Leitura da sentença por apontamento. Omissão. Leitura pública. Sentença. Nulidade insanável

LEITURA DA SENTENÇA POR APONTAMENTO. OMISSÃO. LEITURA PÚBLICA. SENTENÇA. NULIDADE INSANÁVEL
RECURSO CRIMINAL Nº
631/16.7 T8CVL.C1
Relator: BRIZIDA MARTINS
Data do Acordão: 24-05-2017
Tribunal: CASTELO BRANCO (J L CRIMINAL DA COVILHÃ)
Legislação: ARTS. 87.º; 321.º; 372.º E 373.º, DO CPP
Sumário:

  1. A sentença [só pode ser] lida publicamente depois de elaborada e assinada. A leitura de um rascunho do que seria uma putativa sentença, não é leitura da sentença como determina a lei processual penal.
  2. A omissão da leitura pública da sentença em audiência de julgamento tem como consequência a nulidade, insanável, da sessão de julgamento que teve lugar em 26 de outubro de 2016 [leitura da putativa sentença] e dos termos subsequentes.

Consultar texto integral