Depoimento indirecto. Recusa de depoimento. Parente. Detenção de arma proibida

DEPOIMENTO INDIRECTO. RECUSA DE DEPOIMENTO. PARENTE. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
RECURSO CRIMINAL Nº
11/14.9S1LSB.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 19-10-2016
Tribunal: VISEU (INSTÂNCIA LOCAL DE MOIMENTA DA BEIRA)
Legislação: ARTS. 11.º, N.º 2, AL. A), DO CP; ARTS. 127.º, 128.º, 129.º E 134.º, DO CPP; ARTS. 2.º, N.º 5, AL. L), E 86.º DA LEI N.º 5/2006 DE 23-02
Sumário:

  1. As proibições de prova são barreiras colocadas à investigação dos factos que constituem objecto do processo, portanto, limites criados à descoberta da verdade, entre as quais se conta o depoimento indirecto, nas suas formas não admissíveis.
  2. Não tendo o depoimento indirecto obedecido aos pressupostos enunciados, o art. 129.º, n.º 1 do CPP interdita a sua utilização como meio de prova, estabelecendo uma proibição de prova.
  3. Resultando, nos termos imputados, a responsabilidade criminal da sociedade arguida do cometimento do crime por quem, em seu nome e no interesse colectivo, ocupa uma posição de liderança, o co-arguido, seu legal representante, não se suscitam dúvidas quanto a os factos objecto do processo contenderem, necessariamente, com a responsabilidade penal deste, relativamente ao crime por cuja prática foram ambos pronunciados.
  4. Assim sendo, não obstante a inexistência de qualquer relacionamento subsumível à previsão do n.º 1 do art. 134.º do CPP, relativamente à sociedade arguida e testemunha (…), o grau de parentesco existente entre ele e o arguido, face aos factos imputados, torna legítima a recusa de depoimento da testemunha.
  5. A detenção de arma proibida é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, cujo bem jurídico tutelado é a ordem, segurança e tranquilidade pública ou seja, a segurança da comunidade, face aos riscos da livre circulação e detenção de armas proibidas, para o qual o legislador estabeleceu várias molduras penais, em função do grau de perigosidade dos materiais e instrumentos que constituem o seu objecto.
  6. Estando provado que no dia 9 de Abril de 2014, pelas 10h, na pedreira explorada pela sociedade arguida, da qual era gerente o arguido, foi apreendido um quilograma de pólvora e trinta metros de rastilho, destinados a ali serem utilizados, não tendo qualquer dos arguidos autorização para deterem tais produtos, sabendo o arguido que as substâncias, que, neste circunstancialismo, detinha, tinham capacidade explosiva, sabendo que tal detenção estava sujeita a licenciamento administrativo, querendo tal detenção, agindo sempre de forma livre, deliberada e consciente, em nome da sociedade arguida, e sabendo ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei, dúvidas não restam de que estão preenchidos todos os elementos do tipo objectivo e subjectivo do crime em referência, em relação a ambos os arguidos, tendo em conta o disposto no art. 11.º, n.º 2, a) do CP.

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