Caso julgado. Ne bis in idem. Prática do mesmo crime

CASO JULGADO. NE BIS IN IDEM. PRÁTICA DO MESMO CRIME
RECURSO CRIMINAL Nº
48/15.0GBLSA.C1
Relator: ISABEL VALONGO
Data do Acordão: 09-03-2016
Tribunal: COIMBRA (INSTÂNCIA LOCAL DE LOUSÃ – SECÇÃO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA – J1)
Legislação: ART. 29.º, N.º 5, DA CRP
Sumário:

  1. À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui um crime.
  2. Nos referidos termos, o que transita em julgado é o acontecimento da vida que, como e enquanto unidade, se submeteu à apreciação de um tribunal, ou, dito de outro modo, todos os factos praticados pelo arguido até à decisão final que directamente se relacionem com o pedaço de vida apreciado e que com ele formam a aludida unidade de sentido, ainda que efectivamente não tenham sido conhecidos ou tomados em consideração pelo tribunal, não podem ser posteriormente apreciados.

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