Requerimento de abertura da instrução. Requisitos. Rejeição. Inadmissibilidade legal

REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. REQUISITOS. REJEIÇÃO. INADMISSIBILIDADE LEGAL
RECURSO CRIMINAL Nº
2588/15.2T9VIS.C1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Data do Acordão: 09-01-2017
Tribunal: VISEU (INSTÂNCIA CENTRAL – SECÇÃO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL – J2)
Legislação: ARTS. 283.º E 287.º DO CPP
Sumário:

  1. O requerimento do assistente para a abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis.
  2. Quando os factos descritos no requerimento de abertura de instrução não integram, só por si, qualquer tipo de ilícito, a inclusão de outros no despacho de pronúncia que integram um tipo de ilícito não pode deixar de ser vista como uma alteração substancial dos factos.
  3. Quando o requerimento do assistente para a abertura de instrução não narra os factos que integram um crime, não pode haver pronúncia, sob pena de violação dos artigos 303.º, 283.º, n.º 3, al. b) e c), do CPP e 32.º, n.º 1 e 5, da CRP.
  4. Não constando do requerimento de abertura de instrução os factos, susceptíveis se preencherem os elementos objectivos e subjectivos do crime de violação das regras de segurança, p. e p. pelo art. 152.º-B, do CP, ou outro tipo de ilícito, que pudessem fundamentar a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança aos arguidos, e que lhe competia identificar, impõe-se a sua rejeição, por inadmissibilidade legal, nos termos do art. 287.º, n.º 3, do CPP.

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