EMA. Insuficiência de fundamentação da decisão administrativa. Negligência

EMA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NEGLIGÊNCIA
RECURSO CRIMINAL Nº
1903/15.3T8PBL.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 27-01-2016
Tribunal: LEIRIA (INSTÂNCIA LOCAL DE POMBAL)
Legislação: ART. 170.º DO CE; ARTS. 58.º, 66.º E 75.º DO RGCOC; PORTARIA 1542/07 DE 16-12
Sumário:

  1. Tendo a infracção sido aferida por instrumento devidamente aprovado nos termos legais e regulamentares, não só tem plena aplicação o disposto na referida alínea b) do nº 1 do art. 170º do C. da Estrada como a prova através dele obtida tem o valor que lhe é conferido pelos nºs 3 e 4 do mesmo artigo ou seja, faz fé em juízo até prova em contrário.
  2. No âmbito do exercício da condução rodoviária, recai sobre todo e qualquer condutor o dever de respeitar as regras do direito rodoviário, designadamente, as que integram o grupo das que disciplinam as situações cuja inobservância é, estatisticamente, responsável pelos elevados índices de sinistralidade rodoviária nacional e consequente mortalidade, aqui se incluindo, além de outras, as normas que estabelecem os limites de velocidade.
  3. Não padece a decisão administrativa de insuficiência de fundamentação, causadora da sua nulidade, já que a sua leitura permite, sem dificuldade de relevo, ao cidadão médio, entender os factos nela imputados ao recorrente, a sua qualificação jurídica e as sanções aplicadas, desta forma facultando o pleno direito de defesa.

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