Conflito negativo de competência. Competência material. Homologação da liquidação da pena de prisão. Tribunal da condenação. Tribunal de execução das penas

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA PENA DE PRISÃO. TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS
CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA Nº
549/09.OPBFIG-A.C1
Relator: ALBERTO MIRA (PRESIDENTE DA 5.ª SECÇÃO)
Data do Acordão: 15-07-2015
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – FIGUEIRA FOZ – INST. LOCAL – SECÇÃO CRIMINAL – J1
Legislação: ARTIGO 138.º, N.º 2, DO CEPMLP
Sumário:

A competência (material) para homologar a liquidação da pena de prisão pertence ao tribunal da condenação, não ao TEP.
 

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