Rejeição da acusação. Tipo subjetivo de crime

REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. TIPO SUBJETIVO DE CRIME
RECURSO CRIMINAL Nº
146/16.3 PCCBR.C1
Relator: BRIZIDA MARTINS
Data do Acordão: 13-09-2017
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA (J L CRIMINAL –J2)
Legislação: ART. 311.º, N.º 2, AL. A), E Nº 3, AL. B) , DO CPP
Sumário:

  1. Nos elementos do tipo subjetivo de ilícito incluem-se os que se prendem com o dolo ou a negligência.
  2. O dolo é composto por vários elementos, habitualmente designados de forma sintética como “o conhecimento e a vontade de realização do tipo objectivo de ilícito”.
  3. Segundo a doutrina tradicional do crime, sufragada por Eduardo Correia, o dolo desdobra-se num elemento intelectual e num elemento volitivo ou emocional, ao passo que para uma nova corrente, defendida por Figueiredo Dias, este elemento emocional constitui um terceiro e autónomo elemento.
  4. O Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, através do acórdão n.º 1/2015 [in Diário da República, 1ª Série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2015], fixou jurisprudência no sentido de a falta de descrição, na acusação, dos elementos subjetivos do crime não poder ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do CPP.
  5. Da fundamentação do acórdão uniformizador resulta que os factos integrantes da consciência da ilicitude, enquanto dolo da culpa, têm necessariamente de ser alegados na acusação.
  6. Limitando-se a assistente a alegar, na acusação particular deduzida e em termos de factos relativos ao preenchimento dos elementos subjetivos, que ao dirigir-lhe as palavras mencionadas, o arguido “visou e conseguiu humilhar e vexar a Assistente”, sendo que o mesmo “agiu voluntária e conscientemente, bem sabendo que as afirmações por si proferidas eram suscetíveis de atingir a honra e consideração da Assistente”, verifica-se completa omissão em relação aos elementos integrantes da consciência da ilicitude, o que torna a acusação manifestamente infundada e é causa de rejeição da mesma .

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