Processo sumário. Reabertura da audiência de julgamento para produção de prova. Manutenção da forma de processo. Impedimento de juiz

PROCESSO SUMÁRIO. REABERTURA DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA. MANUTENÇÃO DA FORMA DE PROCESSO. IMPEDIMENTO DE JUIZ
RECURSO CRIMINAL Nº
141/15.0PFCBR.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Data do Acordão: 18-05-2016
Tribunal: COIMBRA (SECÇÃO CRIMINAL DA INSTÂNCIA LOCAL DE COIMBRA – J1)
Legislação: ARTS. 40.º E 387.º, DO CPP
Sumário:

  1. A substituição de despacho, proferido no decurso de julgamento realizado em processo sumário, por outro que defira prova testemunhal requerida, devendo a audiência ser reaberta para produção desses meios de prova, determinada por decisão do tribunal da relação, não implica a alteração da forma do processo, porquanto os prazos consignados no artigo 387.º do CPP não são aplicáveis em caso de reabertura de audiência ordenada por tribunal de recurso.
  2. Tratando-se da continuação do mesmo julgamento, não se verifica o impedimento previsto no artigo 40.º, alínea c) do CPP, devendo ser o mesmo Juiz a completá-lo.

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