Requerimento de abertura da instrução. Instrução. Inadmissibilidade legal

REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. INSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE LEGAL
RECURSO CRIMINAL Nº
1/13.9GBFVN.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 20-01-2016
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA (INSTÂNCIA CENTRAL) 
Legislação: ARTS. 283.º, N.º 3, AL. B) , 287.º, N.º 3, E 309.º, DO CPP
Sumário:

A falta de menções essenciais no RAI, como seja por défice de narração dos factos constitutivos do crime de furto qualificado, pode e deve integrar o conceito de “inadmissibilidade legal da instrução” a que alude o n.º 3 do art.287.º do C.P.P., pois a realização da instrução em tal situação seria um acto inútil, designadamente por força do disposto no art. 309.º do Código de Processo Penal.
 

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