Conflito negativo de competência. Impedimento de juiz. Processo penal. Aplicação subsidiária do código do processo civil
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DE JUIZ. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 247/15.5GARSD-A.C1
Relator: ALBERTO MIRA
Data do Acordão: 15-12-2016
Tribunal: VISEU
Legislação: ARTIGOS 4.º, 34.º, N.º 1, E 39.º, DO CPP; ARTIGO 115.º, N.º 1, ALS. I) E H), DO CPC
Sumário:
O artigo 115.º, n.º 1, do CPC, é subsidiariamente aplicável no âmbito do processo penal.