Falta de pagamento. Prestação. Vencimento. Prestações vincendas. Faculdade jurídica. Credor. Garantia. Fiador. Renúncia

FALTA DE PAGAMENTO. PRESTAÇÃO. VENCIMENTO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. FACULDADE JURÍDICA. CREDOR. GARANTIA. FIADOR. RENÚNCIA
APELAÇÃO Nº
4208/15.6T8PBL-A.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Data do Acordão: 09-01-2017
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – POMBAL – INST. CENTRAL – 2ª SEC. EXECUÇÃO – J1
Legislação: ARTºS 781º E 782ºDO C. CIVIL.
Sumário:

  1. O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade, que exercitará ou não conforme entender, de exigir do devedor a totalidade do capital em dívida à data da insatisfação da primeira prestação vencida e não paga, sem que tal signifique que o devedor fique, logo e independentemente de interpelação no sentido do seu pagamento, constituído em mora em relação à totalidade do capital que assim ficou em dívida.
  2. O regime referido em I) é supletivo, podendo ser afastado por convenção em contrário.
  3. O art. 782º do CC confere ao fiador, entre outras, duas garantias, a saber: i) não perder o benefício do prazo nos termos consagrados no art. 781º do CC sem prévia informação/interpelação no sentido de satisfazer todas as prestações já vencidas e garantir o pagamento tempestivo das vincendas; ii) se for afastada convencionalmente a garantia da subsistência do benefício do prazo concedido pelas prestações acordadas, não ficar constituído por simples incumprimento prestacional do devedor principal, logo e independentemente de interpelação no sentido do seu pagamento, constituído em mora em relação à totalidade do capital que ficou em dívida por causa daquele incumprimento.
  4. Renuncia a ambas as garantias referidas em III o fiador que no instrumento constitutivo da fiança declara que “Vale como interpelação para efeitos de determinação do vencimento da dívida, a simples citação nos termos legais para a acção executiva ou outra a que a …(credora)… recorra para manter, garantir ou haver o seu crédito.”.

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