Ne bis in idem. Caso julgado material. Declaração de contumácia. Absolvição do arguido no processo principal

NE BIS IN IDEM. CASO JULGADO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA. ABSOLVIÇÃO DO ARGUIDO NO PROCESSO PRINCIPAL
RECURSO CRIMINAL Nº
1255/09.9TBCVL.C1
Relator: ISABEL VALONGO
Data do Acordão: 02-12-2015
Tribunal: CASTELO BRANCO (SECÇÃO CRIMINAL DA INSTÂNCIA CENTRAL DE CASTELO BRANCO – J3)
Legislação: ART. 29.º, N.º 5, DA CRP; ART. 335.º, DO CPP; ARTS. 577.º, AL. I), E 581.º, DO CPC
Sumário:

  1. Para que a excepção de caso julgado material funcione e produza o seu efeito impeditivo característico, não importa que os mesmos factos tenham sido qualificados ou subsumidos a distintos tipos penais, nem tão pouco o grau de participação imputado ao sujeito.
  2. Na verdade, a expressão “mesmo crime” não dever ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, por ser subsumível a determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui um ilícito penal.
  3. Existe identidade de “objecto do processo” e, em consequência, caso julgado material, no caso, como o dos autos, em que o arguido, embora declarado contumaz, com inerente separação processual, foi julgado – tendo sido decretada a sua absolvição – no processo original.

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