Correcção de lapso. Erro notório na apreciação da prova. Impugnação da matéria de facto. Conclusões da motivação do recurso. Aperfeiçoamento burla

CORRECÇÃO DE LAPSO. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CONCLUSÕES DA MOTIVAÇÃO DO RECURSO. APERFEIÇOAMENTO BURLA
RECURSO CRIMINAL Nº
493/11.0TAPBL.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 09-01-2017
Tribunal: LEIRIA (INSTÂNCIA LOCAL DE POMBAL – J2)
Legislação: ARTS. 380.º, N.º 1, 410, N.º 2, AL., C), E 412.º, N.ºS 2 E 3, DO CPP; ARTS. 217.º E 218.º DO CP
Sumário:

  1. Seria ilícito corrigir a sentença, ao abrigo do art.380.º, n.º 1 do CPP, porque dessa pretendida correção resultaria uma modificação essencial do julgado.
  2. O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto que, como todos os outros vícios do n.º 2 do art.410.º do C.P.P., prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos juntos aos autos.
  3. O erro notório na apreciação da prova tem de ser ostensivo, que não escapa ao homem com uma cultura média, e nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto proferida e aquela que o recorrente entende ser a correta face à prova produzida em audiência de julgamento.
  4. O vício do erro notório na apreciação da prova, que resulta apenas do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, não se confunde com a eventual desconformidade entre a decisão de facto proferida e aquela que o recorrente entende ser a correta face à prova produzida em audiência de julgamento, ou seja, toda a prova documental constantes dos autos, bem como a prova testemunhal produzida em sede de audiência de julgamento, ou mais restritivamente o que consta da motivação do recurso.
  5. Se a recorrente entende que havia uma desconformidade entre a decisão de facto proferida naquelas alíneas e) a j) e aquela que entende ser a correta face à prova produzida em audiência de julgamento, então deveria ter interposto recurso do douto acórdão, impugnando a matéria de facto nos termos do art.412.º, n.ºs 3 e 4 do C.P.P., cumprindo os respetivos ónus.
  6. Se o recorrente não faz, nem nas conclusões, nem no texto da motivação, as especificações ordenadas pelos n.ºs 3 e 4 do art.412.º do C.P.P., não há lugar ao convite à correção das conclusões; efetivamente, o conteúdo da motivação constitui um limite absoluto que não pode ser extravasado através do convite à correção das conclusões da motivação.
  7. O Tribunal da Relação só pode e deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão.
  8. A burla é um delito de execução vinculada, pressupondo a utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.
  9. A sua consumação passa por duplo nexo de imputação objetivo: entre a conduta enganosa do agente e a prática pelo burlado, de atos tendentes a uma diminuição do património, próprio ou alheio e, depois, entre estes e a verificação do prejuízo.
  10. Não tendo resultado provado que o arguido, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, enganou de forma astuciosa a recorrente com a entrega á mesma das letras de câmbio em causa; que em resultado de tal conduta astuciosa existiu um prejuízo para a recorrente; e que agiu com conhecimento e vontade de realização daqueles factos e consciência da censurabilidade da sua conduta, não se mostram preenchidos os elementos constitutivos do crime de burla.

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