Jogo de fortuna e azar
JOGO DE FORTUNA E AZAR
RECURSO CRIMINAL Nº 188/15.6GCSCD.C1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Data do Acordão: 28-09-2016
Tribunal: VISEU (INSTÂNCIA LOCAL DE SANTA COMBA DÃO – J1)
Legislação: ARTS. 1.º, 3.º, 4.º E 108.º DO DL N.º 422/89
Sumário:
Um jogo de uma máquina que, não fornecendo directamente prémios em fichas ou dinheiro, na sequência da jogada, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar, à semelhança do que sucede com os jogos de roleta, apresentando como resultado pontuações de forma aleatória, susceptíveis de serem convertidas em dinheiro, cujo resultado depende exclusivamente da sorte, isto é, sem qualquer intervenção da habilidade ou perícia do jogador deve ser classificado como um jogo de fortuna ou azar.