Pena de multa. Prisão subsidiária. Notificação pessoal do condenado. Nulidade

PENA DE MULTA. PRISÃO SUBSIDIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO. NULIDADE
RECURSO CRIMINAL Nº
155/06.0PBLMG.C1
Relator: CACILDA SENA
Data do Acordão: 17-02-2016
Tribunal: VISEU (SECÇÃO CRIMINAL DA INSTÂNCIA LOCAL DE LAMEGO – J1)
Legislação: ARTS. 49.º E 119.º, AL. C), DO CP; ART. 61.º, N.º 1, AL. B), DO CPP
Sumário:

  1. O despacho que, nos termos do art. 49.º do Código Penal, converte a pena de multa não paga em prisão subsidiária tem de ser precedido de notificação pessoal ao arguido, permitindo-lhe trazer aos autos as razões que estiveram na base do seu comportamento omissivo.
  2. A preterição da referida notificação consubstancia a nulidade (absoluta) prevista no art. 119.º, al. c), do CPP.

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