Decisão instrutória. Alteração dos factos descritos na acusação. Alteração não substancial. Inconstitucionalidade
DECISÃO INSTRUTÓRIA. ALTERAÇÃO DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE
RECURSO CRIMINAL Nº 35/13.3JACBR-C.C1
Relator: JORGE FRANÇA
Data do Acordão: 20-03-2018
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL – J2)
Legislação: ART. 303.º, N.º 1, DO CPP; ART. 32.º, N.º 1, DA CRP
Sumário:
- A decisão de pronúncia há-de conter-se dentro dos elementos factuais que constituem o acervo investigatório e probatório do processo, podendo o juiz de instrução proceder à correcção dos lapsos de que padeça a acusação e à integração das lacunas que a dita peça processual revele, desde que não seja alterada a estrutura ontológica essencial do libelo acusatório e se mostrem observados os procedimentos impostos no artigo 303.º, 1, do CPP.
- Esta interpretação normativa não viola o preceito inserto no n.º 1 do artigo 32.º da CRP.