| Crimes da competência do Tribunal Colectivo. Acusação deduzida pelo Ministério Público em Tribunal Singular. Invocação expressa da norma. Fundamentação pelo Ministério Público da opção tomada. Controlo processual por parte do juiz da opção do Ministério Público | 2026/01/19 | 2026-01-19 14:23:54 |
| Constituição de arguido. Separação de processos. Cessação da qualidade de arguido. Leitura em audiência das declarações anteriores de arguido. Prova proibida. Alteração substancial de factos. Concurso de crimes | 2026/01/19 | 2026-01-19 13:51:13 |
| Condições económicas e pessoais do arguido. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Sanação do vício pelo tribunal de recurso. Decisão sumária. Reenvio do processo para novo julgamento | 2025/12/30 | 2025-12-30 11:41:07 |
| Crime de abuso de confiança contra a segurança social. Prazo de pagamento da dívida tributária. Pagamento no prazo concedido pela administração. Condição objectiva de punibilidade. Princípios da boa fé lealdade e protecção da confiança da administração e seus agentes. Processo equitativo | 2025/12/30 | 2025-12-30 11:37:31 |
| Requerimento de abertura de instrução. Crime de falsificação de documento. Descrição dos elementos objectivos e subjectivos do crime. Dolo. Dolo específico. Convite ao aperfeiçoamento do requerimento de abertura de instrução. Inadmissibilidade legal da instrução. Rejeição do RAI | 2025/12/30 | 2025-12-30 11:33:22 |
| Crime de abuso de confiança contra a segurança social. Crime de abuso de confiança fiscal. Limite mínimo de 7.500 € | 2025/12/30 | 2025-12-30 11:29:15 |
| Condução sem habilitação legal. Causa de exclusão da ilicitude. Direito de necessidade. Actualidade do perigo. Superioridade do interesse a salvaguardar. Erro sobre as circunstâncias do facto. Erro sobre a ilicitude. Reenvio decorrente de recurso interposto apenas pelo arguido. Proibição da reformatio in pejus | 2025/12/30 | 2025-12-30 11:25:37 |
| Crime de condução perigosa de veículo agravado pelo resultado. Crime de ofensa à integridade física grave por negligência. Concurso aparente. Crimes preterintencionais. Crime fundamental doloso. Crime negligente agravante | 2025/12/30 | 2025-12-30 11:15:09 |
| Perda alargada de bens. Incidente de liquidação. Intempestividade. Valor do património do arguido. Valor incongruente com os rendimentos lícitos. Arresto dos bens do arguido. Origem lícita ou ilícita. Presunção iuris tantum da origem ilícita do valor incongruente. Periculum in mora. Princípios da necessidade, adequação, subsidiariedade, precariedade e proporcionalidade. Falta de fundamentação do despacho que decreta o arresto | 2025/12/30 | 2025-12-30 11:08:27 |
| Perícia. Prova pericial. Conhecimentos médicos e farmacológicos. Efeitos da ingestão do óleo de rícino. Autópsia médico-legal. Relatório da autópsia médico legal. Parecer do conselho médico legal do instituto nacional de medicina legal e ciências forenses | 2025/12/30 | 2025-12-30 11:03:15 |
| Legitimidade para a constituição de assistente. Conceito de ofendido. Crime de fraude sobre mercadorias. Crime contra a genuinidade. Qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares. Ex-colaborador da empresa arguida. Cliente da empresa arguida | 2025/12/30 | 2025-12-30 10:56:42 |
| Crime de tráfico de estupefacientes. Entrega de estupefacientes a menores. Conhecimento da idade dos consumidores. Princípio in dubio pro reo. Desconhecimento das quantidades traficadas e do número de actos de venda | 2025/12/30 | 2025-12-30 10:38:58 |
| Perda clássica de bens. Perda alargada de bens. Congruência entre o património do arguido e os seus rendimentos lícitos. Perda de património. Arresto de bens do arguido. Bens na titularidade do arguido. Bens de origem lícita. Imóvel comum. Conceito de “titular” | 2025/12/30 | 2025-12-30 10:33:19 |
| Não ponderação da substituição da pena de 10 meses de prisão por multa ou por outra pena. Omissão de pronúncia. Nulidade. Sanação da nulidade. Despacho complementar à sentença | 2025/12/30 | 2025-12-30 10:29:13 |
| Crime de desobediência. Desistência. Crime de realização instantânea | 2025/12/30 | 2025-12-30 10:25:51 |
| Contraordenação ambiental. Destruição total ou parcial do revestimento vegetal do solo da reserva ecológica nacional. Intervenção compatível com a protecção ecológica e ambiental ou com a prevenção e redução de riscos naturais. Decisão da autoridade administrativa. Descrição do tipo de vegetação que cobria o terreno que integra a reserva ecológica nacional destruída pela intervenção. Nulidade | 2025/12/30 | 2025-12-30 10:22:35 |
| Crime de violência doméstica. Armas de fogo e munições. Declaração de perda a favor do estado. Suspensão provisória do processo. Desnecessidade de condenação. A restrição ao direito de propriedade | 2025/12/30 | 2025-12-30 10:18:40 |
| Falta de precisão e fidelidade da tradução. Crime de tráfico de estupefacientes. Suspensão da execução da pena. Pena acessória de expulsão | 2025/12/04 | 2025-12-04 14:03:42 |
| Crime de peculato. Conceito de posse no crime de peculato. Consumação. Competência territorial. Competência por conexão. Crime de localização duvidosa | 2025/12/04 | 2025-12-04 13:55:19 |
| Liberdade condicional. Indeferimento da concessão da liberdade condicional. Renovação da instância. Frequência de programas específicos para aquisição ou reforço de competências | 2025/12/04 | 2025-12-04 13:52:18 |
| Pena acessória de afastamento da residência ou do local de trabalho da vítima. Fiscalização por meios técnicos de controlo à distância. Perímetro de exclusão violado. Distância concreta do agente à vítima | 2025/12/04 | 2025-12-04 13:49:16 |
| Auto de notícia. Condução em estado de embriaguez. Detecção de álcool no sangue. Teste em analisador quantitativo. Teste através da recolha de sangue | 2025/12/04 | 2025-12-04 12:27:45 |
| Crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção. Dolo genérico. Princípio in dubio pro reo. Protecção dos interesses financeiros da união europeia através de medidas e sanções administrativas. Pedido de não transcrição da condenação no certificado do registo criminal | 2025/12/04 | 2025-12-04 12:04:14 |
| Carta por pontos. Cassação da carta de condução. Violação do princípio ne bis in idem. Processo administrativo. Suspensão da cassação | 2025/12/04 | 2025-12-04 11:54:21 |
| Carta por pontos. Cassação da carta de condução. Impugnação judicial da decisão administrativa. Recurso da decisão judicial confirmatória da decisão administrativa. Rejeição do recurso | 2025/12/04 | 2025-12-04 11:50:56 |
| Apreensão de bens no decurso do inquérito. Limitação à propriedade privada. Princípios da necessidade e proporcionalidade. Perda de instrumentos e produtos do crime a favor do estado. Perda de vantagens do crime. Perigosidade do bem. Audição do terceiro sem qualquer conexão com a actividade criminosa proprietário do bem apreendido. Irregularidade | 2025/12/04 | 2025-12-04 11:46:14 |
| Falta e deficiência de fundamentação da sentença. Nulidade. Convicção do tribunal. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Ciúme. Arma proibida. Pena | 2025/12/04 | 2025-12-04 11:37:30 |
| Dúvida sobre a imputabilidade do arguido. Início da audiência sem a presença do arguido. Condições pessoais, económicas e sociais do arguido. Determinação da pena. Reenvio do processo. Tribunal competente. Juízo sobre a culpabilidade | 2025/12/04 | 2025-12-04 11:32:49 |
| Crime de desobediência. Fiscalização da condução sob influência de álcool. Analisador qualitativo. Analisador quantitativo. Cominação expressa por parte da autoridade da prática do crime de desobediência. Impossibilidade de soprar por razões de saúde | 2025/11/24 | 2025-11-24 12:07:04 |
| Crime de infracção de regras de construção. Planificação da segurança e saúde no trabalho. Obrigações dos empregadores. Trabalhadores independentes. Entidade executante da obra. Prescrições mínimas de segurança e saúde nos estaleiros temporários ou móveis. Normas gerais sobre trabalhos temporários em altura. Utilização de escadas. Indemnização pela perda do direito à vida. Indemnização por danos não patrimoniais. Suspensão da execução da pena condicionada ao pagamento da indemnização. Prazo da suspensão | 2025/11/24 | 2025-11-24 12:02:00 |
| Crime de violação agravado. Acto sexual de relevo. Declarações do arguido no primeiro interrogatório judicial. Direito ao silêncio. Princípio da não auto-incriminação. Leitura/reprodução das declarações prestadas pelo arguido no 1.º interrogatório judicial de arguido detido. Violação dos direitos de defesa. Coautoria. Indemnização por danos não patrimoniais | 2025/11/24 | 2025-11-24 11:43:59 |
| Sentença. Enumeração dos factos provados e não provados. Crime de condução em estado de embriaguez. Tempo que mediou entre a ingestão de álcool e a realização do teste de detecção. Alcoolímetros. Vícios do artigo 410.º do código de processo penal. Omissão de pronúncia | 2025/11/24 | 2025-11-24 11:30:28 |
| Natureza do crime de ameaça agravada. Crime simples e crime qualificado. Princípio da oficiosidade do processo penal. Legitimidade do Ministério Público para promover a acção penal | 2025/11/24 | 2025-11-24 11:27:05 |
| Segredo profissional. Advogado. Incidente de quebra de segredo profissional. Interesse preponderante. Interesse do estado na realização da justiça. Relação de confiança entre cliente e advogado. Imprescindibilidade. Essencialidade e exclusividade do depoimento | 2025/11/24 | 2025-11-24 11:23:14 |
| Vigilância de pessoa condenada ou libertada condicionalmente. Condenação em Portugal. Regime de prova. Arguido residente em país estrangeiro. Pressupostos para o pedido de vigilância | 2025/11/24 | 2025-11-24 11:12:25 |
| Factos genéricos. Direito de defesa. Processo justo e equitativo. Calculo do IVA não liquidado por métodos indiretos. Acto de apuramento da situação tributária no âmbito do processo penal. Autonomia entre a obrigação tributária e a responsabilidade penal tributária. Presunções judiciais. Determinação da matéria tributável por métodos indirectos. Princípio da liberdade de prova. Direito à dedução do IVA. Princípio da neutralidade. Regime de tributação dos bens em segunda mão. Regime de tributação especial pela margem. Crime de fraude fiscal qualificada. Crime de falsificação de documento. Concurso de crimes. Concurso aparente. Princípio da especialidade das normas tributárias. Critério do crime instrumental ou crime meio. Cumplicidade. Perda de produtos e vantagens do crime. Indemnização de perdas e danos emergentes de crime. Obrigação de indemnizar por parte do cúmplice | 2025/11/24 | 2025-11-24 11:05:15 |
| Contraordenação. Omissão de pronúncia sobre questão suscitada. Nulidade da decisão judicial. Suprimento do vício pelo tribunal de recurso. Duplo grau de jurisdição | 2025/11/24 | 2025-11-24 10:51:39 |
| Crime de ofensa à integridade física. Ofensa corporal. Princípio da insignificância. Exemplos padrão. Especial censurabilidade. Acto praticado contra docente no exercício das suas funções | 2025/11/24 | 2025-11-24 10:48:15 |
| Suspensão da execução da pena. Cumprimento de um dever ou regra de conduta. Parâmetros de razoabilidade da condição imposta. Especial fundamentação. Justificação da não imposição de cada um dos demais deveres ou regras de conduta. Pagamento da indemnização ao lesado. Consideração da situação de vida do condenado | 2025/10/28 | 2025-10-28 16:23:29 |
| Crime de violência doméstica. Ex-cônjuges. Manutenção da ligação emocional. Manutenção da situação de dependência ou vulnerabilidade | 2025/10/28 | 2025-10-28 16:20:02 |
| Acusação particular. Acusação manifestamente infundada. Descrição de factos com relevância penal. Divulgação de informações junto de terceiros. Crime de difamação | 2025/10/28 | 2025-10-28 16:14:09 |
| Modificação da execução da pena de prisão. Beneficiários da modificação da execução da pena. Instrução do requerimento de modificação. Relatórios médicos sobre o recluso. Falta de notificação dos relatórios e do parecer do ministério público. Recurso da decisão. Direito de acesso ao processo | 2025/10/28 | 2025-10-28 16:05:14 |
| Crime de abuso de confiança contra a segurança social. Condições objectivas de punibilidade. Garantias do estado de direito estabelecidas para os elementos do tipo. Verificação cumulativa e sucessiva das condições objectivas de punibilidade. Acordo de pagamento faseado da prestação contributiva. Responsabilidade tributária e a responsabilidade penal | 2025/10/28 | 2025-10-28 16:01:00 |
| Processo de contraordenação. Impugnação da decisão administrativa. Junção de documentos às alegações do recurso de contraordenação. Direito ao contraditório. Fase judicial. Aplicação no âmbito dos processos de contraordenação das regras relativas à tramitação electrónica dos processos judiciais | 2025/10/28 | 2025-10-28 15:56:40 |
| Contra-ordenações económicas. Falta ou o vício da notificação para o exercício do direito de audição e de defesa. Obrigatoriedade de transmissão ao arguido de todos aspectos relevantes para a decisão. Nulidade sanável. Conteúdo da decisão administrativa. Imputação da contra-ordenação a título de dolo. Descrição de factos relativos à imputação subjectiva | 2025/10/28 | 2025-10-28 15:43:28 |
| Primeiro interrogatório judicial de arguido detido. Direito de defesa. Crime de violência doméstica. Fortes indícios da prática de um crime. Direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada. Vida pública. Vida íntima. Direito à imagem. Captação de imagens da via pública. Reproduções videográficas obtidas a partir das imagens recolhidas por sistema de videovigilância. Interesse publico legítimo. Direito de necessidade probatória. Prisão preventiva. Perigo de continuação da actividade criminosa | 2025/10/28 | 2025-10-28 15:38:11 |
| Crime de ameaça agravada. Fundamentação dos despachos. Arguição do vício. Direito de defesa do arguido. Princípio da investigação. Legalidade e necessidade de produção de provas. Embriaguez aquando da prática dos factos. Ameaça de mal futuro. Concurso real ou aparente do crime de ameaça com outro crime. Execução da pena em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica | 2025/10/27 | 2025-10-27 15:00:00 |
| Crime de ofensa à integridade física qualificada. Especial censurabilidade. Especial perversidade. Actuação cruel para aumentar o sofrimento da vítima. Meio insidioso. Sindicância da pena concreta aplicada. Direito ao silêncio | 2025/10/27 | 2025-10-27 14:55:31 |
| Exame crítico da prova. Princípio da liberdade de prova. Contraordenações ambientais. Instituto de conservação da natureza e das florestas/icnf. Reserva natural. Reserva natural das berlengas. Responsabilidade contraordenacional das pessoas colectivas. Legitimidade para a emissão de ordens ou mandados pela autoridade administrativa. Direito do ambiente. Princípios da legalidade e tipicidade ao âmbito contraordenacional. Opções do legislador. Principio da proporcionalidade. Princípio da igualdade. Reformatio in pejus | 2025/10/27 | 2025-10-27 14:51:37 |
| Crime punível com prisão até 10 anos. Prescrição do procedimento criminal. Contagem do prazo de prescrição. Factos com efeito suspensivo e interruptivo da prescrição. Declaração de contumácia. Prazo normal de prescrição. Prazo máximo de prescrição. Prazos de suspensão introduzidos pelas leis temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-COV-2 e da doença COVID-19 | 2025/10/27 | 2025-10-27 14:46:22 |
| Condução com o título de condução cassado. Contraordenação. Crime. Absolvição do crime e manutenção da responsabilidade contraordenacional | 2025/10/27 | 2025-10-27 14:41:49 |
| Liberdade condicional. Cumprimento sucessivo de penas de prisão | 2025/10/27 | 2025-10-27 14:38:40 |
| Fundamentação dos despachos. Licença de saída jurisdicional. Irregularidade que afecta o valor do acto | 2025/10/27 | 2025-10-27 14:35:45 |
| Liberdade condicional. Adaptação à liberdade condicional. Momentos temporais para a apreciação da liberdade condicional e para a apreciação da adaptação à liberdade condicional | 2025/10/27 | 2025-10-27 14:32:25 |
| Autoria. Coautoria. Acordo. Participação directa nos factos. Domínio funcional do facto. Crime de tráfico de pessoas. Modalidades de acção do crime de tráfico de pessoas. Execução conjunta | 2025/10/27 | 2025-10-27 14:29:22 |
| Interpretação das leis. Leis de amnistia e perdão. Revogação do perdão. Contagem do prazo para a verificação da condição resolutiva da concessão do perdão | 2025/10/27 | 2025-10-27 14:26:03 |
| Declarações do arguido. Confissão livre integral e sem reservas. Impugnação dos factos confessados. Determinação das penas dos coarguidos. Impugnação da pena concreta | 2025/10/27 | 2025-10-27 14:22:08 |
| Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Crime de receptação. Recebimento de quantias monetárias por transferência bancária. Dolo. Contrato de depósito bancário pecuniário. Depósito irregular. Titular da conta. Conta colectiva. Presunção judicial. Utilização por terceiros de conta bancária. Princípio in dubio pro reo | 2025/10/27 | 2025-10-27 14:18:12 |
| Decisão da matéria de facto. Princípio da livre apreciação da prova. Convicção do tribunal. Princípio in dubio pro reo. Crime de lenocínio agravado. Ameaça grave. Especial vulnerabilidade da vítima | 2025/10/27 | 2025-10-27 14:13:23 |
| Vício da contradição da matéria de facto. Crime de homicídio qualificado na forma tentada com dolo eventual. Tentativa. Motivo fútil. Dolo eventual. Crime de resistência e coacção sobre funcionário. Comportamentos violentos | 2025/10/27 | 2025-10-27 14:04:43 |
| Prescrição do procedimento contraordenacional. Legislação temporária e de emergência associada ao coronavírus sars-cov2 e à doença covid-19. Direito de defesa. Local da inquirição das testemunhas. Admoestação | 2025/10/14 | 2025-10-14 14:56:29 |
| Princípio da suficiência do processo penal. Questão prejudicial não penal. Suspensão do processo penal. Poderes da autoridade tributária durante o inquérito. Suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais | 2025/10/14 | 2025-10-14 14:46:01 |
| Sistema de prova livre. Análise crítica da prova no caso de vasto acervo factual e complexo universo probatório referente a diversos arguidos. Prova indiciária. Gravidade. Precisão e concordância dos indícios. Máxima da experiência. Princípio da normalidade. O princípio da causalidade. Inferências lógicas. Leis científicas. Regime penal aplicável aos jovens delinquentes | 2025/10/14 | 2025-10-14 14:42:07 |
| Princípio ne bis in idem | 2025/10/14 | 2025-10-14 14:36:00 |
| Crime de violência doméstica. Concretização dos factos. Subordinação existencial. Posição de inferioridade. Assimetria e coisificação da vítima face ao agressor. Recurso da decisão que atribuiu à vítima de violência doméstica indemnização pelos prejuízos sofridos | 2025/10/14 | 2025-10-14 14:32:25 |
| Livre apreciação da prova. Oralidade e imediação. Formação da convicção. Direito ao silêncio. Declarações do co-arguido. Função da prova. Crime de furto. Qualificação jurídica dos factos. Aproveitamento do recurso interposto por um arguido aos co-autores não recorrentes | 2025/10/14 | 2025-10-14 12:14:29 |
| Não transcrição da condenação no certificado de registo criminal. Suspensão da execução da pena. Juízo de prognose para a suspensão da execução da pena e para a não transcrição da condenação no registo criminal | 2025/10/14 | 2025-10-14 12:09:35 |
| Imediação e oralidade. Princípio da livre apreciação da prova. Intercepções telefónicas. Crime de tráfico de estupefacientes cometido em estabelecimento prisional. Tentativa e consumação. Alteração da incriminação a arguido não recorrente. Comunicação da alteração da incriminação. Reincidência. Regime penal dos jovens delinquentes | 2025/10/14 | 2025-10-14 12:06:18 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Subordinação da suspensão da execução da pena a deveres ou regras de conduta. Modificação dos deveres ou regras de conduta. Cláusula “rebus sic stantibus”. Revogação da suspensão da execução da pena. Consideração do cumprimento da pena revogada em regime de permanência na habitação. Omissão de pronúncia. Irregularidade de conhecimento oficioso. Suprimento da irregularidade pelo tribunal de recurso | 2025/10/10 | 2025-10-10 15:22:27 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Cometimento de novo crime no período de suspensão. Pena aplicada ao novo crime. Revogação da suspensão da execução da pena | 2025/10/10 | 2025-10-10 15:13:14 |
| Regime de permanência na habitação. Alteração do regime de cumprimento da pena. Recurso manifestamente improcedente | 2025/10/10 | 2025-10-10 15:09:58 |
| Crime de receptação. Conduta do autor do facto referencial. Declaração de perda de vantagens do crime | 2025/10/10 | 2025-10-10 15:05:49 |
| Direito contraordenacional. Erro de interpretação de norma legal. Erro censurável | 2025/10/10 | 2025-10-10 12:18:10 |
| Legitimidade do assistente para recorrer da pena. Dispensa de pena. Pressupostos da dispensa de pena. Inexistência de danos provocados pelo crime | 2025/10/10 | 2025-10-10 12:12:41 |
| Alteração substancial e não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. Comunicação da alteração dos factos. Recurso da comunicação. Acto decisório. Recurso do ministério público que contraria posição anteriormente assumida. Venire contra factum proprium. Princípio da lealdade processual. Invocação de nulidade perante o tribunal recorrido. Invocação de nulidade no recurso interposto. Poderes do presidente do tribunal colectivo. Competência para a comunicação das alterações dos factos descritos na acusação e pronúncia. Estrutura do crime de tráfico de estupefacientes. Perdão de pena | 2025/10/10 | 2025-10-10 12:09:03 |
| Falta de fundamentação. Crime de pornografia de menores. Penas acessórias. Proibição do exercício de funções. Proibição de confiança de menores. Princípio da proporcionalidade das penas. Limite mínimo de 5 anos das penas acessórias aplicáveis ao crime de pornografia de menores. Critérios para a fixação destas penas acessórias | 2025/10/10 | 2025-10-10 12:04:00 |
| Crime de ameaça agravada. Uso do presente do indicativo na ameaça proferida. Perdão de penas. Idade do arguido relevante para a aplicação do perdão | 2025/10/10 | 2025-10-10 11:59:45 |
| Falta de fundamentação. Omissão de pronúncia. Crime de tráfico de estupefacientes. Crime de tráfico de menor gravidade. Instrumentos, produtos e vantagens do crime. Perda alargada. Instrumento do crime no regime especial do crime de tráfico de estupefacientes. Perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime no regime geral. Perda de objectos, coisas ou direitos relacionados com a infracção no regime especial do crime de tráfico de estupefacientes. Lucros e outros benefícios obtidos com os bens provenientes do crime de tráfico de estupefacientes. Determinação do valor concreto da vantagem a ser confiscada. Despesas, custos, gastos ou encargos na prossecução da actividade económica do tráfico de estupefacientes. Princípio da proporcionalidade na determinação das vantagens a declarar perdidas | 2025/10/10 | 2025-10-10 11:52:05 |
| Crime de incêndio florestal agravado. Prisão preventiva. Perigo de continuação da actividade criminosa. Perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas. Inexistência de patologia associado ao fogo, de vontade de fazer mal a terceiros, de intenção de vingança e de obter ganho económico. Revolta contra o mundo, depressão, stress, desorientação | 2025/10/10 | 2025-10-10 11:38:01 |
| Crime de violência doméstica. Penas acessórias. Pena de proibição de contacto | 2025/10/10 | 2025-10-10 11:32:11 |
| Cooperação internacional em matéria penal. Transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham medidas privativas da liberdade. Duração da pena de prisão aplicada e da que dela falta cumprir. Suspensão da execução da pena. Perdão de pena | 2025/10/10 | 2025-10-10 11:28:46 |
| Licença de saída jurisdicional. Requisitos e critérios gerais das licenças de saída. Fundamentação da decisão. Falta de fundamentação. Irregularidade de conhecimento oficioso | 2025/10/10 | 2025-10-10 11:24:08 |
| Decisão sobre a liberdade condicional. Falta de fundamentação. Impugnação da decisão da matéria de facto. Relatórios sociais. Pressupostos para a concessão da liberdade condicional | 2025/08/08 | 2025-08-08 11:51:28 |
| Recurso da decisão que aplicou as medidas de coacção. Nova decisão sobre as medidas de coacção posterior ao recurso. Crime de violência doméstica. Princípio do contraditório. Valoração de prova constante do processo não indicada na acusação nem no despacho de pronúncia. Gravação feita e/ou junta aos autos sem conhecimento e/ou sem autorização do arguido. Princípio do contraditório. Crime de gravações ilícitas. Regime de prova. Regras de conduta | 2025/08/08 | 2025-08-08 11:47:51 |
| Decisão administrativa. Omissão de factos atinentes ao elemento subjectivo da contraordenação. Nulidade da decisão administrativa. Absolvição da instância. Remessa da decisão à autoridade administrativa para correcção do vício | 2025/08/08 | 2025-08-08 11:43:52 |
| Uso indevido de prova indirecta. Erro notório na apreciação da prova. Crime de furto qualificado. Tentativa e consumação. Circunstâncias qualificativas do crime de furto. Introdução ilegítima em «estabelecimento … industrial ou espaço fechado». Alteração da qualificação jurídica. Medida da pena. Extensão dos efeitos de um recurso a arguido não recorrente | 2025/08/08 | 2025-08-08 11:40:31 |
| Pedido de alteração não substancial dos factos feito no recurso. Crime de roubo. Utilização de violência contra uma pessoa. Gesto rápido e inesperado. Gesto violento | 2025/08/08 | 2025-08-08 11:28:28 |
| Fundamentação. Fundamentação por remissão. Nulidade por falta de fundamentação. Reclamação e recurso derivados da ocorrência de irregularidades e nulidades. Declaração e reparação oficiosa de irregularidades. Irregularidades que afecta o valor do acto praticado. Fixação das sanções e do regime do seu cumprimento. Pagamento da multa penal em prestações | 2025/08/08 | 2025-08-08 11:24:24 |
| Regime de acesso ao direito e aos tribunais. Pedido de apoio judiciário. Procedimento administrativo. Acto de deferimento tácito. Acto constitutivo de direito. Cancelamento do apoio judiciário. Acto de indeferimento expresso. Competência para a revogação do deferimento tácito | 2025/08/08 | 2025-08-08 11:20:03 |
| Cibercrime. Pesquisa e apreensão de mensagens de correio eletrónico ou registos de natureza semelhante em telemóvel. Interesses públicos de combate à criminalidade e da realização da justiça prosseguidos pela investigação criminal. Poderes da investigação criminal no domínio da utilização da informática limitada à criminalidade grave | 2025/08/08 | 2025-08-08 11:14:04 |
| Crime de peculato de uso. Perda de mandato. Mandato a perder | 2025/08/08 | 2025-08-08 11:09:53 |
| Contagem liquidação ou cômputo do tempo do cumprimento da prisão para efeitos de liberdade condicional. Homologação judicial da liquidação feita pelo Ministério Público. Cômputo das penas de prisão de cumprimento sucessivo. Execução de várias penas de prisão. Interrupção da execução da pena que deve ser cumprida em primeiro. Determinação da data admissível para a concessão da liberdade condicional. Caso julgado do despacho que determina a data admissível para a concessão da liberdade condicional | 2025/08/08 | 2025-08-08 11:06:27 |
| Validade do certificado de registo criminal. Consideração de CRC emitido há mais de 3 meses. Reenvio do processo para novo julgamento. Pena de suspensão da execução da pena subordinada ao cumprimento de deveres e/ou regras de conduta. Pena de prestação de trabalho a favor da comunidade | 2025/08/08 | 2025-08-08 11:02:09 |
| Crime de violação agravado. Crime de violação de domicílio. Inimputabilidade. Suspensão da execução do internamento. Desconto do período da prisão preventiva na medida de segurança privativa da liberdade por aplicação analógica do art 80º do cp. Regime processual do recurso do despacho que aplica ou mantem medidas de coacção | 2025/07/14 | 2025-07-14 16:04:49 |
| Crime de resistência e coação sobre funcionário. Conceito de violência | 2025/07/14 | 2025-07-14 15:57:49 |
| Crime de sequestro agravado. Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica. Delinquente por tendência. Impugnação ampla da matéria de facto. Suspensão da execução da medida de internamento. Pena relativamente indeterminada | 2025/07/14 | 2025-07-14 15:48:01 |
| Crime de homicídio qualificado na forma tentada. Crime de violência doméstica. Crime de ofensa à integridade física. Erros de julgamento. Qualificação jurídica dos factos. Escolha e medida das penas parcelares e de cúmulo jurídico. Valor da reparação civil | 2025/07/14 | 2025-07-14 15:41:22 |
| Crime de fraude fiscal. IVA. Transmissões de bens em segunda mão. Regime especial de tributação da margem. Regime geral das transmissões intracomunitárias. Condição da suspensão da execução da pena de prisão | 2025/07/14 | 2025-07-14 15:36:52 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Incumprimento grosseiro e reiterado das condições da suspensão | 2025/07/14 | 2025-07-14 15:32:53 |
| Cassação do título de condução. Exame especial – revalidação. Carta de condução caducada definitivamente. Prisão em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica. Autorização dos familiares coabitantes | 2025/07/14 | 2025-07-14 15:29:32 |
| Crime de difamação. Aferição do carácter injurioso da expressão. Contradição insanável da fundamentação. Erro notório na apreciação da prova | 2025/07/14 | 2025-07-14 15:24:35 |
| Contraordenação muito grave. Início da contagem do prazo da suspensão da execução da coima. Revogação da suspensão da execução da coima. Prescrição da coima | 2025/06/27 | 2025-06-27 11:09:33 |
| Crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Impugnação ampla da matéria de facto. Recursos nos processos especiais sumário e abreviado. Diligência probatória necessária para a descoberta da verdade material. Omissão de diligência probatória necessária. Nulidade | 2025/06/27 | 2025-06-27 11:04:27 |
| Crime de violação agravado. Co-autoria. Medida das penas | 2025/06/27 | 2025-06-27 10:59:40 |
| Despacho de não pronúncia. Indícios suficientes. Acórdão absolutório. Remessa para os fundamentos da decisão impugnada | 2025/06/27 | 2025-06-27 09:44:42 |
| Direito à integridade física – restrições. Impossibilidade de realização de pesquisa de álcool no ar expirado. Colheita de sangue. Recusa do arguido. Erro sobre a existência de uma causa justificativa | 2025/06/27 | 2025-06-27 09:40:53 |
| Crime de burla qualificada. Impugnação ampla da matéria de facto. Princípio do acusatório e da vinculação temática do tribunal. Princípios ne bis in idem e do caso julgado. Encerramento da produção de prova. Reagendamento da audiência. Declarações de arguidos – dispensabilidade | 2025/06/27 | 2025-06-27 09:34:11 |
| Crime de difamação. Contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal. Sua suspensão e interrupção | 2025/06/26 | 2025-06-26 15:49:58 |
| Crime de violência doméstica agravado. Violência de pai para filho. Medida da pena de prisão | 2025/06/26 | 2025-06-26 15:44:03 |
| Prestação de trabalho a favor da comunidade. Pena substitutiva. Revogação. Audição prévia e pessoal do arguido. Trânsito em julgado da decisão. Sanação das nulidades | 2025/06/26 | 2025-06-26 15:41:13 |
| Crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Alcoolímetro. Verificação periódica. Prazo de validade. Impugnação ampla da matéria de facto. Admoestação | 2025/06/13 | 2025-06-13 16:26:49 |
| Abuso de confiança fiscal. Condição objectiva de punibilidade. Contumácia | 2025/06/13 | 2025-06-13 16:22:37 |
| Crime de ameaça agravada. Crime de detenção de arma proibida. Impugnação ampla da matéria de facto. Conceito legal de arma proibida. Osso de animal aguçado e perfurante | 2025/06/13 | 2025-06-13 16:16:25 |
| Crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Processo sumário. Nulidade da sentença. Desproporcionalidade das penas [principal e acessória] | 2025/06/13 | 2025-06-13 16:12:46 |
| Âmbito de aplicação da Lei 113/2009 de 17/9. Cancelamento provisório do registo criminal. Requisitos formais e substanciais. Obrigatoriedade da realização de perícia de carácter psiquiátrico | 2025/06/13 | 2025-06-13 16:08:57 |
| Inimputabilidade em razão da idade: “condenação de inimputável”. Poderes do tribunal de recurso e consequências da procedência do recurso impostas relativamente a toda a decisão | 2025/06/13 | 2025-06-13 16:01:37 |
| Realização de perícia. Esclarecimentos complementares. Pressupostos da busca domiciliária. Imputabilidade diminuída. Atenuação ou agravação da culpa. Meio insidioso | 2025/06/13 | 2025-06-13 15:50:25 |
| Prova proibida. Violação do princípio do in dubio pro reo. Dosimetria das penas principal e acessória | 2025/06/13 | 2025-06-13 15:47:01 |
| Alteração da qualificação jurídica. Furto qualificado para furto simples. Âmbito do artigo 358º n.º 3 do CPP | 2025/06/13 | 2025-06-13 15:44:20 |
| Crime de burla qualificada. Crime de branqueamento de capitais. Dolo específico. Falta de confissão – prova indireta. Regime da perda alargada | 2025/06/03 | 2025-06-03 13:50:02 |
| Responsabilidade contra-ordenacional de pessoa colectiva. Nulidade da decisão administrativa – consequência. Omissão de elementos de facto relativos à imputação subjectiva | 2025/06/03 | 2025-06-03 13:46:57 |
| Impugnação da matéria de facto. Elementos típicos do crime de coação. Tentativa. Medida da pena de multa e respetivo quantitativo diário | 2025/06/03 | 2025-06-03 13:43:53 |
| Co-autoria e cumplicidade. Tentativa acabada e tentativa inacabada. Punição da tentativa. Desistência da tentativa inacabada. Pressupostos da medida de coacção de permanência na habitação com vigilância electrónica. Revogação da medida de coacção de permanência na habitação | 2025/06/03 | 2025-06-03 13:40:28 |
| Nulidade da decisão administrativa. Elementos típicos da contraordenação. Negligência. Erro sobre a ilicitude. Escolha e medida da sanção aplicada. Admoestação | 2025/06/03 | 2025-06-03 13:36:43 |
| Contra-ordenações rodoviárias muito graves. Execução contínua da sanção acessória da inibição de condução. Inexistência de previsão ds suspensão da execução da sanção acessória de proibição de conduzir. Inexistência de medida alternativas. Limitação temporária e não essencial do direito ao trabalho | 2025/06/03 | 2025-06-03 12:22:31 |
| Crime de acesso indevido. Crime de abuso de poder. Requerimento de abertura de instrução. Rejeição por inadmissibilidade legal. Elemento subjectivo | 2025/06/03 | 2025-06-03 12:19:29 |
| Crime de tráfico de substâncias e métodos proibidos. Impugnação ampla da matéria de facto. Transcrições das escutas telefónicas. Declarações dos arguidos em inquérito. Prova indiciária. In dubio pro reo | 2025/06/03 | 2025-06-03 12:16:29 |
| Crime de violação de imposições, proibições ou interdições. Nulidade da sentença. Impugnação alargada da matéria de facto. Reincidência. Medida da pena. Princípio da proibição da dupla valoração. Penas substitutivas da pena de prisão | 2025/06/03 | 2025-06-03 12:10:45 |
| Crime de burla tributária. Elementos do tipo. Crime continuado – punição. Suspensão da execução da pena. Condição de imposição obrigatória. Proibição da reformatio in pejus | 2025/06/03 | 2025-06-03 12:06:36 |
| Processo sumário. Medida da pena. Suspensão provisória do processo. Competência exclusiva do MP. Não previsão da suspensão da execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados. Direito ao trabalho | 2025/06/03 | 2025-06-03 12:03:22 |
| Crime de roubo agravado. Conceito legal de arma. Utilização de martelos com cabeça em ferro | 2025/05/23 | 2025-05-23 11:01:35 |
| Abuso de poder. Ausência de descrição do dolo na acusação | 2025/05/23 | 2025-05-23 10:54:32 |
| Cômputo sucessivo de penas. Inconstitucionalidade da norma contida no nº 4 do artigo 63º do código penal. Caso julgado. Efeitos da fiscalização concreta da constitucionalidade | 2025/05/21 | 2025-05-21 16:43:40 |
| Crime de violência doméstica agravado. Violência de pais para filhos. Nulidades e irregularidades processuais. Nulidade de sentença. Alteração não substancial de factos. Vícios do artigo 410º nº 2 do cpp. Erro de julgamento. Violação do princípio in dubio pro reo. Valor da prova pericial | 2025/05/21 | 2025-05-21 16:40:48 |
| Cancelamento provisório do registo criminal. Requisitos formais e substanciais | 2025/05/21 | 2025-05-21 16:37:12 |
| Crime de tráfico de estupefacientes. Circunstâncias qualificativas. Entrada do produto estupefaciente no estabelecimento prisional. Impugnação ampla da matéria de facto. Prova indirecta. Presunções judiciais. Atenuação especial da pena | 2025/05/21 | 2025-05-21 16:34:22 |
| Crime de desobediência. Cumprimento da pena de prisão. Regime de permanência na habitação. Finalidades da punição | 2025/05/21 | 2025-05-21 16:31:00 |
| Crime de coação contra órgãos constitucionais. Titular de cargo político. Crime de injúria agravada. Dolo do tipo. Elementos do dolo. Crime de perigo | 2025/05/21 | 2025-05-21 16:19:36 |
| Crime de furto qualificado. Regime especial para jovens delinquentes. Apuramento das condições de vida do arguido. Vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada | 2025/05/21 | 2025-05-21 16:13:31 |
| Crime de abuso de confiança contra a segurança social. Prescrição da dívida tributária. Prescrição da responsabilidade criminal | 2025/05/21 | 2025-05-21 16:10:07 |
| Crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva. Constituição das sociedades como assistentes. Representação das pessoas colectivas. Apresentação de queixa em nome e no interesse da sociedade. Princípio da retificação da declaração. Declaração divergente da vontade real. Suprimento/correção de vício/ omissões puramente formais de atos. Poder/dever da promoção processual pelo MP. Falta de promoção de processo por crime particular. Nulidade insanável – efeitos | 2025/05/08 | 2025-05-08 11:54:40 |
| Crimes negligentes. Descrição factual do elemento subjectivo. Infração de regras de construção. Responsabilidade da pessoa colectiva | 2025/05/08 | 2025-05-08 11:47:28 |
| Crime de falsas declarações. Impugnação ampla da matéria de facto. Impugnação alargada da matéria de facto. Nulidade da sentença. Falta de exame crítico da prova. Meio prova proibido. Declarações prestadas pela arguida, como testemunha, na fase de inquérito | 2025/05/08 | 2025-05-08 11:44:01 |
| Crime de abuso sexual de crianças agravado. Crime de importunação sexual. Falta de exame crítico das provas. Rejeição da impugnação ampla da matéria de facto. Impugnação alargada da matéria de facto. Condenação por factos diversos dos descritos na acusação sem prévia comunicação. Enquadramento jurídico-penal dos factos | 2025/05/08 | 2025-05-08 11:38:34 |
| Crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, na forma agravada. Impugnação ampla da matéria de facto. Enquadramento jurídico penal dos factos. Violação do princípio da proibição da dupla valoração. Suspensão da execução da pena de prisão. Injustificação da aplicação das penas acessórias | 2025/05/08 | 2025-05-08 11:34:26 |
| Flagrante delito. Desconto do dia de detenção. Omissão de pronúncia | 2025/05/08 | 2025-05-08 11:26:53 |
| Crime de condução sem habilitação legal. Dever de ponderação da aplicação de penas de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Omissão de pronúncia. Sanação da nulidade | 2025/05/08 | 2025-05-08 11:24:06 |
| Crime de furto qualificado. Crime de fraude sobre mercadorias. Nulidades do acórdão. Impugnação ampla da matéria de facto. Vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Errada qualificação jurídico-penal. Crime de furto qualificado. Medida da pena. Atenuação especial da pena. Condenação solidária no PIC. Declaração de perdimento a favor do estado de quantias apreendidas | 2025/05/08 | 2025-05-08 11:20:36 |
| Crime de ofensa à integridade física. Empurrão | 2025/05/08 | 2025-05-08 11:15:54 |
| Crime de participação económica em negócio. Crime de abuso de poder. Princípio da livre apreciação da prova. Princípio nemo tenetur se ipsum accusare. Prova documental. Depoimento prestado em inquérito perante autoridade judiciária. Leitura em julgamento. Valor probatório. Co-autoria. Intraneus (o funcionário). Extensão da qualidade aos co-arguidos não funcionários (extraneus) | 2025/05/08 | 2025-05-08 11:11:44 |
| Crime de branqueamento e crime de recetação. Encobrimento de vantagem. Concurso aparente. Crime precedente. Medida de coacção – individual. Princípios da adequação proporcionalidade e subsidiariedade | 2025/05/08 | 2025-05-08 11:06:54 |
| Crime de violência doméstica agravado. Sucessão de leis penais no tempo. Exercício do poder dever de educação. Maus tratos psíquicos. Dignidade do menor. Falta de consciência da ilicitude | 2025/05/08 | 2025-05-08 11:03:19 |
| Crime de furto qualificado na forma tentada. Impugnação da matéria de facto. Vícios do artigo 410º nº 2 do CPP. Princípio «in dubio por reo». Co-autoria. Cumplicidade. Pena efectiva. Pena suspensa na sua execução. Pena substitutiva de trabalho a favor da comunidade. Pena executada na modalidade do artigo 43º do CP | 2025/05/07 | 2025-05-07 16:28:13 |
| Crime de ameaça agravada. Vícios factuais. Prova proibida | 2025/05/07 | 2025-05-07 16:24:36 |
| Acusação particular. Rejeição. Crime de difamação agravado. Elemento subjetivo do tipo de ilícito. Dolo. Elementos do dolo: intelectual, volitivo e emocional | 2025/05/07 | 2025-05-07 16:21:52 |
| Crimes de difamação. Falta de constituição de arguido. Despacho de não pronúncia. Declaração na fase de instrução. De nulidade sanável ocorrida na fase de inquérito. Declaração dos efeitos da nulidade. Remessa dos autos ao MP | 2025/05/07 | 2025-05-07 16:16:56 |
| Crime de homicídio por negligência. Requerimento da abertura de instrução. Elemento subjectivo do crime | 2025/05/07 | 2025-05-07 16:10:41 |
| Crimes de denúncia caluniosa. Perdão de penas e amnistia de infracções. Omissão de pronúncia. Nulidade da sentença | 2025/05/07 | 2025-05-07 16:07:18 |
| Crime de tráfico de estupefacientes. Apreensão de veículo. Princípio da proporcionalidade. Relação de causalidade adequada. Dever de restituição. Perda de vantagens. Arresto | 2025/05/07 | 2025-05-07 16:03:23 |
| Assistente. Interesse em agir. Espécie e medida da pena | 2025/05/07 | 2025-05-07 15:58:52 |
| Erro de julgamento. Recurso da matéria de facto. Falta de fundamentação. Vícios do artº 410.º do código de processo penal. Direito ao silêncio. Ausência de arrependimento. Homicídio. Qualificação jurídica. Especial censurabilidade. Cláusula geral. Exemplos-padrão. Meio insidioso. Detenção de arma proibida. Agravante. Concurso real. Medida da pena | 2025/04/08 | 2025-04-08 12:08:12 |
| Liberdade condicional. 2/3 da pena. Liquidação das penas em execução sucessiva. Declaração de extinção de uma das penas | 2025/04/08 | 2025-04-08 12:03:55 |
| Crime de corrupção passiva. Crime de corrupção activa. Presidente do tribunal colectivo. Competência. Regularidade da gravação da prova. Prescrição – contagem do prazo. Depoimento de advogado como testemunha. Sigilo profissional | 2025/04/08 | 2025-04-08 12:00:36 |
| Impugnação da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova. Confissão integral e sem reservas do arguido. Crime único. Pluralidade de resoluções. Medida da pena | 2025/04/08 | 2025-04-08 11:57:06 |
| Contraordenações ambientais. Prazo ordenador. Taxatividade das nulidades | 2025/04/08 | 2025-04-08 11:53:57 |
| Crime de ofensa à integridade física. Impugnação ampla da matéria de fato. Legítima defesa. Dispensa da pena | 2025/04/08 | 2025-04-08 11:50:52 |
| Crime de falsas declarações. Requerimento da abertura de instrução. Fixação do objecto da instrução. Estrutura acusatória do processo penal. Rejeição do RAI por inadmissibilidade legal | 2025/04/08 | 2025-04-08 11:46:11 |
| Crime de ameaça agravado. Natureza pública | 2025/04/08 | 2025-04-08 11:42:25 |
| Apreensão de ficheiros de conteúdos multimédia. Competência do juiz de instrução. Intervenção primária. Ministério público | 2025/04/08 | 2025-04-08 11:36:48 |
| Crime de abuso sexual de criança agravado. Crime de abuso sexual de menores dependentes agravado. Pena de prisão efectiva. Indemnização | 2025/04/08 | 2025-04-08 11:16:05 |
| Crime de condução perigosa de veículo rodoviário sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Exame científico ou pericial. Valoração probatória. Erro notório na apreciação da prova. Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Nulidade por excesso de pronúncia. Proibição da reformatio in pejus | 2025/04/08 | 2025-04-08 11:12:57 |
| Procedimento de cassação do título de condução. Prazo de prescrição. Impugnação judicial. Recorribilidade | 2025/04/03 | 2025-04-03 10:24:19 |
| Impugnação da matéria de facto. Crime de homicídio negligente. Elementos do tipo. Acto médico. Responsabilidade pelo risco | 2025/04/03 | 2025-04-03 10:20:41 |
| Execução de faixas de gestão de combustível. Qualificação do solo. Elemento subjetivo da contraordenação. Proibição da reformatio in pejus | 2025/04/03 | 2025-04-03 09:49:06 |
| Regime de permanência na habitação. Execução da pena acessória. Data do início. Devolução da licença de condução | 2025/04/03 | 2025-04-03 09:45:16 |
| Imposição da utilização de máscaras ou viseiras. Constitucionalidade. Crime de desobediência. Legitimidade da ordem | 2025/04/03 | 2025-04-03 09:42:23 |
| Queixa crime. Prazo. Extensão dos efeitos da queixa. Indivisibilidade da queixa. Regime de comparticipação | 2025/04/03 | 2025-04-03 09:31:19 |
| Lei de saúde mental. Tratamento involuntário. Pressupostos. Impugnação. Direito do contraditório | 2025/04/03 | 2025-04-03 09:24:12 |
| Inimputável perigoso. Medida de internamento em estabelecimento de segurança. Limite temporal máximo das medidas de segurança | 2025/04/03 | 2025-04-03 09:21:05 |
| Validade da decisão administrativa. Atividade agro-pecuária. Defesa analisada. Erro notório de apreciação de prova. Vício da insuficiência | 2025/04/03 | 2025-04-03 09:17:24 |
| Crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Alcoolímetro. Verificação periódica. Prazo de validade. Valor probatório | 2025/04/03 | 2025-04-03 09:06:33 |
| Crimes de violação agravada. Crime de violência doméstica. Impugnação da matéria de facto. Concurso real | 2025/04/02 | 2025-04-02 16:56:23 |
| Recurso formulado subsidiariamente. Pedido principal não apreciado | 2025/04/02 | 2025-04-02 16:52:58 |
| Crime violência doméstica. Valoração da prova. Omissão da análise crítica da prova. Absolvição | 2025/04/02 | 2025-04-02 16:49:21 |
| Crime de condução de veículo em estado de embriaguez. Erro sobre as circunstâncias de facto e erro sobre a ilicitude. Medida das penas – principal e acessória. Direito fundamental ao trabalho. | 2025/04/02 | 2025-04-02 16:46:26 |
| Crime violência doméstica. Impugnação matéria de facto. Suspensão execução da pena. Proibição de contactos com vítima | 2025/04/02 | 2025-04-02 16:41:37 |
| Crime de devassa por meio de informática. Elementos do tipo. Declarações da vítima | 2025/04/02 | 2025-04-02 16:38:37 |
| Decisão instrutória. Não pronúncia. Vício de erro notório na apreciação da prova. Crime de difamação | 2025/04/02 | 2025-04-02 16:35:23 |
| Impugnação da matéria de facto. Omissão de diligências essenciais. Descoberta da verdade material. Nulidade relativa (sanável). Pedido de produção de meios de prova não constantes da acusação, da pronúncia ou da contestação. Despacho de indeferimento. Recorribilidade. Crime de violência doméstica. Ilícitos criminais. Relação de especialidade. Especial ofensa da dignidade humana | 2025/03/17 | 2025-03-17 14:40:26 |
| Metadados. Dados de base. Dados de tráfego. Declaração de inconstitucionalidade. Força obrigatória geral das normas – Ac. do TC n.º 268/2022. Confissão – valor e autonomia probatória. Penas acessórias. Critérios de aplicação. | 2025/03/17 | 2025-03-17 14:36:08 |
| Factos genéricos e vagos. Impugnação ampla da matéria de facto. Impugnação alargada da matéria de facto. Relato de agentes de investigação. Prova proibida. Princípio da proibição da reformatio in pejus | 2025/03/17 | 2025-03-17 14:31:37 |
| Crime de violência doméstica. Acusação pública. Redução factual. Crime de ofensa à integridade física simples. Apresentação de queixa. Constituição de assistente. Extinção do procedimento criminal | 2025/03/17 | 2025-03-17 14:19:38 |
| Multa de substituição. Não pagamento. Suspensão da execução da pena de prisão. Ausência de culpa no não pagamento. Prova | 2025/03/17 | 2025-03-17 12:24:02 |
| Aprovação de modelo de alcoolímetro. Verificação, primeira ou periódica, do aparelho de medição de taxa de álcool no sangue. Confissão. Concreta taxa de alcoolémia | 2025/03/17 | 2025-03-17 12:21:00 |
| Impugnação da matéria de facto. Detenção de estupefaciente. Fim a que se destina. Regras da experiência comum. Consumo pessoal exclusivo. Contraordenação | 2025/03/17 | 2025-03-17 12:17:23 |
| Crime. Tráfico de pessoas. Prescrição do procedimento criminal. Suspensão da prescrição. Medidas excecionais e temporárias. Situação epidemiológica provocada pelo coronavírus sars-cov-2. Doença covid-19 | 2025/03/17 | 2025-03-17 10:53:00 |
| Matéria de facto. Julgamento. Opção do legislador. Ilícito criminal. Punição. Pena principal. Pena acessória. Proibição de conduzir veículos motorizados. Consequências, incómodos ou dificuldades para o condenado | 2025/03/17 | 2025-03-17 10:44:07 |
| Medida de coação. Obrigação de permanência na habitação sob vigilância electrónica. Afastamentos do arguido da residência. Deteção pela vigilância electrónica. Eficácia da medida coactiva. Continuação da prática da actividade criminosa | 2025/03/17 | 2025-03-17 10:40:31 |
| Determinação da pena concreta. Caso de reincidência | 2025/03/17 | 2025-03-17 10:37:15 |
| Princípio da vinculação temática do Tribunal. Menção à pendência de um processo-crime. Expressa ressalva de que não transitou em julgado. Determinação da pena nos termos do disposto no art. 71º nº 2 al. e) do Código Penal. Comunicação nos termos do disposto no art. 358º nº 1 do C.P.P.. | 2025/03/17 | 2025-03-17 10:29:21 |
| Extradição. Brasil. Cumprimento de pena de prisão no regime semiaberto. Lei aplicável | 2025/03/17 | 2025-03-17 10:23:39 |
| Erro máximo admissível. Portaria n.º 1542/2007 de 06/12 (em vigor à data). Excesso de velocidade não superior a 20 km/h. Contraordenação leve prevista e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 27º n.ºs 1 e 2 al. A), 1.º e 28º n.º 5 do código da estrada. | 2025/03/03 | 2025-03-03 17:02:48 |
| Presunção legal. Artigo 171º nº 2 do código da estrada. Titular do documento de identificação do veículo | 2025/03/03 | 2025-03-03 15:43:58 |
| Crime de roubo agravado – utilização de arma com aptidão para ferir ou produzir um resultado letal. Arma não municiada/invólucros vazios. Pena acessória de interdição temporária de detenção uso e porte de arma. Contraordenação prevista e punida nos termos do artigo 97º nº 1 por referência aos artigos 2º nº1 als. F) e h), 3º nºs 1, 9 als. D) e e) e artigo 11.º n.º 12, todos da lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro. | 2025/03/03 | 2025-03-03 15:40:36 |
| Rejeição do requerimento de abertura de instrução. Omissão de narração da factualidade referente à atuação culposa da arguida. Omissão de narração de todos os pressupostos essenciais à perfeição do crime de omissão de auxílio [ou de outro]. Vedado convite ao aperfeiçoamento. Caracterização do crime de omissão de auxílio. | 2025/03/03 | 2025-03-03 15:08:44 |
| Atos policiais de fiscalização de trânsito/testes de pesquisa de álcool no sangue. Não obrigatória a presença de defensor. Inexigível a nomeação de intérprete. Carta de condução emitida por país estrangeiro não aderente às convenções internacionais sobre trânsito rodoviário | 2025/03/03 | 2025-03-03 15:04:57 |
| Violação dos princípios do acusatório e do contraditório. Nulidade da sentença por excesso de pronúncia – artigo 379º nº 1 al c) do código de processo penal. Factos relativos a crimes objecto de desistência de queixa homologada | 2025/03/03 | 2025-03-03 15:01:15 |
| Elementos objetivo e subjetivo do tipo legal de crime de prevaricação previsto e punido pelo art.º 11º da Lei nº 34/87 de 16/07. Alteração da matéria de facto. Espécie e medida da pena. | 2025/03/03 | 2025-03-03 14:58:17 |
| Condição da amnistia – Lei N.º 38-A/2023 de 2 de agosto – Limitação de idade (30 anos). Constitucionalidade | 2025/03/03 | 2025-03-03 14:54:02 |
| Co-autoria. Concurso real – roubo e sequestro. Concurso aparente – roubo e coacção agravada | 2025/03/03 | 2025-03-03 14:49:45 |
| Pagamento da multa em prestações – prazo perentório. Princípio do contraditório – sem audição presencial. Suspensão da execução da prisão subsidiária – impulso do condenado. Art 43º nº 1 código penal – não contempla prisão subsidiária resultante do não pagamento de uma pena de multa | 2025/03/03 | 2025-03-03 14:46:21 |
| Rime de tráfico de estupefacientes. Conduta reiterada – identificação do facto e sua singularização. Regime de prova | 2025/03/03 | 2025-03-03 14:34:08 |
| Vítima – ex-companheira – partilha de casa. Homicídio qualificado – exigências de prevenção geral e de prevenção especial. Diminuição da culpa | 2025/03/03 | 2025-03-03 14:31:14 |
| Condição da suspensão da execução da pena. Pagamento de indemnização ao lesado. Revogação da suspensão da pena de prisão | 2025/03/03 | 2025-03-03 14:27:59 |
| Impugnação da matéria de facto. Apreciação crítica da prova. Prova directa/prova indirecta | 2025/03/03 | 2025-03-03 14:21:01 |
| Conhecimento superveniente do concurso. Pena de prisão suspensa | 2025/02/06 | 2025-02-06 15:45:13 |
| Homicídio negligente. Velocidade excessiva. Previsibilidade do resultado. Pena de multa | 2025/02/06 | 2025-02-06 15:41:48 |
| Desobediência. Recusa de submissão ao teste de álcool. Resistência e coação. Flagrante delito | 2025/02/06 | 2025-02-06 15:38:19 |
| Revogação de liberdade condicional. Pressupostos | 2025/02/06 | 2025-02-06 15:31:33 |
| Cúmulo jurídico. Aplicação do perdão | 2025/02/06 | 2025-02-06 15:28:19 |
| Abuso sexual de crianças. Medida das penas. Cúmulo | 2025/02/06 | 2025-02-06 15:25:26 |
| Crime de material de jogo. Perda de material a favor do estado | 2025/02/06 | 2025-02-06 15:21:55 |
| Anomalia psíquica posterior do arguido. Curador provisório. Capacidade penal. Saneamento. Caso julgado formal | 2025/02/06 | 2025-02-06 15:17:58 |
| Liberdade condicional. Condenação posterior. Revogação | 2025/02/06 | 2025-02-06 15:05:16 |
| Instrução. In dubio. Dano | 2025/02/06 | 2025-02-06 14:54:53 |
| Fraude de mercadorias. Falsificação. Impugnação matéria de facto. Utilização de produtos de origem animal | 2025/02/06 | 2025-02-06 14:52:20 |
| Suspensão pena de prisão. Revogação. Recusa contacto do arguido | 2025/02/06 | 2025-02-06 14:48:31 |
| Omissão pronúncia. Meios de prova. Violação segredo. Advogado | 2025/02/06 | 2025-02-06 14:45:27 |
| Condução perigosa. Preenchimento do crime | 2025/02/06 | 2025-02-06 14:42:12 |
| Modificação da execução da pena de prisão | 2025/01/21 | 2025-01-21 12:05:35 |
| Homicídio por negligência. Indemnização | 2025/01/21 | 2025-01-21 12:02:48 |
| Violência doméstica. Pluralidade de resoluções. Prescrição | 2025/01/21 | 2025-01-21 12:00:10 |
| Acusação manifestamente infundada. Responsabilidade das pessoas coletivas. Crimes de catálogo. Difamação | 2025/01/21 | 2025-01-21 11:57:32 |
| Apreensão de instrumentos. Produtos ou vantagens do crime. Restituição | 2025/01/21 | 2025-01-21 11:50:36 |
| Suspensão da execução da pena condicionada. Amnistia | 2025/01/21 | 2025-01-21 11:46:59 |
| Prova indiciária ou indireta. Recetação | 2025/01/21 | 2025-01-21 11:40:59 |
| Contraordenação. Poderes de cognição da relação. Prescrição | 2025/01/21 | 2025-01-21 11:34:04 |
| Falsificação de documentos. Perfectibilização do crime de falsidade informática. Suspensão da execução da pena. Conceito de lesado | 2025/01/21 | 2025-01-21 11:30:49 |
| Suspensão da pena de prisão. Revogação. Extinção pelo cumprimento. Prescrição | 2025/01/21 | 2025-01-21 11:27:40 |
| Ofensa corporal provocada por canídeo. Ofensa à integridade física por negligência. Contraordenação | 2025/01/21 | 2025-01-21 11:24:05 |
| Execução da decisão penal condenatória. Liquidação da pena de prisão. Execução sucessiva de penas de prisão. Liquidação inicial da pena no caso de execução sucessiva de penas de prisão | 2024/12/27 | 2024-12-27 17:10:44 |
| Conflito de competência. Condenação em pena de prisão em permanência na habitação. Não prestação e revogação do consentimento do arguido para utilização de meios de vigilância electrónica. Início da execução da pena. Revogação da vigilância electrónica. Tribunal competente para decidir os incidentes previstos dos artigos 43.º e 44.º do código penal | 2024/12/27 | 2024-12-27 17:07:16 |
| Pressupostos da concessão da liberdade condicional a meio da pena. Prevenção geral e prevenção especial. Defesa da ordem jurídica e da paz social | 2024/12/27 | 2024-12-27 17:02:22 |
| Medida concreta da pena. Pena de substituição | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:59:18 |
| Perícia psiquiátrica. Condução de velocípede em estado de embriaguez. Suspensão da execução da pena | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:55:53 |
| Objecto do processo. Factos relevantes para a decisão da causa. Alteração não substancial dos factos. Alteração da qualificação jurídica dos factos. Acto de subtracção. Crime de furto. Furto de electricidade. Crime de execução permanente. Adulteração do contador de energia | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:52:29 |
| Princípio da legalidade das nulidades. Gravação dos depoimentos prestadas em audiência. Gravação dos depoimentos prestados no inquérito. Falta ou deficiência de gravação dos depoimentos. Validade das declarações prestadas em inquérito não confirmadas em audiência. Valoração das declarações prestadas em inquérito e em audiência. Relatório de vigilância. Princípios da legalidade e da livre apreciação da prova. Regras da experiência comum. Conteúdo da acusação. Tráfico de menor gravidade. Regime da perda de bens. Perda dos instrumentos, produtos ou vantagens do crime. Perda alargada. Vantagens do crime no crime de tráfico de estupefacientes. Vantagens brutas e vantagens liquidas. Princípio de ganho “liquido” | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:42:13 |
| Aplicação da pena acessória de proibição de conduzir. Arguido não detentor de carta de condução. Proporcionalidade entre a pena principal e a pena acessória | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:29:24 |
| Confissão do arguido. Declaração dos factos imputados como provados. Impugnação da decisão que considerou a confissão do arguido válida. Impugnação dos factos julgados provados com base na confissão do arguido. Pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:25:41 |
| Crime de violação. Meios típicos de constrangimento. Conceito de violência nos crimes sexuais. Nexo de causalidade entre o constrangimento da vitima e a prática dos actos sexuais | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:22:02 |
| Regime de permanência na habitação. Tribunal competente para a aplicação do regime de permanência na habitação | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:14:22 |
| Comunicações electrónicas. Dados de base. Dados de tráfego e dados de conteúdo. Dados identificativos do titular de IP. Crime de pornografia de menores cometido através de sistema informático | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:07:28 |
| Suspensão da execução da pena. Prorrogação do prazo de suspensão. Contagem do prazo de prorrogação da suspensão. Decisão sobre o cumprimento/incumprimento das condições impostas à suspensão depois de esgotado o prazo de suspensão | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:03:45 |
| Acórdão de fixação de jurisprudência. Decisão proferida contra jurisprudência fixada. Revogação da liberdade condicional. Beneficiação de nova liberdade condicional quanto ao remanescente da pena de prisão depois da revogação da liberdade condicional | 2024/12/27 | 2024-12-27 16:00:27 |
| Mandado de detenção europeu. Decisão condenatória. Decisão de revogação da liberdade condicional. Trânsito em julgado da decisão de revogação da liberdade condicional. Critérios para recusar a execução do MDE com base na alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003 de 23 de agosto | 2024/12/27 | 2024-12-27 15:54:01 |
| Negligência. Diligência exigível. Violação de um dever objectivo de cuidado. Interpretação extensiva. Responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:14:55 |
| Suspensão de execução da pena. Prorrogação implícita do período da suspensão. Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Pronúncia sobre o cumprimento da pena em regime de permanência na habitação. Omissão de pronúncia | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:11:23 |
| Falta de narração dos factos na acusação. Nulidade da acusação. Vícios estruturais graves da acusação. Rejeição da acusação. Despacho de saneamento do processo. Crime de violência doméstica. Factos genéricos. Prova resultante das mensagens enviadas pelo arguido à vítima. Relevo da desistência de queixa na fixação da pena. Reparação das consequências do crime | 2024/12/12 | 2024-12-12 12:02:43 |
| Pena de suspensão da execução da pena de prisão. Prazo de prescrição da pena de suspensão da execução da pena de prisão. Extinção da pena de suspensão da execução da pena pelo decurso do período da sua suspensão. Revogação da pena de suspensão da execução da pena de prisão | 2024/12/12 | 2024-12-12 11:55:02 |
| Junção de documentos com o recurso. Marcha de urgência de veículo. Pena acessória | 2024/12/12 | 2024-12-12 11:51:30 |
| Carta por pontos. Perda de pontos. Direito de manter a licença de condução. Efeitos da perda de pontos. Cassação do título de condução. Notificação para efeitos do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada | 2024/12/12 | 2024-12-12 11:44:25 |
| Crime de falsificação de documento. Conceito de documento. Crime de falsidade informática. Alteração da qualificação jurídica. Princípio da proibição da reformatio in pejus | 2024/12/12 | 2024-12-12 11:40:23 |
| Falta de fundamentação. Perda de instrumentos do crime. Perigosidade do instrumento do crime | 2024/12/12 | 2024-12-12 11:21:56 |
| Crime de abuso de confiança fiscal. Descrição das condições de punibilidade na acusação. Prazo de pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo | 2024/11/22 | 2024-11-22 17:00:31 |
| Fiscalização da condução sob a influência de álcool. Intervalo entre o teste qualitativo e o teste quantitativo. Intervalo entre o teste quantitativo e a contraprova. Requerimento imediato de realização da contraprova | 2024/11/22 | 2024-11-22 16:57:35 |
| Princípio da verdade material. Prova por reconhecimento. Descrição prévia da pessoa a reconhecer. Vicio na preparação e execução do reconhecimento de pessoas. Pena de suspensão da execução da pena | 2024/11/22 | 2024-11-22 16:54:26 |
| Processo de contraordenação. Direito de defesa. Direito de contraditório. Prova do direito de propriedade sobre um prédio. Certidão matricial. Fundamentação. Exame crítico da prova. Comunicação da alteração não substancial dos factos | 2024/11/22 | 2024-11-22 16:12:26 |
| Pronúncia obrigatória sobre o perdão de pena. Omissão de pronúncia. Suprimento da nulidade. Âmbito do cúmulo jurídico. Pena de prisão com execução suspensa. Penas sofridas pelo arguido. Fundamentação da relação de concurso entre as condenações consideradas | 2024/11/22 | 2024-11-22 16:07:52 |
| Princípio da oralidade e imediação. Presunção natural. Prova por presunção. Crime de furto. Tentativa e consumação do furto. Posse dos objectos furtados | 2024/11/22 | 2024-11-22 16:04:01 |
| Capacidade judiciária. Capacidade jurídica. Integração de lacunas em processo penal. Representação do arguido nos termos previstos no processo civil. Direitos do arguido. Direito de defesa. Nomeação de curador ao arguido. Irregularidade que influi na decisão da causa. Incapacidade do arguido posterior aos factos ilícitos. Inimputabilidade. Defensor do arguido. Processo equitativo. Presença do arguido em audiência | 2024/11/22 | 2024-11-22 15:59:32 |
| Apreciação crítica da prova. Comportamento das vitimas de agressão sexual e de violência doméstica. Crime de pornografia de menores. Pornografia. Conceito de menor para efeitos do crime de pornografia de menores. Valores protegidos pelo crime de pornografia de menores. «Sexting». Consentimento. Crime de violação agravado. Violência no crime de violação. Crime de violência doméstica | 2024/11/22 | 2024-11-22 15:54:17 |
| Fundamentação. Crime de maus tratos. Descrição dos elementos subjectivos do crime. Maus tratos a criança de tenra idade. Alteração da matéria de facto impugnada. Sindicância da pena aplicada. Condições impostas à suspensão da execução da pena. Proibição de exercício de actividade que implique a guarda de menores. Pagamento de indemnização à vítima em caso de inexistência de pedido civil | 2024/11/22 | 2024-11-22 15:30:20 |
| Unidade ou pluralidade de infracções. Contraordenação. Município. Gestão florestal. Ilícitos cuja execução perdura no tempo. Caso julgado | 2024/11/07 | 2024-11-07 16:17:08 |
| Execução sucessiva de várias penas de prisão. Liberdade condicional. Revogação da liberdade condicional em relação a uma das penas. Nova liberdade condicional quanto à pena no âmbito da qual ocorreu a revogação | 2024/11/07 | 2024-11-07 16:12:31 |
| Prova proibida. Gravação sem consentimento do visado. Crimes cometidos em locais não públicos. Violência doméstica recíproca | 2024/11/07 | 2024-11-07 16:09:03 |
| Perdão de pena. Idade do arguido | 2024/11/07 | 2024-11-07 16:00:54 |
| Cúmulo jurídico entre penas que beneficiam do perdão e penas que não beneficiam. Perdão de pena | 2024/11/07 | 2024-11-07 15:41:06 |
| Perdão de penas e amnistia de crimes. Crime de roubo simples. Vítima especialmente vulnerável. Criminalidade violenta | 2024/11/07 | 2024-11-07 15:32:51 |
| Modificação da execução da pena de prisão | 2024/11/07 | 2024-11-07 15:29:09 |
| Declarações incriminatórias de um coarguido. Corroboração das declarações incriminatórias de um coarguido. Direito ao silêncio. Direito do contraditório. Prova indirecta. Recolha de imagens por câmaras de videovigilância particulares. Sistema de videovigilância aprovado pela comissão nacional de protecção de dados | 2024/11/07 | 2024-11-07 15:23:15 |
| Omissão de pronúncia. Suspensão da execução da pena. Duração da suspensão da execução da pena. Pena acessória de proibição de conduzir | 2024/11/07 | 2024-11-07 15:15:03 |
| Caso julgado. Arrependimento. Execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação. Perdão parcial de pena | 2024/10/28 | 2024-10-28 15:38:17 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Extinção da pena. Princípio “ne bis in idem” | 2024/10/28 | 2024-10-28 15:33:36 |
| Crime de roubo. Vítima especialmente vulnerável. Criminalidade violenta. Amnistia e perdão | 2024/10/28 | 2024-10-28 15:20:33 |
| Crime de denúncia caluniosa. Exercício do direito de denúncia | 2024/10/28 | 2024-10-28 15:09:49 |
| Crime de violência doméstica. Imputações genéricas. Direito de defesa | 2024/10/15 | 2024-10-15 16:41:22 |
| Crime de coacção | 2024/10/15 | 2024-10-15 16:34:45 |
| Fundamentação da decisão da matéria de facto. Crime de roubo agravado. Arma aparente ou oculta | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:36:34 |
| Instituto do desconto | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:29:35 |
| Revogação da liberdade condicional ou da adaptação à liberdade condicional. Direito de audiência | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:26:48 |
| Fundamentação da sentença. Meios de prova. Meios de obtenção de prova. Exame crítico da prova. Jovem delinquente. Omissão de pronuncia | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:23:33 |
| Cúmulo jurídico. Perdão de penas e amnistia de infrações. Aplicação do perdão em caso de cúmulo jurídico | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:17:08 |
| Perda dos instrumentos e produtos do crime. Declaração de perda de bens pertencentes a terceiros | 2024/10/10 | 2024-10-10 11:09:08 |
| Crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº 1 alínea b) do CP. Violência emocional. Violência psicológica. Intimidação | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:34:41 |
| Crime de tráfico de estupefacientes. Pena a considerar para efeitos de reincidência. Antecedentes criminais. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:28:48 |
| Crimes amnistiados. Reformulação do cúmulo jurídico | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:25:51 |
| Cooperação judiciária internacional. Requisitos gerais negativos da cooperação internacional. Acto irrevogável e vinculativo estado requerente | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:19:49 |
| Crime de violência doméstica. Pessoa particularmente indefesa em razão da idade e doença. Suspensão da execução da pena de prisão | 2024/10/01 | 2024-10-01 16:13:28 |
| Lucro tributável para efeitos de tributação em IRC. Instituto do caso julgado. Princípio ne bis in idem. Crime de fraude fiscal. Pena acessória de proibição do exercício de funções. Suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento. Omissão de pronuncia | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:53:58 |
| Regime penal do jovem delinquente. Relatório social. Meios ou diligências de prova essenciais para a descoberta da verdade. Meios de prova necessários para a correcta determinação da sanção. Pena de prisão suspensa. Perdão | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:44:42 |
| Crime de burla tributária à Segurança Social. Crime por omissão | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:37:09 |
| Renovação da prova. Crime de desobediência. Legalidade urbanística. Acto administrativo | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:33:28 |
| Alteração substancial ou não substancial de factos. Obrigação de indemnizar fundada na prática de um crime. Elemento subjectivo do crime. Prova por presunção. Crime de insolvência dolosa. Cláusula de extensão do tipo. Administrador de facto. Responsabilidade criminal do terceiro | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:27:32 |
| Prevaricação. Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção. Alteração da matéria de facto | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:13:36 |
| Extradição. Porto Rico. Legitimidade dos EUA | 2024/09/30 | 2024-09-30 11:09:44 |
| Internamento para tratamento involuntário. Revisão. Tratamento ambulatório | 2024/09/27 | 2024-09-27 12:19:01 |
| Registo criminal. Validade. Erro notório na apreciação da prova. Reenvio parcial | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:58:14 |
| Omissão de auxílio. Legitimidade do assistente. Acidente de viação. Criação do perigo | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:54:59 |
| Jovem. Atenuação especial da pena. Omissão de pronúncia | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:49:44 |
| Alteração da matéria de facto. Ónus de especificação. Proibição de conduzir veículos automóveis | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:39:22 |
| Lei da amnistia. Perdão. Pena única superior a 8 anos | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:35:39 |
| Perdão. Cúmulo jurídico. Realização de audiência | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:32:32 |
| Pluralidade de contraordenações. Aplicação da lei no tempo. Exclusão da culpa. Atenuação especial da coima | 2024/09/27 | 2024-09-27 11:27:44 |
| Vícios. Insuficiência da matéria de facto. Fundamentação. Burla. Modo de vida | 2024/06/25 | 2024-06-25 16:45:21 |
| Processo tutelar educativo. Internamento. Cúmulo jurídico | 2024/06/25 | 2024-06-25 12:09:51 |
| Homicídio por negligência. Perdão. Pena suspensa | 2024/06/25 | 2024-06-25 12:02:07 |
| Homicídio por negligência. Condução perigosa. Perdão. Cumprimento da pena residual na habitação | 2024/06/25 | 2024-06-25 11:59:18 |
| Fraude fiscal. Avaliação indireta. Presunção de inocência | 2024/06/25 | 2024-06-25 11:53:25 |
| Fundamentação da sentença. Burla. Falsificação | 2024/06/25 | 2024-06-25 11:34:51 |
| Alteração não substancial. Contraditório. Abuso de poder. Falsificação. Coautoria sucessiva | 2024/06/25 | 2024-06-25 11:31:46 |
| Requerimento de abertura de instrução. Elemento subjetivo do crime. Consciência da ilicitude | 2024/06/25 | 2024-06-25 11:22:42 |
| Crime de recebimento indevido de vantagem | 2024/06/25 | 2024-06-25 11:20:02 |
| Violência doméstica. Convolação para crime de ameaça. Subtração de menor. Princípio do acusatório | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:35:21 |
| Violência doméstica. Agravamento das medidas de coação. Medida de afastamento | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:31:53 |
| Revisão de internamento. Inimputável perigoso. Regime de liberdade para prova | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:28:35 |
| Princípio da especialidade. Revogação da renúncia. Decisão não transitada em julgado | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:25:37 |
| Requerimento de abertura de instrução. Elemento subjetivo do crime | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:21:43 |
| Cancelamento provisório de decisão no CRC. Importunação sexual. Perícia psiquiátrica | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:18:43 |
| Amnistia. Âmbito de aplicação. Idade. Inconstitucionalidade | 2024/06/11 | 2024-06-11 11:15:39 |
| Reclamação. Recurso tribunal constitucional. Prazo. Dispensa de multa | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:42:53 |
| Concurso de crimes. Desobediência. Resistência e coação sobre funcionário | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:28:36 |
| Contraordenação. Omissão. Identificação da pessoa física | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:25:54 |
| Cúmulo. Penas de multa. Perdão | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:22:45 |
| Fraude fiscal. Constituição de assistente | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:15:31 |
| Falsidade de testemunho | 2024/05/28 | 2024-05-28 11:10:48 |
| Violência doméstica. Agravação. Validade do alcoolímetro | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:35:48 |
| Revogação da suspensão da pena. Fraude fiscal. Juízos de valor. Penas de substituição. Omissão de pronúncia | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:33:17 |
| Lei da amnistia. Omissão de pronúncia | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:30:40 |
| Reconhecimento e execução de sentença europeia. Extinção da pena pelo cumprimento. Violação da obrigação de alimentos | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:23:54 |
| Tráfico de menor gravidade. Nulidade da busca. Nomeação de intérprete | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:20:31 |
| Violência doméstica. Prova do elemento subjetivo. Casal separado | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:14:27 |
| Difamação agravada. Configuração da queixa. Legitimidade do assistente. Rejeição da acusação | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:08:41 |
| Alteração substancial de factos. Dano qualificado. Queixa. Tráfico de estupefacientes. Metadados | 2024/05/21 | 2024-05-21 10:05:27 |
| Homicídio negligente. Erro médico. Previsibilidade | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:34:30 |
| Amnistia. Âmbito de aplicação. Idade | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:31:35 |
| Decisão instrutória. Caso julgado formal. Fraude fiscal. Métodos indiciários | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:27:13 |
| Violência doméstica. Consciência da ilicitude. Impugnação da matéria de facto. Imputações genéricas. Alteração da pena. Alteração do valor da indemnização | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:23:44 |
| Contraordenação. Direito de defesa. Auto de notícia | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:20:02 |
| Perdão. Âmbito de aplicação. Idade | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:15:57 |
| Perdão. Excepções. Interpretação de “condenados” | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:13:03 |
| Cassação do título de condução. Omissão do número de pontos nos factos. Inconstitucionalidade | 2024/04/23 | 2024-04-23 15:03:07 |
| Perdão. Idade. Inconstitucionalidade | 2024/04/23 | 2024-04-23 14:58:46 |
| Lei 38-A/2023. Perdão. Cúmulo. Pena única | 2024/04/15 | 2024-04-15 12:01:42 |
| Ofensa à integridade física. Dever de correção. Suspensão provisória do processo em julgamento | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:38:32 |
| Perdão. Cúmulo superveniente | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:35:19 |
| Ofensa à integridade física. Contacto físico no contexto de discussão. Não pronúncia | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:31:39 |
| Perdão. Condição resolutiva. Pagamento de indemnização | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:27:39 |
| Lei 38-A/2023. Âmbito. Idade | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:24:51 |
| Conhecimento superveniente de crimes. Cúmulo jurídico. Desconto. Pena suspensa | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:21:40 |
| Cassação do título de condução. Suspensão da decisão | 2024/04/15 | 2024-04-15 11:18:30 |
| Falsificação de documento. Cheque extraviado | 2024/04/09 | 2024-04-09 16:22:37 |
| Usurpação de funções. Cópia de receita. Prova proibida | 2024/04/09 | 2024-04-09 16:20:09 |
| Apreensão do título de condução caducado. Competência | 2024/04/09 | 2024-04-09 16:07:27 |
| Juiz de instrução. Competência do juiz de comarca. Atribuição de competência pelo conselho superior da magistratura. Abstenção do assistente em acusar. Condenação em taxa de justiça | 2024/04/08 | 2024-04-08 12:08:06 |
| Suspensão da execução da pena. Roubos cometidos no prazo da suspensão. Competência para aplicação da lei da amnistia | 2024/04/08 | 2024-04-08 12:04:17 |
| Impugnação da pena em recurso. Indemnização pelo trabalho doméstico. Duplicação da indemnização | 2024/04/08 | 2024-04-08 12:01:20 |
| Impugnação da matéria de facto. Especificação. Fotografias ilícitas | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:56:44 |
| Arquivamento em caso de dispensa da pena. Inimpugnabilidade. Instrução. Rejeição | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:51:24 |
| Acusação manifestamente infundada. Burla. Prejuízo | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:47:30 |
| Condução sem habilitação legal. Carta brasileira caducada. Contraordenação | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:40:48 |
| Lei 38-A/2023. Âmbito. Pena única superior a 8 anos. Constitucionalidade | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:36:12 |
| Condução em estado de embriaguez. Amnistia | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:29:51 |
| Assistente. Legitimidade para recorrer. Escolha da pena de multa. Rejeição de recurso | 2024/04/08 | 2024-04-08 11:25:14 |
| Vício de insuficiência da matéria de facto. Condições pessoais. Reincidência. Furto qualificado. Condução sem habilitação legal | 2024/03/18 | 2024-03-18 15:19:27 |
| Tráfico de estupefacientes. Detenção de arma proibida. Condução sem habilitação legal. Reincidência | 2024/03/18 | 2024-03-18 15:16:42 |
| Amnistia. Exceções. Referência a condenados. Interpretação do art. 7º da Lei 38-A/2023 | 2024/03/18 | 2024-03-18 15:10:07 |
| Cúmulo jurídico. Amnistia. Perdão. Inconstitucionalidade | 2024/03/18 | 2024-03-18 15:07:24 |
| Liberdade condicional. Incumprimento. Revogação | 2024/03/18 | 2024-03-18 15:04:31 |
| Ofensa à integridade física qualificada. Meio particularmente perigoso. Exemplos padrão. Arma. Soqueira. Coação. Coautoria. Cumplicidade | 2024/02/26 | 2024-02-26 17:23:59 |
| Cúmulo jurídico. Conhecimento superveniente | 2024/02/26 | 2024-02-26 17:16:03 |
| Ofensa à integridade física negligente. Vigilância de canídeo. Dano patrimonial futuro | 2024/02/26 | 2024-02-26 17:09:52 |
| Fotografia ilícita. Facebook. Difamação com publicidade agravada. Liberdade de imprensa | 2024/02/26 | 2024-02-26 17:06:40 |
| Quebra de sigilo bancário. Depósito de custas de parte. Conta bancária de terceiro | 2024/02/26 | 2024-02-26 17:02:53 |
| Condução perigosa de veículo. Assistente | 2024/02/26 | 2024-02-26 17:00:22 |
| Pena de multa. Prescrição | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:57:26 |
| Amnistia. Referência a condenados. Interpretação do art. 7º da Lei 38-A/2023 | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:42:46 |
| Liberdade condicional. Perdão da Lei n.º 38-A/2023. Cúmulo jurídico. Redução da pena única para 6 anos de prisão | 2024/02/19 | 2024-02-19 14:53:52 |
| Homicídio qualificado. Homicídio privilegiado. Compreensível emoção violenta. Relação conflituosa. Integração social e profissional. Arrependimento | 2024/02/19 | 2024-02-19 14:49:49 |
| Arresto preventivo. Periculum in mora. Reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia | 2024/02/19 | 2024-02-19 14:45:42 |
| Presença do condenado e defensor no conselho técnico. Direito de defesa. Inconstitucionalidade. Período de adaptação à liberdade condicional | 2024/02/19 | 2024-02-19 14:39:07 |
| Abuso de confiança fiscal. Substituição da pena de multa por admoestação | 2024/02/19 | 2024-02-19 14:28:24 |
| Despacho de não pronúncia. Descrição dos factos indiciados e não indiciados. Irregularidade. Ofensa a pessoa coletiva. Facebook. Liberdade de expressão | 2024/02/19 | 2024-02-19 13:22:54 |
| Amnistia. Referência a condenados. Interpretação do art. 7º da Lei 38-A/2023 | 2024/02/19 | 2024-02-19 13:10:58 |
| Desobediência. Amnistia. Aplicação extensiva. Inconstitucionalidade | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:57:20 |
| Furto qualificado. Tentativa. Desistência | 2024/02/05 | 2024-02-05 11:26:00 |
| Cúmulo jurídico. Lei da amnistia. Competência para aplicar o perdão | 2024/02/05 | 2024-02-05 11:19:52 |
| Ameaça agravada. Conhecimento das expressões pela vítima. Dolo | 2024/02/05 | 2024-02-05 11:11:56 |
| Condução em estado de embriaguez. Registo criminal. Cancelamento | 2024/02/05 | 2024-02-05 11:08:59 |
| Concurso de crimes e crime continuado. Unidade e pluralidade de resoluções criminosas. Vítima única | 2024/02/05 | 2024-02-05 11:06:17 |
| Declarações para memória futura. Violência doméstica. Vítima especialmente vulnerável | 2024/02/05 | 2024-02-05 11:03:00 |
| Violência doméstica. Crime de dano. Perseguição. Projéctil. Munições em mau estado | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:59:55 |
| Crime de violação de regras de segurança. Negligência. Dever objectivo de cuidado. Previsibilidade do resultado. Nexo de causalidade. Consciência da ilicitude nos crimes negligentes. Normas penais em branco | 2024/01/23 | 2024-01-23 11:32:16 |
| Contra-ordenação. Pessoa colectiva. Identificação da pessoa física que praticou a infracção. Conduta omissiva | 2024/01/23 | 2024-01-23 11:26:42 |
| Abuso de confiança à segurança social. Crime continuado. Competência para proceder à notificação para pagamento das quotizações retidas e não pagas. Indicação do valor exacto em dívida | 2024/01/23 | 2024-01-23 11:19:58 |
| Inimputabilidade. Alcoolismo | 2024/01/23 | 2024-01-23 11:13:35 |
| Contra-ordenação. Decisão administrativa. Elemento subjectivo. Alteração substancial dos factos. “reformatio in pejus”. Sucessão de leis no tempo. Regime concretamente mais favorável. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada | 2024/01/23 | 2024-01-23 11:10:16 |
| Condições pessoais e sociais do arguido. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Relatório social. Crime de condução em estado de embriaguez. Pena acessória de proibição de conduzir | 2024/01/23 | 2024-01-23 11:06:30 |
| Legitimidade do Ministério Público para promover a acção penal. Crime de falsidade de depoimento ou declaração agravado | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:57:29 |
| Medida de coacção. Falta de fundamentação. Crime de tráfico de estupefacientes. Arguido toxicodependente. Perícia médico-legal. Pressupostos da prisão preventiva | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:54:26 |
| Despacho sobre liberdade condicional. Falta de fundamentação. Irregularidade. Desresponsabilização do condenado | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:50:35 |
| Correio electrónico. Endereço electrónico errado. Erro de declaração | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:37:46 |
| Instituto da perda de vantagens. Desistência de queixa. Extinção do procedimento criminal. Excesso de pronúncia | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:32:38 |
| Crime de ameaça. Mal futuro | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:26:16 |
| Crime de furto qualificado. Fazer da prática de furtos modo de vida. Antecedentes criminais | 2024/01/23 | 2024-01-23 10:12:42 |
| Natureza do crime de ameaça agravada. Apresentação de queixa | 2024/01/22 | 2024-01-22 13:08:32 |
| Transmissão e execução de sentenças em matéria penal. Sanção compósita de pena de prisão efectiva e suspensa. Duração da liberdade condicional | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:51:32 |
| Gestão de resíduos. Responsabilidade pela gestão de resíduos. Exportador nacional de resíduos. Contraordenação. Suspensão da execução da coima | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:43:43 |
| Crime de homicídio. Relatório de autópsia. Causa da morte. Prova por presunção. Intenção de matar | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:40:10 |
| Recurso interlocutório. Irregularidades processuais. Nulidades processuais. Vícios do artigo 410.º n.º 2 do c.p.p.. Impugnação da matéria de facto. Crime de tráfico de pessoas. Crime de auxílio à imigração ilegal – normas aplicáveis. Crimes de ameaça e coacção agravadas | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:32:49 |
| Crimes contra a honra. Falta de fundamentação de despacho. Irregularidade. Conhecimento oficioso | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:27:13 |
| Perdão de penas. Amnistia. Inconstitucionalidade | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:23:21 |
| Prescrição. Facto que constitui crime. Prazo de prescrição | 2024/01/22 | 2024-01-22 11:50:21 |
| Crime de violência doméstica. Suspensão da execução da pena. Regras de conduta. Afastamento da residência da vítima | 2023/11/27 | 2023-11-27 16:52:40 |
| Proibição de prova. Reprodução em julgamento das declarações de arguido perante OPC. Conversas informais. Requisitos da constituição de arguido. Reconstituição dos factos. Crime de incendio florestal | 2023/11/27 | 2023-11-27 16:48:49 |
| Despacho de saneamento do processo. Crime de falsificação de documento. Acusação manifestamente infundada. Legitimidade para constituição de assistente | 2023/11/27 | 2023-11-27 16:38:28 |
| Fundamentação por remissão. Declarações de co-arguido. Cargo político. Conceito de funcionário. Suspensão do exercício de funções. Penas acessórias aplicáveis a titulares de cargos políticos. Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo. Perturbação da ordem e tranquilidade públicas | 2023/11/27 | 2023-11-27 16:35:08 |
| Natureza do crime de ameaça agravada. Apresentação de queixa | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:40:18 |
| Crime de importunação sexual. Requerimento de abertura de instrução/RAI por parte do assistente. Acusação alternativa. Objecto do processo. Rejeição do RAI. Convite ao aperfeiçoamento do RAI | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:37:32 |
| Arguição de nulidade previamente à interposição de recurso. Decisão sobre a liberdade condicional. Impugnação da matéria de facto. Pressupostos materiais da concessão da liberdade condicional | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:33:35 |
| Suspensão da execução da pena. Deveres e as regras de conduta. Pulseira electrónica. Modificação dos deveres. Regras de conduta e outras obrigações impostos. Cláusula rebus sic stantibus. Diligências probatórias. Falta de fundamentação | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:30:00 |
| Competência. Conflito negativo de competência. Não cumprimento da pena de multa. Voluntaria ou coercivamente. Conversão da pena de multa em prisão subsidiária. Natureza da prisão subsidiária. Competência dos tribunais de execução de penas. Competência para a declaração da extinção da pena | 2023/11/27 | 2023-11-27 15:10:27 |
| Declarações para memória futura. Constituição de arguido. Nulidade por insuficiência de inquérito. Concurso aparente de crimes. Crime instrumental ou crime-meio | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:38:53 |
| Crime de fraude na obtenção de subsídio. Imposição de deveres à suspensão da execução da pena. Dever de natureza patrimonial. Pedido de indemnização. Solidariedade passiva. Juros de mora. Recolha de amostras de ADN | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:34:07 |
| Intenção de matar. Prisão preventiva. Obrigação de permanência na habitação | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:19:41 |
| Crime de maus tratos. Reiteração. Poder-dever de correcção | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:11:58 |
| Prova proibida. Devassa da vida privada. Direito à imagem. Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada. Crime de gravações e fotografias ilícitas. Reproduções mecânicas. Causa de exclusão da ilicitude | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:04:29 |
| Declaração de contumácia. Suspensão dos termos do processo. Actos urgentes. Realização de cúmulo jurídico. Processo equitativo. Princípio da igualdade | 2023/11/07 | 2023-11-07 15:00:25 |
| Crime de violação de imposições. Proibições ou interdições. Crime de falsificação de documento. Impugnação da matéria de facto. Perfectibilização dos crimes. Medida da pena | 2023/11/07 | 2023-11-07 14:52:41 |
| Crime de condução em estado de embriaguez. Prevenção geral. Antecedentes criminais. Penas concretas | 2023/11/07 | 2023-11-07 14:42:39 |
| Impugnação da decisão da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova. Convicção do juiz. Absolvição do crime de violência doméstica. Condições de procedibilidade para a condenação por crime particular | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:47:21 |
| Antecedentes criminais. Vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Busca não domiciliária. Impugnação ampla da decisão da matéria de facto. Princípio in dubio pro reo. Crime de tráfico de estupefacientes. Perdimento de bem a favor do estado | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:42:49 |
| Crime de incêndio florestal. Legitimidade para a constituição de assistente. Crimes de acção popular | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:36:11 |
| Medida de segurança. Limite máximo da medida de segurança. Prática por inimputável de factos integradores de vários ilícitos típicos | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:31:13 |
| Conhecimento superveniente do concurso de crimes. Caso julgado da decisão de cúmulo jurídico. Indicação das penas concretas a considerar no cúmulo jurídico a elaborar. Instituto do desconto. Cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:26:19 |
| Recurso da matéria de facto. Livre convicção. Regras da experiência comum. Prova indiciária. Presunção. Princípio in dubio pro reo. Furto qualificado. Espaço fechado | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:21:05 |
| Documento. Crime de falsificação de documento. Falsificação material. Falsificação ideológica. Simulação. Crime de falsidade informática. Autoria mediata | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:16:27 |
| Extradição. Inadmissibilidade da extradição. Recusa da extradição | 2023/10/24 | 2023-10-24 11:06:01 |
| Mandado de detenção europeu/MDE. Princípio do reconhecimento mútuo. Recusa facultativa de execução do MDE. Revisão e reconhecimento da sentença de condenação. Prescrição do procedimento criminal ou da pena | 2023/10/16 | 2023-10-16 13:51:16 |
| Metadados. Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Acórdão do tribunal constitucional n.º 268/2022 de 19 de abril. Conservação de dados. Dados de base. Dados de tráfego. Prova proibida. Ascendi. Via verde. Brisa. Pena concreta | 2023/10/16 | 2023-10-16 12:19:25 |
| Interesse em agir. Crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal. Validade dos títulos de condução. Revalidação dos títulos de condução. Caducidade dos títulos de condução | 2023/10/16 | 2023-10-16 12:06:10 |
| Conhecimento superveniente do concurso. Cúmulo jurídico das penas. Pena de prisão. Pena de multa extinta | 2023/10/16 | 2023-10-16 11:44:51 |
| Crime de violência doméstica. Ofensas recíprocas | 2023/10/03 | 2023-10-03 10:55:06 |
| Contra-ordenação ambiental. Dano ambiental. Perigo abstrato concreto. Exclusão da ilicitude. Principio da proporcionalidade da sanção. Suspensão da execução da coima | 2023/10/03 | 2023-10-03 10:51:43 |
| Crime de abuso de confiança contra a segurança social. Certidão de dívida emitida pela segurança social referente às contribuições devidas e não pagas. Pedido de indemnização civil deduzido pelo instituto da segurança social pelas contribuições não pagas. Litispendência | 2023/10/03 | 2023-10-03 10:46:52 |
| Contraordenação estradal. Rejeição do recurso por irrecorribilidade do despacho recorrido | 2023/10/03 | 2023-10-03 10:41:47 |
| Revogação da suspensão da execução da pena; Incumprimento grosseiro ou reiterado | 2023/08/04 | 2023-08-04 15:50:45 |
| Liberdade condicional; Adaptação à liberdade condicional; Assumpção de culpa; Arrependimento | 2023/08/04 | 2023-08-04 15:00:19 |
| Impugnação da decisão da matéria de facto; Erro de julgamento; Erro notório na apreciação da prova: Crime de burla | 2023/08/04 | 2023-08-04 14:26:18 |
| Decisão Instrutória; Contradição Insanável da Fundamentação; Erro Notório na Apreciação da Prova; Crime de Violação de Domicílio; Conceito de Domicílio; Falta de Consciência da Ilicitude | 2023/08/04 | 2023-08-04 14:18:04 |
| Crime De Peculato De Uso; Acusação Nula; Acusação Manifestamente Infundada; Princípio Do Aproveitamento Dos Actos Imperfeitos; Rejeição Da Acusação; Devolução Dos Autos Ao Ministério Público | 2023/08/04 | 2023-08-04 14:07:37 |
| Crime de desobediência. Teste de pesquisa de álcool. Teste qualitativo | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:45:37 |
| Conversas informais. Condução sob influência de álcool. Fiscalização. Alcoolímetro. Controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição. Verificações metrológicas. Verificação periódica. Prazo de validade da verificação periódica | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:13:49 |
| Princípio do acusatório. Acusação manifestamente infundada. Crime de desobediência | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:09:52 |
| Crime de violência doméstica. Maus tratos físicos. Maus tratos psíquicos. Reiteração | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:05:09 |
| Crime de violência doméstica. Crime de violação. Concurso efectivo de crimes. Trato sucessivo. Suspensão da execução da pena. Regras de conduta | 2023/06/19 | 2023-06-19 16:33:27 |
| Carta por pontos. Perda de pontos. Cassação do título de condução. Princípio ne bis in idem. Princípio da necessidade | 2023/06/19 | 2023-06-19 16:29:21 |
| Carta de condução por pontos. Perda de pontos. Notificação da perda de pontos. Violação do direito de audição. Princípio da segurança jurídica. Da certeza jurídica e da confiança dos cidadãos | 2023/06/19 | 2023-06-19 16:24:17 |
| Nota justificativa de custas de parte. Custas processuais. Taxa de justiça | 2023/06/19 | 2023-06-19 16:16:50 |
| Crime de violação agravado. Erro de julgamento | 2023/06/19 | 2023-06-19 16:13:02 |
| Crimes de furto qualificado. Erro de julgamento. Crime continuado. Qualificação jurídica dos factos | 2023/06/19 | 2023-06-19 16:09:49 |
| Contra-ordenação. Direito de defesa. Dolo. Decisão administrativa condenatória. Indeferimento da inquirição de testemunha. Fundamentação da decisão administrativa em processo de contra-ordenação | 2023/06/19 | 2023-06-19 16:02:45 |
| Crime de ofensa à integridade física | 2023/06/13 | 2023-06-13 18:48:49 |
| Cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação | 2023/06/13 | 2023-06-13 18:39:06 |
| Princípio da presunção de inocência. Direito ao silêncio do arguido. Princípio nemo tenetur se ipsum accusare. Crime de abuso de confiança. Apropriação ilegítima | 2023/06/13 | 2023-06-13 18:35:02 |
| Processo especial de revitalização/per. Contraordenação ambiental. Prescrição. Suspensão das medidas de execução. Suspensão do prazo de prescrição da coima por interrupção da execução. Execução da coima | 2023/06/13 | 2023-06-13 18:20:10 |
| Crime de burla informática e nas comunicações. Crime de falsidade informática. Nulidade de sentença. Vícios do artigo 410º nº 2 do código de processo penal. Erro de julgamento. Violação do princípio do in dubio pro reo. Prova indirecta ou indiciária. Concurso efectivo ou aparente de crimes. Perda de produtos e vantagens | 2023/06/13 | 2023-06-13 18:04:58 |
| Indemnização emergente de crime. Redução a escrito de depoimento confessório da demandante. Documentação das declarações prestadas em audiência. Visionamento das imagens de videovigilância. Prova testemunhal. Coautoria. Cumplicidade. Cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação | 2023/06/13 | 2023-06-13 17:56:24 |
| Crime de abuso e simulação de sinais de perigo. Crime de injúria agravada. Guarda provisório. Ordem de paragem. Crime de resistência e coação sobre funcionário. Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor | 2023/06/13 | 2023-06-13 13:53:21 |
| Medida de segurança de internamento. Instituto da liberdade para prova | 2023/06/13 | 2023-06-13 13:49:41 |
| Contraordenação ambiental. Conteúdo do auto de notícia. Omissão da descrição do elemento subjectivo da contraordenação. Nulidade da decisão administrativa | 2023/06/13 | 2023-06-13 13:46:10 |
| Crime de difamação com publicidade. Liberdade de expressão. Direito à honra | 2023/06/13 | 2023-06-13 13:42:15 |
| Contraordenação. Auto de notícia. Elemento subjectivo da infracção. Conteúdo da decisão administrativa. Conteúdo da sentença que conhece a impugnação. Contraordenação cometida por pessoa colectiva | 2023/06/13 | 2023-06-13 13:37:58 |
| Vícios da decisão. Crime de furto qualificado. Valor elevado. Transacção quanto ao pedido de indemnização civil. Instrumentos. Produtos ou vantagens do crime. Restituição da coisa ou do animal furtados. Reparação integral dos prejuízos causados. Extinção da responsabilidade criminal | 2023/06/13 | 2023-06-13 13:34:02 |
| Crime de falsidade de testemunho. Perícia. Interpretação ou tradução. Requerimento de abertura de instrução por parte do assistente. Direito de defesa do arguido | 2023/06/13 | 2023-06-13 12:29:19 |
| Penas principais. Penas acessórias. Penas de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação | 2023/06/13 | 2023-06-13 12:24:40 |
| Não pagamento da multa substitutiva da pena de prisão. Revogação da pena não privativa da liberdade. Execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação. Pena de substituição. Forma de cumprimento da pena de prisão | 2023/06/13 | 2023-06-13 12:20:49 |
| Fundamentação. Erro de julgamento. Declarações para memória futura. Coautoria. Dolo. Crime de rapto. Crime de homicídio. Casamento forçado. Actos preparatórios. Concurso de crimes. Cúmulo jurídico. Indemnização por danos não patrimoniais | 2023/06/13 | 2023-06-13 12:16:16 |
| Contraordenação ambiental muito grave. Prescrição do procedimento contraordenacional por violação de normas ambientais. Requisitos do auto de notícia. Nulidade do auto de notícia. Competência do tribunal de recurso em matéria contraordenacional | 2023/06/13 | 2023-06-13 12:09:47 |
| ANSR. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Direito contraordenacional | 2023/06/13 | 2023-06-13 12:05:12 |
| Princípio do acusatório. Princípio in dubio pro reo. Perdimento de vantagens. Valor da vantagem obtida com o crime. Proibição da dupla valoração do mesmo facto | 2023/06/12 | 2023-06-12 16:22:47 |
| Pesquisa informática. Apreensão de equipamento informático. Extracção de material recolhido em equipamento informático. Validação da junção aos autos dos dados recolhidos. Prazo para a apresentação dos dados recolhidos ao juiz | 2023/06/12 | 2023-06-12 16:10:48 |
| Medida de segurança de internamento. Princípio da proporcionalidade. Princípio da perigosidade. Suspensão da execução do internamento | 2023/06/12 | 2023-06-12 16:07:04 |
| Mandado de detenção europeu – MDE. Princípio do reconhecimento mútuo. Critério da dupla incriminação. Recusa facultativa. Prescrição do procedimento criminal. Processo equitativo. Direito a uma decisão em tempo útil. Ausência do requerido | 2023/05/22 | 2023-05-22 15:58:27 |
| Princípio da livre apreciação da prova. Crime de condução perigosa de veículo. Agravação pelo resultado. Perigo para a vida. Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor | 2023/05/22 | 2023-05-22 15:52:03 |
| Crime de violência doméstica agravado. Crime de violação. Crime de ofensa à integridade física qualificada. Erro de julgamento. Perfectibilização dos delitos | 2023/05/22 | 2023-05-22 15:40:35 |
| Acidente de viação. Recolha da amostra de sangue. Consentimento. Prova ilegal | 2023/05/22 | 2023-05-22 15:35:22 |
| Ne bis in idem. Objecto do processo. Acusação | 2023/05/16 | 2023-05-16 14:05:08 |
| Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Antecedentes criminais. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2023/05/16 | 2023-05-16 13:56:51 |
| Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Julgamento na ausência do arguido. Condições pessoais do arguido. Reenvio do processo para novo julgamento | 2023/05/16 | 2023-05-16 13:47:22 |
| Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Exame crítico da prova. Impugnação da decisão da matéria de facto. Concurso de crimes. Consunção. Direito de queixa. Promoção da acção penal | 2023/05/16 | 2023-05-16 13:42:50 |
| Mandado de detenção europeu. Mde. Dupla incriminação. Crime de evasão. Privação da liberdade | 2023/05/15 | 2023-05-15 16:37:04 |
| Revogação da suspensão da execução da pena | 2023/05/15 | 2023-05-15 16:28:25 |
| Impugnação da decisão da matéria de facto. Incêndio de relevo | 2023/05/15 | 2023-05-15 16:24:07 |
| Conclusões do recurso. Presença do arguido em audiência. Julgamento na falta do arguido. Direitos do arguido. Princípio do contraditório. Processo equitativo. Nulidade insanável | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:59:09 |
| Concurso de crimes. Trânsito em julgado. Pena suspensa declarada extinta. Cúmulo jurídico | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:54:54 |
| Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Arma de fogo. Reenvio do processo para novo julgamento | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:50:59 |
| Contra-ordenação. Reformatio in pejus. Direito de defesa. Direito de audiência. Excesso de carga. Responsabilidade pela infracção. Admoestação | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:47:17 |
| Crime de condução perigosa de veículo rodoviário. Detecção de substancias psicotrópicas no sangue. Exame de rastreio. Exame de confirmação. Condução em segurança. Prova pericial | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:42:27 |
| Acção penal. Ministério público. Legitimidade do assistente para acusar. Inquérito falta de promoção do processo. Nulidade do inquérito | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:38:19 |
| Processo sumário. Prazo para o início da audiência. Prazo de realização da audiência em processo sumário. Prazos no processo sumário. Consumo médio diário de estupefacientes. Traficante consumidor | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:34:24 |
| Mandado de detenção europeu. MDE. Princípio do reconhecimento mútuo. Critério da dupla incriminação. Recusa facultativa. Momento da prática do facto. Lugar da prática do facto. Crime instantâneo. Crime duradouro. Crime de omissão própria. Crime de subtracção de menor | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:27:00 |
| Pena de multa. Prisão subsidiária. Direito de audiência. Princípio do contraditório. Nulidade processual insanável. Audição presencial. Analogia | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:21:08 |
| Prescrição do procedimento criminal. Suspensão da prescrição. Interrupção da prescrição. Contumácia. Lei concretamente mais favorável | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:16:52 |
| Mandado de detenção europeu. MDE. Princípio do reconhecimento mútuo. Critério da dupla incriminação. Recusa facultativa. Reserva de soberania. Crime de subtracção de menor. Consumação do crime. Crime permanente. Crime de execução reiterada ou duradoura | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:12:49 |
| Carta por pontos. Proibição de conduzir. Perda de pontos. Cassação do título de condução | 2023/03/21 | 2023-03-21 11:06:24 |
| Advogado. Segredo profissional. Meio proibido de prova. Prova proibida. Dever de reserva. Dispensa de segredo profissional | 2023/03/21 | 2023-03-21 10:42:38 |
| Competência. Conflito negativo de competência. Conexão de processos. Separação de processos. Prorrogação da competência. Princípio do juiz natural. Impedimentos | 2023/03/21 | 2023-03-21 10:35:15 |
| Prisão preventiva. Fortes indícios. Indícios suficientes. Prova testemunhal. Depoimento indirecto. Perigo de fuga. Perigo de perturbação do decurso do inquérito. Perigo de continuação da actividade criminosa. Perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas | 2023/03/20 | 2023-03-20 12:28:21 |
| Requerimento de abertura de instrução. Crime de maus tratos. Crime de falsificação ou contrafacção de documento. Crime de violação de segredo por funcionário. Crime de acesso ilegítimo. Elementos subjectivos dos crimes imputados | 2023/03/20 | 2023-03-20 12:23:21 |
| Alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos. Princípio do acusatório. Factos genéricos. Direito de defesa. Princípio do contraditório. Nulidade da sentença | 2023/03/20 | 2023-03-20 12:17:55 |
| Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Prova proibida. Confissão | 2023/03/20 | 2023-03-20 12:13:26 |
| Crime de desobediência. Funcionário. Horário de funcionamento. Contraordenação. Ordem de encerramento. Interesse público. Interesses dos agentes económicos. Direito ao sossego e à tranquilidade pública | 2023/03/20 | 2023-03-20 12:08:48 |
| Erro na apreciação da prova. Princípio da livre apreciação da prova. Princípio da oralidade | 2023/03/20 | 2023-03-20 12:04:03 |
| Princípio in dubio pro reo. Convicção do julgador. Certeza. Dúvida razoável. Competência cautelar dos órgãos de polícia criminal. Declarações ao órgão de polícia criminal. Proibição de prova | 2023/03/20 | 2023-03-20 11:59:46 |
| Estrutura acusatória do processo penal. Dolo. Dolo do tipo. Elemento intelectual ou cognitivo do dolo. Elemento volitivo do dolo. Elemento emocional do dolo. Acusação nula. Consequência da acusação nula | 2023/03/20 | 2023-03-20 11:54:42 |
| Processo de contra-ordenação. Procedimento administrativo. Direito de defesa. Direito de audiência. Princípio geral de audiência prévia | 2023/03/20 | 2023-03-20 11:50:09 |
| Inimputabilidade. Prova pericial. Princípio da livre apreciação. Perigosidade. Internamento de inimputável. Suspensão da execução da medida de internamento | 2023/03/20 | 2023-03-20 11:45:34 |
| Contra-ordenação ambiental. Suspensão da execução da coima | 2023/03/20 | 2023-03-20 11:40:28 |
| Pena de prisão com execução suspensa. Prática de novo crime no período de suspensão. Extinção da pena. Revogação da suspensão. Audição presencial do condenado. Direito de contraditório e de audiência | 2023/03/20 | 2023-03-20 11:35:31 |
| Honorários. Validação dos honorários apresentados. Rejeição de honorários. Reclamação. Competência para a decisão | 2023/03/20 | 2023-03-20 11:31:28 |
| Princípio do contraditório. Homicídio por negligência. Linha da guia | 2023/02/20 | 2023-02-20 17:23:16 |
| Crime de ameaça. Mal futuro | 2023/02/20 | 2023-02-20 17:20:53 |
| Crime de condução em estado de embriaguez. Alcoolímetro. Teor de álcool no ar expirado – tae. Teor de álcool no sangue – tas. Analisador quantitativo. Pena acessória | 2023/02/20 | 2023-02-20 17:18:54 |
| Notificação das pessoas colectivas. Dever de cooperação | 2023/02/20 | 2023-02-20 17:16:05 |
| Nomeação de Intérprete | 2023/02/20 | 2023-02-20 17:13:35 |
| Assistente. Legitimidade. Desobediência qualificada | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:15:28 |
| Perícia médico-legal. Contradição entre perícias. Negligência. Actividade médica | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:08:32 |
| Condução perigosa de veículo rodoviário, ameaça, tipo objectivo, mal futuro, trabalho a favor da comunidade, regra de conduta, deveres. | 2023/02/06 | 2023-02-06 17:16:44 |
| Contra-ordenação, responsabilidade das pessoas colectivas, freguesia, junta de freguesia. | 2023/02/06 | 2023-02-06 17:11:51 |
| Falsificação de documento, declaração amigável de acidente rodoviário, falsas declarações, tipo objectivo, outra qualidade, perda de vantagens de facto ilícito típico, natureza jurídica, incremento patrimonial efectivo. | 2023/02/06 | 2023-02-06 17:07:06 |
| Mandado de detenção europeu, decisão condenatória, julgamento na ausência do arguido, cumprimento de pena, trânsito em julgado, recusa facultiva de execução, nacionalidade, reconhecimento de sentenças penais na união europeia. | 2023/02/06 | 2023-02-06 16:59:39 |
| Contraordenação, responsabilidade das pessoas colectivas, atipicidade, absolvição. | 2023/02/06 | 2023-02-06 16:51:45 |
| Extinção do direito de queixa, comparticipantes. | 2023/02/06 | 2023-02-06 16:40:48 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Alcoolímetro. Prazo de validade. Validade da prova | 2022/12/05 | 2022-12-05 12:20:23 |
| Metadados. Dados de tráfego. Facturação detalhada | 2022/12/05 | 2022-12-05 12:17:47 |
| Maus tratos a animais de companhia. Bem jurídico protegido. Inconstitucionalidade material | 2022/12/02 | 2022-12-02 16:56:13 |
| Metadados. Dados de base. Dados de tráfego. Dados de conteúdo. Dados de localização celular. Obtenção de dados de localização. Obtenção de facturação detalhada | 2022/10/21 | 2022-10-21 16:28:57 |
| Difamação. Tipo objectivo. Ofensa da honra. Liberdade de expressão | 2022/10/21 | 2022-10-21 16:15:07 |
| Princípio da aquisição da prova. Princípio da investigação. In dubio pro reo. Ameaça. Tipo objectivo. Anúncio de mal futuro depedente da vontade do agente. Mero aviso | 2022/10/19 | 2022-10-19 15:50:43 |
| Imputabilidade. Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica. Imputabilidade diminuída. Sancionamento do agente declarado imputável diminuído | 2022/10/19 | 2022-10-19 15:37:35 |
| Violência doméstica. Agravação. Facto praticado no domicílio comum ou no domicílio da vítima | 2022/09/02 | 2022-09-02 16:44:41 |
| Pena acessória de inibição de conduzir. Cumprimento | 2022/09/02 | 2022-09-02 16:18:32 |
| Prescrição das penas. Penas de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Suspensão da prescrição. Procedimentos judiciais tendentes a fazer executar a pena | 2022/06/24 | 2022-06-24 17:07:16 |
| Injúria. Bem jurídico protegido. Liberdade de expressão de opinião e de informação. Participação na vida política. Coacção contra órgãos constitucionais. Elementos típicos do crime. “impedir”. Factos praticados contra membro de órgão de autarquia local | 2022/06/24 | 2022-06-24 17:03:11 |
| Coacção sexual. Importunação sexual. Tipo objectivo. Violência. Constrangimento | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:59:37 |
| Resistência e Coacção Sobre Funcionário | 2022/05/24 | 2022-05-24 13:44:31 |
| Injúria. Tipo objectivo | 2022/05/24 | 2022-05-24 13:41:53 |
| Violência doméstica. Bem jurídico protegido. Estrutura jurídica. Perseguição. Concurso aparente de crimes | 2022/05/24 | 2022-05-24 13:31:14 |
| Falsas declarações. Tipo objectivo | 2022/05/24 | 2022-05-24 12:33:16 |
| Registo criminal. Cancelamento. Consequências jurídicas. Ameaça. Elementos típicos. Membros das forças militarizadas. Difamação. Injúria. Pena de substituição | 2022/05/24 | 2022-05-24 12:30:14 |
| Pena acessória. Cumprimento | 2022/05/13 | 2022-05-13 16:06:46 |
| Mau trato a animais de companhia. Conceito de animal de companhia | 2022/05/13 | 2022-05-13 14:30:07 |
| Crimes contra a autodeterminação sexual. Abuso sexual de crianças. Crime de trato sucessivo. Concurso real de infracções | 2022/04/01 | 2022-04-01 17:35:22 |
| Apreensão de bem. Validade. Violência doméstica. Homicídio na forma tentada. Concurso real | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:58:45 |
| Condução de veículo sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Elementos do tipo. Meios de prova | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:55:44 |
| Insolvência. Sociedade comercial. Suspensão da prescrição da pena | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:53:21 |
| Transporte de mercadorias. Contra-ordenação. Natureza da infracção. Prescrição do procedimento contraordenacional | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:50:35 |
| Abuso sexual de crianças. Violação. Actos sexuais com adolescentes. Declarações de menor. Declarações para memória futura. Valoração. Reinquirição da vítima em audiência de julgamento | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:46:38 |
| Crimes contra a autodeterminação sexual. Abuso sexual de crianças. Agravação. Relação de coabitação | 2022/03/30 | 2022-03-30 10:40:54 |
| Sentença. Factos decorrentes da discussão da causa. Ofensa à integridade física qualificada. Meio particularmente perigoso. Veículo automóvel | 2022/03/11 | 2022-03-11 16:37:49 |
| Propriedade industrial. Venda. Circulação ou ocultação de produtos ou artigos. Colocação no mercado. Pôr em circulação. Lei nova. Lei antiga | 2022/03/11 | 2022-03-11 16:33:09 |
| Abuso de confiança fiscal. Consumação. Condição objetiva de punibilidade. Regime excecional de regularização de dívidas. Plano PERES | 2022/02/24 | 2022-02-24 19:05:32 |
| Violência doméstica. Violação. Concurso efectivo de infracções | 2022/02/24 | 2022-02-24 19:03:01 |
| Pena de prisão. Substituição. Correspondência. Controlabilidade | 2022/02/24 | 2022-02-24 19:00:30 |
| Pena acessória. Natureza. Contagem | 2022/02/24 | 2022-02-24 18:58:15 |
| Violação de regras de segurança. Normas penais em branco. Princípio da legalidade. Princípio da tipicidade. Penas aplicáveis às pessoas coletivas | 2022/02/08 | 2022-02-08 15:37:13 |
| Princípio do juiz natural. Reenvio do processo para novo julgamento. Impedimento por participação em processo. Lenocínio. Constitucionalidade material | 2022/02/08 | 2022-02-08 12:43:22 |
| Pandemia. Covid 19. Estado de emergência. Violação do dever geral de recolhimento domiciliário. Desobediência | 2022/02/08 | 2022-02-08 12:40:59 |
| Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Constitucionalidade | 2022/02/08 | 2022-02-08 12:32:00 |
| Licença de condução de velocípede com motor. Troca por carta de condução de ciclomotor | 2022/02/02 | 2022-02-02 12:41:40 |
| Extradição. Regulamentação jurídica. Garantias de inexecução de pena de prisão perpétua. Representação oficial do estado requerente. Recusa facultativa de execução | 2022/01/21 | 2022-01-21 12:05:58 |
| Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Contagem da pena. Regime aplicável | 2022/01/21 | 2022-01-21 12:02:33 |
| Regime de permanência na habitação. Trânsito em julgado. Alteração. Inexequibilidade | 2021/12/21 | 2021-12-21 16:09:50 |
| Inquérito. Despacho de arquivamento. Desistência de queixa recurso. Trânsito em julgado. Violência doméstica. Natureza do crime. Ne bis in idem. Alteração não substancial dos factos descritos na acusação. Recurso versando matéria de facto | 2021/12/10 | 2021-12-10 11:21:12 |
| Desobediência. Tipo objetivo. Tipo subjetivo | 2021/12/10 | 2021-12-10 11:17:47 |
| Procedimento criminal. Suspensão da prescrição. Pandemia da doença Covid-19. Aplicação da lei no tempo | 2021/12/10 | 2021-12-10 11:15:00 |
| Homicídio. Comissão por omissão. Dever de garante. Imputação objetiva do resultado. Ilicitude na comparticipação. Culpa na comparticipação | 2021/11/26 | 2021-11-26 13:31:24 |
| Cassação do título de condução sistema de pontos. Constitucionalidade. Ne bis in idem. Adequação. Proporcionalidade | 2021/11/15 | 2021-11-15 14:07:05 |
| Cômputo do prazo da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor | 2021/11/15 | 2021-11-15 14:01:24 |
| Violência doméstica. Crime perpetrado pelo pai na pessoa do seu filho. Ofensa à integridade física. Ius corrigendi | 2021/11/15 | 2021-11-15 13:58:44 |
| Criminalidade organizada e económico-financeira. Perda alargada de bens. Arresto. Finalidade do arresto. Periculum in mora | 2021/11/15 | 2021-11-15 13:55:27 |
| Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Contagem da pena. Regime aplicável | 2021/11/15 | 2021-11-15 13:49:10 |
| Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Constitucionalidade | 2021/11/15 | 2021-11-15 13:45:54 |
| Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Notificação do condenado. Contraditório | 2021/11/02 | 2021-11-02 16:20:23 |
| Contra-ordenação. Apresentação do livro de reclamações | 2021/11/02 | 2021-11-02 16:17:43 |
| Auxílio à imigração ilegal. Bem jurídico protegido. Tipo objetivo. Tipo subjetivo. Dolo específico. Intenção lucrativa | 2021/11/02 | 2021-11-02 16:15:10 |
| Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Audição do condenado. Suspensão da execução da prisão subsidiária | 2021/10/18 | 2021-10-18 10:58:44 |
| Responsabilidade da pessoa coletiva ou equiparada | 2021/10/18 | 2021-10-18 10:53:23 |
| Violência doméstica. Estrutura típica. Relação de dependência ou de domínio. Relação presente ou pretérita | 2021/09/29 | 2021-09-29 11:21:05 |
| Bens da herança. Herdeira. Furto | 2021/09/25 | 2021-09-25 11:43:16 |
| Crime de condução de veículo sem habilitação legal. Pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados | 2021/09/25 | 2021-09-25 11:41:06 |
| Abuso de confiança contra a segurança social. Condição objectiva de punibilidade. Notificação | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:52:18 |
| Condução sem habilitação legal. Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:49:16 |
| Cômputo do prazo da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor | 2021/07/10 | 2021-07-10 11:12:51 |
| Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Cumprimento. Segunda via da carta de condução | 2021/06/26 | 2021-06-26 11:04:23 |
| Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Contagem do prazo | 2021/06/19 | 2021-06-19 10:30:16 |
| Perdão de pena | 2021/06/19 | 2021-06-19 10:27:27 |
| Pena de substituição | 2021/06/19 | 2021-06-19 10:21:29 |
| Ameaça. Tipo objetivo. Mal iminente. Mal futuro | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:41:05 |
| Perdão de pena. Pena de multa. Revogação | 2021/06/05 | 2021-06-05 12:38:43 |
| Pena suspensa. Prescrição | 2021/05/29 | 2021-05-29 10:56:32 |
| Crime fiscal. Suspensão da execução da pena de prisão. Condição. Pagamento da totalidade da prestação tributária devida | 2021/05/22 | 2021-05-22 10:36:16 |
| Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Limites das penas. Adequação. Proporcionalidade. Constitucionalidade | 2021/05/10 | 2021-05-10 10:08:42 |
| Causa excludente da ilicitude. Direito de necessidade | 2021/05/01 | 2021-05-01 12:15:19 |
| Crime fiscal. Fraude fiscal. Suspensão do processo penal tributário. Prescrição do procedimento criminal. Suspensão da prescrição | 2021/04/10 | 2021-04-10 11:11:34 |
| Perdão de pena | 2021/04/10 | 2021-04-10 11:08:33 |
| Insolvência dolosa. Declaração de insolvência. Tipo objetivo. Ação de fazer desaparecer parte do património. Simulação | 2021/04/10 | 2021-04-10 11:05:59 |
| Crime continuado. Abuso de confiança contra a segurança social. Condenação anterior. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Factos posteriores | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:46:43 |
| Cômputo do prazo da pena acessória de conduzir veículos com motor. Pena acessória de conduzir veículos com motor | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:44:12 |
| Desobediência qualificada. Contraordenação. Recusa de identificação a agente policial | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:39:29 |
| Perdão de penas. Execução sucessiva de várias penas. Exclusão do perdão | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:37:19 |
| Contraordenação. Ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. Decisão do procedimento de autorização prévia. Campos agricultados | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:35:12 |
| Tráfico de estupefacientes agravado. Estabelecimento de educação. Imediações | 2021/03/13 | 2021-03-13 13:27:15 |
| Prescrição do procedimento criminal. Despacho. Caso julgado formal. Invocação da prescrição em recurso da sentença | 2021/02/20 | 2021-02-20 12:04:58 |
| Falsas declarações. Princípio da legalidade. Constitucionalidade | 2021/02/20 | 2021-02-20 11:58:16 |
| Violência doméstica. Injúria. Degradação de crime público em crime particular. Queixa. Acusação particular | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:02:57 |
| Perdão de pena | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:00:27 |
| Pena acessória. Cumprimento | 2021/01/30 | 2021-01-30 13:14:26 |
| Burla. Modo de vida. Constitucionalidade | 2021/01/30 | 2021-01-30 13:11:49 |
| Tráfico de estupefacientes. Detenção do arguido. Concurso efetivo de infrações | 2021/01/30 | 2021-01-30 12:56:56 |
| Violência doméstica. Suspensão da execução da pena. Pena acessória. Extorsão. Concurso efetivo | 2021/01/15 | 2021-01-15 13:33:59 |
| Perdão de pena | 2020/12/18 | 2020-12-18 12:51:47 |
| Abuso sexual de pessoa internada. Tipo objetivo | 2020/12/18 | 2020-12-18 12:49:05 |
| Peculato. Violação de segredo de correspondência. Concurso efetivo | 2020/12/18 | 2020-12-18 12:43:00 |
| Detenção de arma proibida. Arma branca. Lâmina metálica afiada na ponta | 2020/12/18 | 2020-12-18 12:37:06 |
| Roubo. Sequestro. Concurso | 2020/12/11 | 2020-12-11 16:10:46 |
| Não transcrição da sentença condenatória no registo criminal. Interdição | 2020/12/11 | 2020-12-11 16:04:20 |
| Cumprimento de remanescente de pena de prisão. Princípio da confiança | 2020/11/24 | 2020-11-24 12:31:46 |
| Contraordenação. Decisão administrativa de condenação. Elementos típicos. Nulidade. Tipicidade. Absolvição | 2020/11/16 | 2020-11-16 11:56:57 |
| Contrafação de marca. Venda. Circulação ou ocultação de produtos ou artigos. Colocação no mercado. Lei nova. Lei antiga | 2020/11/16 | 2020-11-16 11:54:06 |
| Pornografia de menores. Natureza do crime. Bem jurídico protegido. Tipo objetivo. Utilização de menor em fotografia. Divulgação de fotografia | 2020/11/16 | 2020-11-16 11:50:26 |
| Perdão de pena | 2020/11/05 | 2020-11-05 15:02:59 |
| Perdão de pena | 2020/11/05 | 2020-11-05 12:58:38 |
| Perdão de pena | 2020/11/05 | 2020-11-05 12:56:13 |
| Perdão de pena | 2020/11/05 | 2020-11-05 12:53:27 |
| Regime de permanência na habitação. Requisitos. Consentimento do condenado. Desconhecimento do paradeiro do arguido | 2020/11/05 | 2020-11-05 12:48:53 |
| Abuso de confiança fiscal. Condição objetiva de punibilidade. Compensação de créditos | 2020/11/05 | 2020-11-05 12:41:59 |
| Perdão de pena | 2020/10/15 | 2020-10-15 11:45:49 |
| Perdão de pena | 2020/10/09 | 2020-10-09 16:22:00 |
| Tráfico de estupefacientes. Natureza. Momento da consumação. Concurso de crimes | 2020/10/09 | 2020-10-09 16:18:59 |
| Falsificação de documento | 2020/10/06 | 2020-10-06 15:00:17 |
| Perdão de pena | 2020/10/06 | 2020-10-06 14:54:05 |
| Perdão de pena | 2020/10/06 | 2020-10-06 14:51:27 |
| Tráfico de pessoas. Bem jurídico protegido. Natureza do crime | 2020/10/06 | 2020-10-06 14:45:13 |
| Ameaça agravada. Crime público | 2020/09/16 | 2020-09-16 10:54:31 |
| Perdão de pena | 2020/09/16 | 2020-09-16 10:42:34 |
| Condução perigosa de veículo rodoviário. Homicídio por negligência. Bem jurídico protegido. Consunção. Subsidiariedade | 2020/07/07 | 2020-07-07 11:16:01 |
| Insolvência dolosa. Reconhecimento judicial. Prescrição do procedimento criminal. Suspensão da prescrição | 2020/07/07 | 2020-07-07 11:13:11 |
| Reincidência. Pressupostos. Prazo relevante. Liberdade condicional | 2020/07/07 | 2020-07-07 11:10:45 |
| Apreensão de veículo. Falta de seguro obrigatório. Cessação. Desobediência | 2020/06/29 | 2020-06-29 15:56:25 |
| Homicídio por negligência. Imputação objetiva do resultado. Crime comissivo por omissão. Nexo causal entre a. Conduta e o resultado. In dubio pro reo. Violação das leges artis | 2020/06/18 | 2020-06-18 16:46:07 |
| Insolvência dolosa. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade. Tipo objetivo. Ação de fazer desaparecer parte do património | 2020/06/03 | 2020-06-03 17:32:10 |
| Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Suspensão da prisão subsidiária | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:35:47 |
| Falsidade de testemunho. Recusa a depor. Justa causa. Ilicitude. Causa de justificação | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:31:50 |
| Conversão da multa não paga em prisão subsidiária. Suspensão da prisão subsidiária. Ónus do condenado | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:21:29 |
| Direito à honra. Direito à liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Exclusão da ilicitude. Exercício de um direito | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:18:04 |
| Condução sob o efeito do álcool. Deteção. Atualidade da condução | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:10:46 |
| Certificado de registo criminal. Transcrição | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:06:11 |
| Perda de instrumentos. Critério para aferição da sua perigosidade | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:01:14 |
| Contraordenação. Incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo. Tacógrafo avariado ou defeituoso | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:42:37 |
| Violência doméstica. Prisão efetiva. Pena acessória de proibição de contacto com a vítima. Aplicação simultânea | 2020/06/03 | 2020-06-03 14:38:26 |
| Carta de qualificação de motorista. Isenção | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:28:58 |
| Pena de prisão. Pena de substituição da execução da pena de prisão. Prescrição da pena. Suspensão e interrupção da prescrição. Contumácia | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:21:32 |
| Tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Consumo. In dubio pro reo. Erro notório na apreciação da prova. Reenvio do processo para novo julgamento | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:10:38 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Condutor não habilitado para conduzir. Pena acessória de conduzir veículos com motor | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:03:48 |
| Regime de permanência na habitação. Sentença condenatória | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:00:28 |
| Abuso sexual de crianças. Agravação. Relação familiar entre a vítima e o agente do crime abuso sexual de menores dependentes. Vítima confiada ao agente para educação ou assistência. Violação. Constrangimento | 2020/03/10 | 2020-03-10 11:39:30 |
| Atos próprios dos advogados e dos solicitadores. Mandato forense. Crime de procuradoria ilícita. Atos próprios de advogados e solicitadores. Sua prática reiterada ou sua prática com carácter remunerado profissional | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:27:51 |
| Suspensão com regime de prova. Revogação da suspensão. Culpa grosseira | 2020/02/24 | 2020-02-24 14:19:08 |
| Peculato. Instituição particular de solidariedade social. Conceito de funcionário | 2020/02/18 | 2020-02-18 11:01:34 |
| Violência doméstica. Elementos típicos. Inexistência de crime. Crime (residual) de injúria. Inadmissibilidade do procedimento criminal | 2020/02/07 | 2020-02-07 11:53:19 |
| Ameaça agravada. Elementos típicos. Mal futuro | 2020/02/03 | 2020-02-03 17:19:56 |
| Suspensão provisória do processo. Medida da pena | 2020/02/03 | 2020-02-03 17:15:42 |
| Falsidade de testemunho. Elementos constitutivos do tipo. Crime de perigo abstrato. Crime de mera atividade. Crime de mão própria | 2020/01/27 | 2020-01-27 14:28:03 |
| Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Categoria de veículos | 2020/01/27 | 2020-01-27 14:25:19 |
| Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Restrição de direitos. Direito ao trabalho | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:24:14 |
| Homicídio qualificado. Meio insidioso. Arrependimento | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:17:00 |
| Liberdade condicional facultativa. Cumprimento de cinco sextos da pena | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:14:38 |
| Tráfico de pessoas; bem jurídico tutelado. Execução vinculada. Situação de especial vulnerabilidade da vítima | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:09:57 |
| Pena de multa. Prescrição da pena. Causas de suspensão. Substituição por trabalho a favor da comunidade | 2020/01/17 | 2020-01-17 11:06:45 |
| Concurso aparente. Relação de consumpção. Condução perigosa de veículo rodoviário. Contra-ordenações estradais | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:48:29 |
| Abuso sexual de crianças agravado. Bem jurídico protegido. Tipo objetivo | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:46:06 |
| Violência doméstica. Bem jurídico protegido | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:43:29 |
| Aliciamento de menores para fins sexuais | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:09:14 |
| Homicídio qualificado. Meio insidioso. Arrependimento | 2020/01/14 | 2020-01-14 14:06:38 |
| Ameaça. Mal futuro | 2020/01/14 | 2020-01-14 13:58:48 |
| Ne bis in idem. Unidade de resolução criminosa. Fraude fiscal | 2020/01/14 | 2020-01-14 11:42:24 |
| Cassação do título de condução. Natureza. Princípios constitucionais | 2020/01/14 | 2020-01-14 11:31:54 |
| Consumo de estupefacientes. Consumo médio individual diário | 2020/01/03 | 2020-01-03 16:06:35 |
| Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Ne bis in idem. Constitucionalidade | 2020/01/03 | 2020-01-03 16:01:53 |
| Cassação do título de condução de veículo com motor. Carta por pontos. Autonomia. Natureza. Princípios da adequação e da proporcionalidade. Princípio ne bis in idem | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:20:50 |
| Incidente de incumprimento para cobrança coerciva de alimentos devidos a menor. Violação da obrigação de alimentos. Pedido cível em separado. Renúncia ao direito de queixa | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:15:02 |
| Contagem do prazo de prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:11:45 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Desobediência qualificada. Concurso aparente. Ne bis in idem | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:09:19 |
| Condução sem habilitação legal. Título de condução caducado. Título de condução cancelado. Contra-ordenação | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:06:10 |
| Negligência. Definição. Incremento do risco proibido | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:03:33 |
| Violência doméstica. Crime habitual. Contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal | 2020/01/03 | 2020-01-03 15:01:13 |
| Prestação de trabalho. Cumprimento cumulativo. Suspensão da prescrição da pena | 2020/01/03 | 2020-01-03 14:54:32 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Contraditório. Audição do condenado | 2020/01/03 | 2020-01-03 14:51:54 |
| Pessoa coletiva. Insolvência. Encerramento da liquidação. Inexistência de património a liquidar. Extinção | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:46:25 |
| Imputabilidade. Inimputabilidade. Imputabilidade diminuída. Culpa. Atenuação especial da pena | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:44:05 |
| Concurso efetivo de crimes. Condução de veículo em estado de embriaguez. Ne bis in idem | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:41:18 |
| Expulsão de estrangeiro | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:35:34 |
| Gravações e fotografias ilícitas. Bem jurídico protegido. Tipicidade. Ilicitude. Palavras não destinadas ao público. Exercício de cargo público. Difamação. Debate político. Direito de crítica | 2020/01/03 | 2020-01-03 11:29:58 |
| Pena de multa. Pagamento em prestações. Prazo | 2019/07/03 | 2019-07-03 15:39:48 |
| Usurpação. Estabelecimento comercial. Música difundida através de sistema de ampliação de som. Decisão do tribunal de justiça da união europeia | 2019/07/03 | 2019-07-03 15:37:19 |
| Liberdade condicional. Cumprimento de dois terços da pena | 2019/06/14 | 2019-06-14 10:38:44 |
| Ameaça. Adequação. Anúncio de mal futuro | 2019/06/07 | 2019-06-07 10:55:39 |
| Licença de saída jurisdicional. Pressupostos | 2019/06/07 | 2019-06-07 10:48:26 |
| Antecipação da execução da pena acessória de expulsão. Cumprimento de um terço da pena. Requisitos. Prevenção geral positiva | 2019/05/27 | 2019-05-27 11:25:20 |
| Usurpação. Estabelecimento comercial. Música difundida através de sistema de ampliação de som | 2019/05/27 | 2019-05-27 11:23:03 |
| Desobediência. Pena acessória | 2019/05/27 | 2019-05-27 11:20:23 |
| Medida tutelar educativa institucional. Medida não institucional de acompanhamento. Medida excessiva | 2019/05/27 | 2019-05-27 11:17:43 |
| Tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Suspensão da execução da pena de prisão | 2019/05/27 | 2019-05-27 11:12:15 |
| Introdução em lugar vedado ao público. Tipo objetivo | 2019/05/20 | 2019-05-20 14:27:53 |
| Homicídio qualificado. Especial censurabilidade. Especial perversidade. Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica | 2019/05/20 | 2019-05-20 14:25:35 |
| Violência doméstica. Ne bis in idem | 2019/05/20 | 2019-05-20 14:15:20 |
| Ameaça. Crime contra a vida | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:26:32 |
| Violência doméstica. Natureza do crime. Consumação. Sucessão de leis no tempo | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:20:21 |
| Ameaça agravada. Queixa. Natureza pública do procedimento. Impugnação da matéria de facto. Pena de substituição | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:12:07 |
| Cúmulo jurídico de penas suspensas. Trânsito em julgado da decisão. Revogação da suspensão. Violação de deveres ou regras de conduta | 2019/05/03 | 2019-05-03 10:17:22 |
| Processo especial de revitalização. Ação para cobrança de dívida. Suspensão da ação. Ação executiva motivada pelo não pagamento de coima e das custas decorrentes de processo de contraordenação | 2019/05/03 | 2019-05-03 10:14:52 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada | 2019/05/03 | 2019-05-03 10:12:02 |
| Atenuação especial da pena. Medida da pena. Pena de substituição | 2019/05/03 | 2019-05-03 10:09:18 |
| Registo criminal. Cancelamento. Substituição da pena de prisão por pena não privativa da liberdade | 2019/05/03 | 2019-05-03 10:06:37 |
| Suspensão da execução da pena de prisão acompanhada de regime de prova. Cometimento de novo crime. Revogação da suspensão. Audição presencial do condenado | 2019/04/09 | 2019-04-09 11:12:02 |
| Revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade | 2019/04/01 | 2019-04-01 14:29:46 |
| Agravante qualificativa. Aplicação não automática. Ameaça | 2019/04/01 | 2019-04-01 14:25:08 |
| Substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade. Arguido preso preventivamente ou em cumprimento de pena | 2019/04/01 | 2019-04-01 14:22:20 |
| Insolvência dolosa. Tipo de crime. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade | 2019/03/26 | 2019-03-26 11:07:52 |
| Pena acessória e dispensa de pena. Escolha e medida da pena | 2019/03/26 | 2019-03-26 11:01:22 |
| Burla qualificada. Burla como modo de vida. Especial vulnerabilidade da vítima | 2019/03/22 | 2019-03-22 14:13:16 |
| Injúria | 2019/03/21 | 2019-03-21 16:06:50 |
| Condenação por crime diverso. Nulidade da sentença. Injúria. Alteração da qualificação jurídica | 2019/03/21 | 2019-03-21 16:01:08 |
| Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Pena de substituição | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:58:40 |
| Pena acessória. Medida da pena | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:33:07 |
| Titular de cargo político. Prevaricação. Aplicação da lei penal no tempo. Regime mais favorável ao agente. Alteração do PDM (Plano Diretor Municipal). Lei penal em branco | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:10:33 |
| Ameaça. Mal futuro | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:07:36 |
| Medida da pena. Pena de substituição | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:02:48 |
| Ofensa à integridade física qualificada. Tentativa impossível. Tentativa inidónea. Meio particularmente perigoso. Faca | 2019/03/21 | 2019-03-21 12:29:01 |
| Violência doméstica. Pena acessória de proibição de contacto com a vítima. Suspensão da execução da pena de prisão | 2019/03/21 | 2019-03-21 12:24:05 |
| Violência doméstica. Elementos típicos | 2019/03/20 | 2019-03-20 16:08:18 |
| Escolha e determinação da pena | 2019/03/20 | 2019-03-20 16:03:03 |
| Tentativa impossível | 2019/03/20 | 2019-03-20 16:00:33 |
| Liberdade condicional. Pressupostos | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:55:14 |
| Despacho de pronúncia. Indícios suficientes. Crime de usurpação. Acórdão uniformizador n.º 15/2013. Dolo | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:19:13 |
| Cessação da conexão. Desapensação de processos | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:15:23 |
| Violação de normas de execução orçamental. Bem jurídico protegido. Tipo subjetivo. Dolo direto. Elemento volitivo do dolo | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:49:42 |
| Elenco factológico provado. Factos conclusivos. Conceitos jurídicos. Acidente de viação. Conduta consubstanciadora em simultâneo de crime e contraordenação. Proibição/inibição de conduzir | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:46:38 |
| Perturbação do funcionamento de órgão constitucional. Tribunal | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:39:49 |
| Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada. Transporte de fonogramas e videogramas. Tentativa não punível | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:14:36 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Execução da pena. Regime de permanência na habitação | 2019/03/20 | 2019-03-20 12:14:04 |
| Desobediência. Fiscalização da condução sob influência de álcool. Recusa a exame. Submissão a exame em várias localidades | 2019/03/20 | 2019-03-20 12:11:40 |
| Concurso aparente. Consunção. Crime/contraordenação | 2019/03/20 | 2019-03-20 11:14:44 |
| Pena de prisão subsidiária. Regime de permanência na habitação | 2019/03/20 | 2019-03-20 11:04:10 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação | 2019/03/19 | 2019-03-19 10:22:31 |
| Insolvência dolosa. Tipo de crime. Declaração de insolvência. Condição objetiva de punibilidade. Administrador da insolvência. Pedido de indemnização civil. Legitimidade ativa | 2019/03/18 | 2019-03-18 16:36:55 |
| Unidade e pluralidade de infrações. Crime continuado. Condução de veículo em estado de embriaguez | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:31:06 |
| Inimputabilidade. Medida de internamento. Suspensão da execução do internamento. Omissão de fundamentação do juízo de perigosidade. Nulidade | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:28:04 |
| Suspensão da execução da pena de prisão | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:24:22 |
| Acidente causado por veículo. Máquina escavadora. Responsabilidade pelo risco. Exclusão da responsabilidade. Causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo | 2019/03/01 | 2019-03-01 10:46:57 |
| Violência doméstica. Bem jurídico protegido. Consumação | 2019/02/22 | 2019-02-22 11:28:54 |
| Ofensa a pessoa coletiva. Difamação | 2019/02/22 | 2019-02-22 11:23:51 |
| Pena acessória. Inibição do exercício da condução | 2019/02/22 | 2019-02-22 11:20:59 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Cometimento de novo crime. Revogação. Audição do condenado | 2019/02/12 | 2019-02-12 14:59:18 |
| Ameaça. Mal futuro | 2019/02/01 | 2019-02-01 16:01:02 |
| Pena acessória. Medida da proibição de conduzir | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:58:22 |
| Pena acessória. Medida de proibição de conduzir | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:52:23 |
| Ofensa à integridade física qualificada. Crime contra agente de força de segurança | 2019/02/01 | 2019-02-01 15:38:39 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Pressupostos | 2019/02/01 | 2019-02-01 14:40:04 |
| Pagamento da pena de multa em prestações. Prazo do requerimento | 2019/02/01 | 2019-02-01 14:37:59 |
| Perda a favor do estado. Objetos afetos a veículo automóvel. Declaração de perda do veículo | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:32:08 |
| Coautoria | 2019/01/29 | 2019-01-29 15:09:07 |
| Contraordenação estradal. Inibição de conduzir. Pessoa coletiva. Transmissão do veículo | 2019/01/29 | 2019-01-29 12:07:02 |
| Pornografia de menores. Devassa da vida privada. Filme. Imagens de menores desnudados. Elementos objetivos típicos. Abuso sexual de crianças. Beijo na boca | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:30:13 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:25:08 |
| Falsidade de testemunho. Momento em que a testemunha faltou à verdade | 2019/01/29 | 2019-01-29 11:09:27 |
| Proibição de conduzir veículos com motor. Condutor não possuidor de título válido. Início de cumprimento da pena acessória | 2019/01/28 | 2019-01-28 16:37:41 |
| Princípio do acusatório. Alteração de factos. Elementos do tipo de crime de violência doméstica | 2019/01/28 | 2019-01-28 16:35:10 |
| Pena principal. Pena de substituição. Cúmulo jurídico | 2019/01/28 | 2019-01-28 16:16:11 |
| Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação | 2019/01/28 | 2019-01-28 15:34:35 |
| Violência doméstica. Suspensão da execução da pena de prisão. Regras de conduta | 2019/01/28 | 2019-01-28 15:20:09 |
| Fraude fiscal. Avaliação indireta da matéria tributável | 2019/01/28 | 2019-01-28 14:47:14 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Deveres. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2019/01/24 | 2019-01-24 12:34:25 |
| Contraordenação. Decisão administrativa. Descrição factual do elemento subjetivo | 2019/01/14 | 2019-01-14 15:59:54 |
| Perfis de ADN. Recolha de amostra | 2019/01/07 | 2019-01-07 14:23:02 |
| Antecipação da execução da pena acessória de expulsão | 2019/01/07 | 2019-01-07 14:19:11 |
| Ofensa à integridade física qualificada. Especial censurabilidade. Meio particularmente perigoso. Chave inglesa | 2019/01/04 | 2019-01-04 15:14:37 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Notificação. Trânsito em julgado | 2019/01/04 | 2019-01-04 12:18:09 |
| Abuso de confiança fiscal. Suspensão da execução da pena de prisão. Condições. Omissão de pronúncia | 2018/03/27 | 2018-03-27 14:34:59 |
| Tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Atenuação especial da pena. Dispensa de pena | 2018/03/27 | 2018-03-27 14:27:15 |
| Pena privativa da liberdade | 2018/03/27 | 2018-03-27 10:02:38 |
| Erro notório. Período legal de condução automóvel. Pausa obrigatória | 2018/03/20 | 2018-03-20 11:18:18 |
| Pena de multa. Conversão em pena de prisão subsidiária | 2018/03/14 | 2018-03-14 10:07:26 |
| Lenocínio. Inconstitucionalidade. Concurso efectivo de crimes | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:27:41 |
| Ameaça. Tipo objetivo. Mal iminente. Mal futuro | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:25:22 |
| Escolha da pena. Determinação da medida da pena. Responsabilidade. Incumprimento. Obrigação fiscal. Responsabilidade emergente de ilícito penal tributário. Insolvência. Pessoa colectiva | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:20:16 |
| Pena acessória. Medida da pena acessória. Pena acessória . Proibição de conduzir veículos motorizados | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:14:36 |
| Contraordenação estradal. Prescrição | 2018/03/07 | 2018-03-07 11:03:47 |
| Fraude fiscal qualificada. Crime comum. Princípio da legalidade | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:38:07 |
| Concurso de crimes. Cúmulo jurídico | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:29:18 |
| Liberdade condicional a meio da pena | 2018/02/27 | 2018-02-27 15:21:51 |
| Violência doméstica | 2018/02/19 | 2018-02-19 09:43:16 |
| Pena de prisão. Penas de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão. Prestação de trabalho a favor da comunidade permanência na habitação | 2018/01/30 | 2018-01-30 15:43:19 |
| Liberdade condicional. Meio da pena | 2018/01/30 | 2018-01-30 15:40:20 |
| Contraordenação. Prescrição. Interrupção da prescrição | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:26:33 |
| Violência doméstica. Elementos típicos | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:16:47 |
| Crime semipúblico. Crime particular. Queixa. Prazo. Acusação pelo assistente | 2018/01/26 | 2018-01-26 11:14:13 |
| Violência doméstica. Coação simples. Coação agravada. Concurso aparente. Relação de consunção | 2018/01/17 | 2018-01-17 11:02:00 |
| Consumo de estupefacientes. Canabis. Folhas e sumidades floridas ou frutificadas. Crime. Contraordenação. Consumo médio diário. Grau de concentração médio. Grau de pureza. Prova pericial | 2018/01/17 | 2018-01-17 10:59:32 |
| Crime e contraordenação. Sanção acessória de inibição de conduzir. Ne bis in idem | 2018/01/17 | 2018-01-17 10:56:45 |
| Furto. Concurso. Resolução única. Medida da pena. Suspensão da execução da pena de prisão. Regime de prova | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:26:00 |
| Conhecimento superveniente do concurso de crimes. Relatório social. Novo cúmulo jurídico. Suspensão da execução da pena de prisão | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:20:04 |
| Relação de especialidade. Extorsão. Coação. Alteração da qualificação jurídica | 2018/01/02 | 2018-01-02 15:15:03 |
| Escolha da pena. Penas de substituição | 2017/12/19 | 2017-12-19 15:14:51 |
| Passagem de moeda falsa. Tipo objetivo | 2017/12/07 | 2017-12-07 10:42:04 |
| Conversão da multa em prisão. Substituição da multa por trabalho a favor da comunidade | 2017/12/07 | 2017-12-07 10:33:16 |
| Concurso de crimes. Crime continuado | 2017/12/07 | 2017-12-07 10:31:08 |
| Concurso de crimes. Crime continuado | 2017/12/07 | 2017-12-07 10:24:55 |
| Suspensão da execução da pena de prisão | 2017/12/06 | 2017-12-06 14:36:17 |
| Assinatura eletrónica | 2017/11/29 | 2017-11-29 15:54:59 |
| Suspensão da execução da pena. Revogação. Execução da pena de prisão. Regime de permanência na habitação | 2017/11/29 | 2017-11-29 15:52:12 |
| Desobediência. Pena acessória | 2017/11/29 | 2017-11-29 15:47:07 |
| Homicídio qualificado. Especial censurabilidade. Perversidade. Vítima agente de força pública. Agravação pelo uso de arma. Concurso efetivo de crimes. Homicídio. Detenção de arma proibida | 2017/11/29 | 2017-11-29 15:44:28 |
| Abuso de confiança fiscal. Crime continuado. Condenação anterior. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Reenvio (parcial) do processo. Novo julgamento | 2017/11/22 | 2017-11-22 11:33:25 |
| Escolha e determinação da pena. Suspensão da execução da pena | 2017/11/22 | 2017-11-22 11:30:36 |
| Contraordenação ambiental. Admoestação. Sanção acessória | 2017/11/22 | 2017-11-22 11:28:23 |
| Contraordenação estradal. Prescrição do procedimento contraordenacional. Suspensão da sanção acessória | 2017/11/22 | 2017-11-22 11:25:52 |
| Contraordenação. Suspensão da sanção acessória. Pagamento da coima | 2017/11/22 | 2017-11-22 11:23:01 |
| Difamação agravada | 2017/11/16 | 2017-11-16 10:13:21 |
| Consumo de estupefacientes. Canabis. Resina. Crime. Contraordenação. Consumo médio diário. Grau de concentração médio. Grau de pureza | 2017/11/16 | 2017-11-16 10:11:21 |
| Crime continuado | 2017/11/16 | 2017-11-16 10:06:28 |
| Pena acessória. Suspensão. Contraordenação muito grave anterior | 2017/11/14 | 2017-11-14 10:19:48 |
| Dolo. Erro sobre o facto típico. Erro sobre a ilicitude | 2017/11/14 | 2017-11-14 10:17:36 |
| Perda a favor do estado de vantagem prometida. Lei geral e lei especial | 2017/11/14 | 2017-11-14 10:15:22 |
| Comissão por omissão. Dever de garante. Negligência | 2017/11/03 | 2017-11-03 12:17:27 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:16:23 |
| Cúmulo jurídico. Pressupostos. Crime instantâneo. Crime prolongado no tempo | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:13:52 |
| Internamento compulsivo. Tratamento compulsivo em regime ambulatório. Arquivamento | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:09:41 |
| Condução com álcool. Erros máximos admissíveis. EMA. Cálculo | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:06:54 |
| Pena de multa. Não pagamento. Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Impossibilidade do cumprimento. Ónus de prova | 2017/10/18 | 2017-10-18 11:03:48 |
| Arresto. Crime praticado de forma organizada. Lenocínio | 2017/10/17 | 2017-10-17 09:09:58 |
| Liberdade condicional. Pressupostos. Prevenção especial. Arrependimento do recluso | 2017/10/17 | 2017-10-17 09:07:24 |
| Crime continuado. Punição. Condenação anterior. Insuficiência da matéria de facto provada. Decisão. Reenvio do processo. Novo julgamento | 2017/10/04 | 2017-10-04 10:41:30 |
| Falsificação de documento. Definição legal de documento. Reprodução fotográfica | 2017/10/04 | 2017-10-04 10:38:58 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Pena acessória | 2017/10/04 | 2017-10-04 09:38:17 |
| Pena de prisão. Prisão subsidiária. Suspensão da execução da pena | 2017/10/04 | 2017-10-04 09:35:23 |
| Liberdade condicional. Pressupostos | 2017/10/03 | 2017-10-03 15:02:40 |
| Proteção do direito à imagem. Fotografia não consentida | 2017/09/27 | 2017-09-27 09:44:02 |
| Abuso de confiança fiscal. Condição objetiva de punibilidade | 2017/09/26 | 2017-09-26 12:58:42 |
| Coação agravada. Tentativa | 2017/09/26 | 2017-09-26 12:56:12 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Revogação. Regras de conduta. Violação | 2017/09/20 | 2017-09-20 13:58:10 |
| Falsidade de testemunho | 2017/07/19 | 2017-07-19 10:22:31 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Pressupostos. Prazo | 2017/07/19 | 2017-07-19 10:18:05 |
| Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão | 2017/07/19 | 2017-07-19 10:16:08 |
| Prisão por dias livres. Falta. Presença. Estabelecimento prisional. Incumprimento. Culpa | 2017/07/05 | 2017-07-05 10:06:54 |
| Direitos de autor. Usurpação. Difusão sonora. Comunicação ao público. Dolo | 2017/07/05 | 2017-07-05 10:03:58 |
| Revogação da suspensão execução da pena. Pena de prisão. Novo crime | 2017/07/05 | 2017-07-05 10:00:51 |
| Liberdade de imprensa. Direito à honra e ao bom-nome. Direito à liberdade de expressão e informação. Difamação através de meio de comunicação social | 2017/06/29 | 2017-06-29 09:33:47 |
| Concurso de crimes. Concurso efectivo. Furto. Violência depois da subtracção. Detenção de arma proibida | 2017/06/29 | 2017-06-29 09:31:27 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Pena de prisão. Cometimento de novo crime. Audição do arguido | 2017/06/28 | 2017-06-28 10:31:57 |
| Pena de substituição. Incumprimento por omissão. Execução da pena substituída | 2017/06/28 | 2017-06-28 10:29:36 |
| Incumprimento da pena de multa de substituição. Execução da pena substituída | 2017/06/28 | 2017-06-28 10:27:11 |
| Pena de multa. Arguido detido. Prisão subsidiária. Suspensão da pena de prisão | 2017/06/27 | 2017-06-27 15:42:17 |
| Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Falta de habilitação legal para conduzir | 2017/06/26 | 2017-06-26 13:41:54 |
| Favorecimento de credores. Tipo objectivo. Solver dívidas de maneira diferente do pagamento em dinheiro ou valores usuais | 2017/06/26 | 2017-06-26 13:35:37 |
| Substituição da pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Prazo | 2017/06/26 | 2017-06-26 13:32:15 |
| Desistência da queixa. Herdeira do ofendido queixoso. Furto qualificado. Espaço fechado. Conceito jurídico | 2017/06/26 | 2017-06-26 11:31:53 |
| Crime continuado. Pressupostos. Recuperação de objectos. Atenuação da pena | 2017/06/13 | 2017-06-13 10:11:34 |
| Qualificação da insolvência. Insolvência dolosa | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:31:40 |
| Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Colocação intencional. Condição de não poder trabalhar. Consumo de estupefacientes | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:27:02 |
| Pessoa colectiva. Apreensão de veículo. Substituição. Sanção acessória de inibição de conduzir veículo com motor. Suspensão da sanção | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:24:42 |
| Difamação. Preenchimento. Tipo legal de crime | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:22:37 |
| Roubo. Co-autoria. Actos de execução | 2017/05/31 | 2017-05-31 15:20:38 |
| Suspensão da execução da pena de prisão. Deveres. Regras de conduta. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2017/05/24 | 2017-05-24 09:36:03 |
| Burla. Extorsão. Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão | 2017/05/24 | 2017-05-24 09:26:26 |
| Condução sem habilitação legal. Tratado internacional não ratificado | 2017/05/18 | 2017-05-18 09:28:00 |
| Falsificação de documento. Participação de acidente de viação | 2017/05/05 | 2017-05-05 11:04:58 |
| Venda a prestações. Veículo. Declaração. Venda. Última prestação. Presunção de propriedade. Registo. Validade do seguro. Vendedor | 2017/05/04 | 2017-05-04 11:00:23 |
| Condução sem habilitação legal. Medida da pena. Perda do veículo | 2017/04/17 | 2017-04-17 13:51:32 |
| Determinação da medida da pena | 2017/04/17 | 2017-04-17 13:49:23 |
| Omissão de auxílio | 2017/04/17 | 2017-04-17 13:47:24 |
| Consumo de estupefacientes. Crime. Contra-ordenação. Canabis-resina. Dose média individual diária. Princípio activo. Violação de prova pericial. Erro notório na apreciação da prova. Sanação do vício | 2017/04/10 | 2017-04-10 10:38:01 |
| Penas acessórias. Proibição de conduzir veículos com motor. Cúmulo jurídico | 2017/04/10 | 2017-04-10 10:35:15 |
| Falsificação de documento. Falsidade intelectual. Acta. Extinção de sociedade comercial. Registo comercial | 2017/04/10 | 2017-04-10 10:32:32 |
| Cúmulo jurídico. Pena principal. Pena de substituição | 2017/04/05 | 2017-04-05 11:10:35 |
| Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição de condução de veículos com motor. Desconto na pena acessória fixada em sentença condenatória | 2017/03/23 | 2017-03-23 11:24:43 |
| Responsabilidade excontratual. Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Morte de nascituro. Concurso de infracções. Crime. Contra-ordenação | 2017/03/16 | 2017-03-16 10:23:38 |
| Pena acessória. Proibição de conduzir veículos motorizados. Cumprimento descontínuo. Suspensão da execução | 2017/03/15 | 2017-03-15 11:18:19 |
| Desobediência. Procedimento. Incumprimento. Regulação do exercício de responsabilidades parentais. Prestação. Alimentos. Dedução. Quantia devida. Salário | 2017/03/15 | 2017-03-15 11:15:17 |
| Pena de multa. Taxa diária | 2017/03/15 | 2017-03-15 11:07:12 |
| Proibição de conduzir veículos motorizados. Cumprimento. Suspensão provisória do processo. Não desconto. Pena acessória | 2017/03/06 | 2017-03-06 11:49:03 |
| Direitos de autor. Usurpação. Actividade de difusão. Televisão | 2017/03/03 | 2017-03-03 09:37:23 |
| Abuso de confiança contra a segurança social. Juros de mora | 2017/03/02 | 2017-03-02 10:23:49 |
| Cúmulo de penas. Concurso de crimes. Conhecimento superveniente do concurso de infracções. Trânsito em julgado. Condenações | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:26:05 |
| Liberdade condicional. Revogação. Remanescente. Tempo. Prisão | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:16:48 |
| Liberdade condicional. Revogação | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:12:13 |
| Assembleia de freguesia. Deveres. Competência. Autoridade. Presidente. Mesa. Estatuto do eleito local. Condições. Exercício. Actividade. Equiparação. Jornalista. Director de jornal local. Inconciliabilidade de simultâneas funções. Desobediência | 2017/02/24 | 2017-02-24 11:07:27 |
| Execução da pena de prisão. Modificação. Regime de permanência na habitação. Liberdade condicional | 2017/02/03 | 2017-02-03 11:20:39 |
| Tipo subjectivo de crime. Dolo | 2017/02/03 | 2017-02-03 11:16:11 |
| Conversão da multa em prisão. Pena de multa. Não pagamento. Prisão subsidiária. Provas. Causas. Ausência. Culpa | 2017/02/02 | 2017-02-02 16:15:06 |
| Contraordenação estradal. Autor material não identificado. Ilisão. Presunção. Autor. Infracção. Processo contraordenacional. Fase administrativa. Fase judicial | 2017/01/30 | 2017-01-30 11:19:06 |
| Exercício. Actividade bancária. Revogação. Autorização. Insolvência. Liquidação. Encerramento. Extinção do procedimento contraordenacional | 2017/01/30 | 2017-01-30 11:16:45 |
| Corrupção activa. Punibilidade da tentativa. Tentativa idónea. Tentativa inidónea. Inidoneidade absoluta. Inidoneidade relativa | 2017/01/30 | 2017-01-30 11:14:16 |
| Ameaça. Tipo objectivo. Mal futuro | 2017/01/25 | 2017-01-25 10:43:06 |
| Violência doméstica. Processo urgente. Prazo. Recurso | 2017/01/25 | 2017-01-25 10:40:35 |
| Tráfico de estupefacientes. Traficante-consumidor. Suspensão da execução da pena de prisão | 2017/01/16 | 2017-01-16 11:54:51 |
| Desobediência. Ordem legítima. Membro de órgão autárquico. Simultaneamente. Jornalista. Sessão. Assembleia municipal de freguesia. Filmagem | 2017/01/16 | 2017-01-16 11:46:32 |
| Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição de condução de veículos com motor. Desconto na pena acessória fixada em sentença condenatória | 2017/01/16 | 2017-01-16 11:43:23 |
| Dano. Violência doméstica. Concurso efectivo. Concurso aparente. Relação de consunção | 2017/01/12 | 2017-01-12 11:52:01 |
| Cúmulo jurídico. Pena principal. Pena de substituição | 2016/12/23 | 2016-12-23 09:28:08 |
| Substituição da pena de multa por prisão subsidiária. Pagamento parcial da multa. Conversão do remanescente | 2016/12/23 | 2016-12-23 09:22:51 |
| Processo de contraordenação. Proibição da reformatio in pejus | 2016/12/23 | 2016-12-23 09:18:38 |
| Prestação de trabalho a favor da comunidade. Revogação | 2016/12/23 | 2016-12-23 09:16:14 |
| Violência doméstica. Apreciação da prova. Valoração da prova. Depoimento | 2016/12/22 | 2016-12-22 12:20:23 |
| Pena de substituição. Não pagamento. Multa. Suspensão da execução da pena | 2016/12/16 | 2016-12-16 11:32:52 |
| Contraordenação rodoviária. Prescrição do procedimento contraordenacional | 2016/12/16 | 2016-12-16 11:20:17 |
| Ofensa à integridade física grave. Afectação grave da possibilidade de utilização da visão | 2016/12/16 | 2016-12-16 11:15:37 |
| Contraordenação. Admoestação | 2016/11/30 | 2016-11-30 09:59:17 |
| Cúmulo jurídico de penas. Fundamentação da matéria de facto. Medida da pena | 2016/11/16 | 2016-11-16 12:01:23 |
| Difamação | 2016/11/16 | 2016-11-16 11:58:46 |
| Tráfico de estupefacientes. Tráfico de menor gravidade | 2016/11/04 | 2016-11-04 11:00:51 |
| Ilicitude na comparticipação. Autor extraneus. Medida da pena. Atenuação especial da pena | 2016/11/04 | 2016-11-04 10:57:58 |
| Erro notório na apreciação da prova. In dubio pro reo. Burla qualificada. Modo de vida | 2016/11/03 | 2016-11-03 11:07:52 |
| Proibição de conduzir veículos com motor. Injunção. Desconto. Pena acessória | 2016/11/03 | 2016-11-03 11:04:49 |
| Proibição de conduzir veículos motorizados. Pena acessória. Âmbito | 2016/10/20 | 2016-10-20 09:24:38 |
| Difamação | 2016/10/19 | 2016-10-19 09:43:45 |
| Contra-ordenação. Estado de necessidade desculpante | 2016/10/07 | 2016-10-07 09:53:47 |
| Jogo de fortuna e azar | 2016/10/07 | 2016-10-07 09:51:27 |
| Importunação sexual grave. Valoração da prova | 2016/10/06 | 2016-10-06 10:50:59 |
| Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor | 2016/09/28 | 2016-09-28 09:50:51 |
| Resistência e coação sobre funcionário. Crime continuado. Crime de execução permanente ou continuada | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:55:47 |
| Pena de multa. Pena de substituição. Pena principal. Incapacidade económica | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:53:26 |
| Arma proibida. Arma branca | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:50:51 |
| Dano. Bem comum do casal | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:48:27 |
| Injúria | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:46:06 |
| Ofensa à integridade física simples. Dispensa de pena. Retorsão | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:43:39 |
| Violência doméstica. Crime cometido com arma. Circunstância agravante | 2016/09/22 | 2016-09-22 09:41:28 |
| Violação de imposições. Proibições ou interdições. Escolha da pena | 2016/09/21 | 2016-09-21 10:06:55 |
| Condução perigosa de veículo rodoviário. Condução sem habilitação legal. Concurso de crimes | 2016/09/21 | 2016-09-21 10:04:15 |
| Revogação da suspensão da execução da pena. Cumprimento. Obrigações | 2016/07/26 | 2016-07-26 09:45:52 |
| Pena de multa. Não pagamento. Prisão subsidiária. Efeitos. Termo de identidade e residência | 2016/07/26 | 2016-07-26 09:43:30 |
| Condução sob o efeito de álcool. Condução sob efeito de estupefacientes. In dubio pro reo. Falta de teste qualitativo e quantitativo. Consunção de crimes. Nexo de causalidade. Acidente de viação. Consumo de estupefacientes. Exames. Instituto de medicina l | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:36:50 |
| Pena acessória. Proibição de conduzir veículos motorizados. Guias. Substituição. Licença de condução | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:31:29 |
| Prescrição das penas. Pena de multa. Pena de substituição. Pena de prisão. Prazo de prescrição. Suspensão da prescrição | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:29:14 |
| Conversão da multa em prisão. Prisão subsidiária. Suspensão da execução da pena | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:26:46 |
| Furto. Restituição | 2016/07/25 | 2016-07-25 15:22:04 |
| Ameaça agravada. Crime público. Crime semi-público | 2016/07/14 | 2016-07-14 11:03:00 |
| Impugnação da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova. Prova do dolo. Utilização de menor na mendicidade | 2016/07/14 | 2016-07-14 11:00:04 |
| Prestação de trabalho a favor da comunidade. Revogação | 2016/07/14 | 2016-07-14 10:46:34 |
| Homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Atenuação especial da pena. Medida da pena | 2016/07/13 | 2016-07-13 09:41:24 |
| Concurso. Pena principal de multa . Pena de multa como pena de substituição da pena de prisão. Cumulação material. Cúmulo jurídico | 2016/07/11 | 2016-07-11 09:52:49 |
| Suspensão execução da pena de prisão. Condições | 2016/07/08 | 2016-07-08 10:22:10 |
| Substituição de pena de multa por dias de trabalho. Revogação. Conversão da multa em prisão | 2016/07/08 | 2016-07-08 10:14:29 |
| Pena de multa. Pagamento da multa em prestações. Prazo | 2016/07/08 | 2016-07-08 10:11:44 |
| Conversão da pena de multa em prisão subsidiária. Notificação pessoal do condenado. Substituição da pena de multa. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Suspensão da execução da prisão subsidiária | 2016/07/07 | 2016-07-07 10:13:19 |
| Exercício da condução por não titular de licença. Inibição de conduzir | 2016/07/07 | 2016-07-07 10:08:48 |
| Revogação da suspensão da pena de prisão. Cometimento de novo crime. Prorrogação do período da suspensão | 2016/07/07 | 2016-07-07 10:06:35 |
| Facto. Enunciações contendo significado jurídico de uso comum. Detenção de arma proibida | 2016/07/07 | 2016-07-07 10:02:26 |
| Prescrição da pena. Contumácia | 2016/06/22 | 2016-06-22 09:51:31 |
| Prescrição. Sentença não notificada ao arguido | 2016/06/22 | 2016-06-22 09:45:38 |
| Furto. Consumação | 2016/06/16 | 2016-06-16 15:08:31 |
| Cúmulo jurídico. Crime de trato sucessivo. Crime exaurido | 2016/06/15 | 2016-06-15 09:20:27 |
| Prazo razoável. Pagamento da coima em prestações | 2016/06/09 | 2016-06-09 09:33:53 |
| Abuso de confiança contra a segurança social. Abuso de confiança fiscal. Crime continuado | 2016/06/08 | 2016-06-08 10:45:43 |
| Condução de veículo em estado de embriaguez. Veículo com ou sem motor. Acusação. Matéria de facto provada | 2016/06/08 | 2016-06-08 10:40:32 |
| Prescrição do procedimento criminal. Trânsito em julgado da sentença | 2016/05/27 | 2016-05-27 09:49:36 |
| Transcrição no registo criminal. Pena detentiva. Pena de substituição | 2016/05/27 | 2016-05-27 09:44:30 |
| Difamação. Crime particular. Acusação pública sem dedução prévia de acusação particular. Pressuposto processual. Ilegitimidade do ministério público. Extinção do procedimento criminal | 2016/05/27 | 2016-05-27 09:36:50 |
| Furto qualificado. Furto simples. Violação de domicílio. Concurso efectivo. Crime público. Processo penal já iniciado. Degradação de crime público em crime semi-público. Queixa | 2016/05/20 | 2016-05-20 09:48:07 |
| Jurisprudência fixada. Pena de multa. Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2016/05/18 | 2016-05-18 09:28:58 |
| Intervenções e tratamentos médicos-cirúrgicos. Leges artis. Dolo. Negligência. Violação do dever de cuidado | 2016/05/18 | 2016-05-18 09:26:31 |
| Revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Audição do arguido | 2016/05/12 | 2016-05-12 09:22:51 |
| Furto qualificado. Coisa móvel alheia colocada em veículo. Combustível do veículo | 2016/05/12 | 2016-05-12 09:19:59 |
| Tráfico de estupefacientes. Consumo de estupefacientes | 2016/05/04 | 2016-05-04 10:05:17 |
| Cúmulo jurídico. Penas de diferente espécie | 2016/05/04 | 2016-05-04 10:02:58 |
| Cúmulo jurídico. Penas de prisão. Penas de prisão declaradas suspensas. Suspensão da execução da pena | 2016/05/04 | 2016-05-04 10:00:00 |
| Condução perigosa de veículo rodoviário. Atenuação especial da pena. Cancelamento. Registo criminal. Escolha da pena. Medida da pena. Pena acessória | 2016/04/27 | 2016-04-27 14:00:43 |
| Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão. Prestação de trabalho a favor da comunidade | 2016/04/15 | 2016-04-15 13:21:41 |
| Revogação da suspensão da pena de prisão. Notificação do arguido. Audição do arguido | 2016/04/15 | 2016-04-15 13:16:44 |
| Pena acessória de proibição de conduzir. Desobediência por recusa de entrega de licença de condução. Princípio da territorialidade. Nacionalidade do agente | 2016/04/15 | 2016-04-15 13:12:45 |
| Desobediência. Condutor. Recusa de submissão a provas para detecção de álcool | 2016/04/15 | 2016-04-15 11:04:17 |
| Liberdade condicional | 2016/04/15 | 2016-04-15 10:54:20 |
| Detenção de arma proibida. Pluralidade de armas. Crime. Contraordenação. Concurso aparente | 2016/03/30 | 2016-03-30 14:29:55 |
| Conversão da pena de multa em pena de prisão | 2016/03/30 | 2016-03-30 13:24:41 |
| Erro notório na apreciação da prova. Impugnação da matéria de facto. Descaminho. Abuso de confiança fiscal. Crime continuado. Pedido cível | 2016/03/17 | 2016-03-17 14:21:43 |
| Condução sem habilitação legal. Prisão efetiva. Pena de substituição | 2016/03/17 | 2016-03-17 12:03:05 |
| Ofensa à integridade física. Instrumento perigoso. Aberratio ictus | 2016/03/17 | 2016-03-17 12:00:45 |
| Coacção. Bem jurídico protegido. Liberdade de acção condicionada a comportamento imposto por lei | 2016/03/10 | 2016-03-10 10:46:36 |
| Falsificação de documento. Falsidade intelectual. Acta.facto falso. Extinção de sociedade comercial. Registo comercial | 2016/03/10 | 2016-03-10 10:44:05 |
