Acusação manifestamente infundada. (In)existência de crime. Questão controversa
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. (IN)EXISTÊNCIA DE CRIME. QUESTÃO CONTROVERSA
RECURSO CRIMINAL Nº 19/16.0GTCTB.C1
Relator: ISABEL VALONGO
Data do Acordão: 09-11-2016
Tribuna: CASTELO BRANCO (SECÇÃO CRIMINAL DA INSTÂNCIA LOCAL DE CASTELO BRANCO – J1)
Legislação: ART. 311.º, N.ºS 2, AL. A), E 3, AL. D), DO CPP
Sumário:
A acusação é manifestamente infundada quando, de todo, os factos que a integram não constituem crime, e não também nas situações cujos factos, na mesma descritos, são, no referido plano da verificação de um ilícito penal, juridicamente controversos.