Insolvência. Encerramento da liquidação. Extinção de sociedade comercial. Extinção do procedimento criminal
INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
RECURSO CRIMINAL Nº 141/13.4TATBU.C1
Relator: ISABEL VALONGO
Tribunal: COIMBRA
Legislação: ART. 162.º, N.º 2, DO CSC
Sumário:
- A declaração de insolvência de uma sociedade comercial, embora determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado.
- A sociedade não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação.