 210/11.5TAPBL.S1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Data do Acordão: 20-04-2016
Tribunal: LEIRIA (SECÇÃO CRIMINAL DA INSTÂNCIA LOCAL DE POMBAL – J2)
Legislação: ART. 49.º DO CP; ARTS. 61.º, N.º 1, AL. B), E 119.º, AL. C), DO CPP
Sumário:
Enferma da nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c), do CPP, o despacho que converte a pena, principal, de multa em prisão subsidiária, sem a audição prévia do condenado e do seu defensor.