Erro notório na apreciação da prova. In dubio pro reo

ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. IN DUBIO PRO REO
RECURSO CRIMINAL Nº
1/14.1GAIDN.C1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Data do Acordão: 28-09-2016
Tribunal: CASTELO BRANCO (INSTÂNCIA LOCAL DE IDANHA-A-NOVA – J1)
Legislação: ARTS. 127.º E 410.º, N.º 2, DO CPP; ART. 32.º DA CRP
Sumário:

  1. Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade.
  2. Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, pois as provas revelam um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo quanto à matéria de facto provada.
  3. A existência de duas versões contraditórias (a do ofendida e a vertida na acusação, acolhida pelo tribunal a quo que conjugou com outros elementos de prova e cujas factos foram apreciados e relacionados de forma crítica com as circunstância concretas em que os factos ocorreram e a versão do arguido que negou ter sido o autor dos crimes por que vem condenado) não implica necessariamente a aplicação do princípio in dubio pro reo, dando como não provada a autoria dos crimes de furto e dano.

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