Contra-ordenação. Estado de necessidade desculpante

CONTRA-ORDENAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE
RECURSO CRIMINAL Nº
7168/15.0T8VIS.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 28-09-2016
Tribunal: VISEU (INSTÂNCIA LOCAL – SECÇÃO CRIMINAL – J1)
Legislação: ART. 32.º DO RGCO; ARTS. 34.º E 35.º DO CP
Sumário:

  1. O RGCOC não contém, no respectivo articulado, normas que prevejam especificamente, quer o estado de necessidade desculpante, quer o direito de necessidade, havendo que, por força do disposto no seu art. 32.º, lançar mão da regulamentação contida sobre estas causas de exclusão, no C. Penal.
  2. O estado de necessidade desculpante, manifestação do princípio da inexigibilidade, pressupõe uma colisão entre bens jurídicos, em que a integridade do bem em perigo só pode ser assegurada mediante o sacrifício de bem jurídico alheio, quer ao titular do bem em perigo quer ao próprio agente da acção que não é o titular daquele bem.
  3. Atento tempo necessário para que a recorrente pudesse chegar à cabeceira da doente, mesmo que, por hipótese de raciocínio, se tratasse de uma emergência médica, a acção salvadora – condução de veículo em excesso de velocidade – não seria nem adequada, nem indispensável, desde logo porque, o que se impunha e era viável, no caso concreto, era que a recorrente tivesse promovido e imediata observação por outro médico ou a transferência da paciente para um serviço de urgência e, se não as duas, pelo menos a última destas opções era sempre possível.
  4. Não se verificando a actualidade do perigo e a adequação e indispensabilidade da acção salvadora, não estão verificados os requisitos da invocada causa de exclusão da culpa.

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