Declarações para memória futura. Indicação das questões relevantes à investigação
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. INDICAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES À INVESTIGAÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 2057/16.3T9STR-A.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Data do Acordão: 22-11-2017
Tribunal: LEIRIA (JI CRIMINAL – J3)
Legislação: ART. 271.º DO CPP
Sumário:
- Na tomada de declarações para memória futura, o juiz não está vinculado a qualquer delimitação do objeto feito pelo Ministério Público.
- O juiz está vinculado aos factos fornecidos pelos autos, a investigar, que se indiciam e que constituem o objeto da investigação.
- Sendo permitido ao Ministério Público, aos mandatários, do assistente e das partes civis e ao defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais.