Insolvência. Encerramento da liquidação. Extinção de sociedade comercial. Extinção do procedimento criminal

INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
RECURSO CRIMINAL Nº
141/13.4TATBU.C1
Relator: ISABEL VALONGO 
Tribunal: COIMBRA
Legislação: ART. 162.º, N.º 2, DO CSC
Sumário:

  1. A declaração de insolvência de uma sociedade comercial, embora determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado.
  2. A sociedade não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação.

Consultar texto integral