Processo Penal 

Suspensão provisória do processo. Não cumprimento de injunção. Revogação. Audição prévia do arguido

SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. NÃO CUMPRIMENTO DE INJUNÇÃO. REVOGAÇÃO. AUDIÇÃO PRÉVIA DO ARGUIDO
RECURSO CRIMINAL Nº 3/16.3PACVL.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Data do Acordão: 17-05-2017
Tribunal: CASTELO BRANCO (J L CRIMINAL DA COVILHÃ)
Legislação: ARTS. 281.º E 282.º DO CPP
Sumário:

  1. Findo o prazo de suspensão do processo, o Ministério Público antes de decidir sobre o arquivamento ou prosseguimento dos autos, deve averiguar de motu próprio, o cumprimento de tais injunções.
  2. A não comprovação do depósito nos autos, pelo arguido, de sua espontânea vontade, não significa automático incumprimento da injunção.
  3. O Ministério Público só deve avançar para as causas do não cumprimento, depois de verificado este.
  4. Para ordenar o prosseguimento do processo, o Ministério Público deve averiguar se o incumprimento é doloso ou, pelo menos, negligente, a título grosseiro.

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